contratos administrativos licitação
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O emaranhado de precedentes do TCU sobre licitação e contratos administrativos
André Braga: O emaranhado de precedentes do TCU sobre licitações
É possível conhecer todas as decisões do Tribunal de Contas da União sobre licitações e contratos administrativos? A pergunta é meramente retórica, pois a grande quantidade de decisões tomadas afasta qualquer chance de uma resposta positiva. ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ... documentos e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja ... oficiais e de participar de licitação que tenha por objeto aquisições, alienações, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... IX - contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos ... de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição ... sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de todos os aspectos dos respectivos contratos de concessão, quando existentes ... § 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de recursos ... informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de ...
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LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
... º DE ABRIL DE 2021Lei de Licitações e Contratos Administrativos.O P R E S I D E N T E D A R E P ... os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de ... no caput deste artigo aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de ... real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: ... I - a outro ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... , ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam ... administrativos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras ... ão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração ...
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Em vigor
Código Penal
... prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento ... contratos administrativos ... #Incluído pela Lei nº ... ção do caráter competitivo de licitação ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ... meio dos seguintes instrumentos administrativos: ... I – contratos de gestão, situação em ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contratos celebrados pela Secretaria do Patrimônio da ... à publicação do edital de licitação, dar-se-á conhecimento do preço mínimo de ... ítulo de ressarcimento, os custos administrativos da União, relacionados direta ou indiretamente ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... -se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: ... I - dos Jogos ... DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DAS VEDAÇÕES ... Art. 3º ... Art. 63. Os contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei nº 8.666, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º ... de quaisquer tipos de atos administrativos", incluídos os relativos ao indeferimento de opç\xC3" ... assinatura do contrato, ou revogar a licitação ... ARTIGO 44 ... Nas licitações ...
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Acórdão nº 2013/0393474-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE PÚBLICO. PRECARIEDADE. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO PARA NOVA LICITAÇÃO. PRÉVIA INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE...
... CONTRATOS ... ADMINISTRATIVOS. ... PERMISSÃO ... PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
... mediante concessão, precedida de licitação, observado o disposto no art. 3º deste ... critérios de rateio dos custos administrativos de suas atividades, o Acordo de Mercado deverá ... IV - o registro dos contratos bilaterais de compra e venda de energia ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1155056 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. COMPETÊNCIA INTERNA (ART. 9º, §1º, INCISO RISTJ). LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO E REVISIONAL DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CINZAS ENTABULADO COM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA. 2 - MATÉRIA NÃO INTEGRANTE DO ROL DE COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS PELO...
... 9º, §1º, INCISO RISTJ). LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ... 1 - PRETENSÃO ... -
Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... I – dispensar a licitação; ... II – realizar licitação na modalidade ... contratos ou de instrumentos congêneres de que trata o ... (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ... Art. 12. Fica autorizada a contratação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos ... ênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, ... § 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... contratação regulada, por meio de licitação, conforme regulamento, o qual, observadas as ... I - Contratos de Quantidade de Energia; e ... #Redação ... , entre outros, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários, serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social terá como ... ência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus ... de contrato com o INSS, dispensada a licitação ... #Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ... IV - participação em licitação pública promovida por órgão da Administração ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... á que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros ... § 3o O donatário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com ... quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, ... critérios de rateio dos custos administrativos de suas atividades, bem assim a forma de ...
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DECRETO Nº 6639, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta a Lei 11.668, de 2 de Maio de 2008, que Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade de Franquia Postal, e da Outras Providencias.
... ério das Comunicações, os atos administrativos normativos da ECT, o edital de licitação e o ... , extinguir-se-ão, de pleno direito, os contratos firmados pela ECT com as Agências de Correios ...