contratos administrativos licitação
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social terá como ... ência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus ... de contrato com o INSS, dispensada a licitação ... #Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020 ...
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Acórdão Nº 5067640-57.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LICITAÇÃO. VENCEDORA DO CERTAME QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO EDITAL. INTENÇÃO DE SUBCONTRATAR PARCELA RAZOÁVEL DO OBJETO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A ADJUDICAÇÃO À PRIMEIRA COLOCADA. RECURSO DESPROVIDO.
... EMENTACONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LICITAO. VENCEDORA DO CERTAME QUE NO PREENCHE OS ... - Resumo de contratos, RESUMO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Processo de Dispensa de Licitação nº.16/2022. Objeto: Prestação
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... referentes aos procedimentos administrativos e operacionais dos bancos depositrios, dos ... VIII - celebrar convnios e contratos, visando aplicao dos recursos do FGTS, em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... á que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros ... § 3o O donatário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com ... quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, ... critérios de rateio dos custos administrativos de suas atividades, bem assim a forma de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001616-28.2013.5.06.0142), 01-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURADA. É que a Administração Pública, na condição de contratante, por força do artigo 67, caput e § 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de fiscalizar a empresa contratada na execução do próprio contrato, sendo de sua incumbência zelar pelo correto cumprimento e pagamento...
... , caput e § 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001061-36.2019.5.06.0001), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURADA. É que a Administração Pública, na condição de contratante, por força do artigo 67, caput e § 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de fiscalizar a empresa contratada na execução do próprio contrato, sendo de sua incumbência zelar pelo correto cumprimento e pagamento dos...
... , caput e § 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000152-51.2020.5.06.0391), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURADA. É que a Administração Pública, na condição de contratante, por força do artigo 67, caput e § 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de fiscalizar a empresa contratada na execução do próprio contrato, sendo de sua incumbência zelar pelo correto cumprimento e pagamento dos...
... , caput e § 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-73.2017.5.06.0016), 01-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURADA. É que a Administração Pública, na condição de contratante, por força do artigo 67, caput e § 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de fiscalizar a empresa contratada na execução do próprio contrato, sendo de sua incumbência zelar pelo correto cumprimento e pagamento...
... , caput e § 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de ... -
Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... ão, independentemente de vinculação a contratos de crédito rural, nas operações amparadas pela ... em leilão ou em outra modalidade de licitação, para promover o escoamento do produto pelo setor ... de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000051-37.2018.5.06.0018), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária atribuída ao tomador pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora, mas sim de sua culpa in vigilando, consoante Súmula 331 do C. TST. A Administração Pública, na condição de contratante, por força do artigo 67,...
... , caput e § 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000991-11.2020.5.06.0251), 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO. I - SUCESSÃO TRABALHISTA. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. A teor do que dispõem os arts. 10 e 448 da CLT a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos de seus empregados, com continuidade da atividade empresarial. É dizer, caracterizada a sucessão empresarial e não revelado nenhum intuito fraudulento na transação, o sucessor deve
... créditos trabalhistas advindos dos contratos de trabalho mantidos com a sucedida, sendo ... , caput e § 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de ... -
Decisão Monocrática nº 51427202620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO. - COMPETÊNCIA INTERNA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. O RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SE INSERE NA SUBCLASSE...
... LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. O RECURSO INTEOSTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061204-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS - TERMO INICIAL - PRAZO DE VIGÊNCIA.- O contrato administrativo é firmado entre a Administração Pública e o particular, visando uma atividade que represente um interesse público, que deve ser fielmente cumprido pelas partes (art. 66, Lei 8.666/93), observando os...
... foram instaurados dois processos administrativos para apurao de irregularidades relativas ao ... de vigncia concomitante dos dois contratos. Requer seja fixado o termo final do Contrato ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061204-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS - TERMO INICIAL - PRAZO DE VIGÊNCIA.- O contrato administrativo é firmado entre a Administração Pública e o particular, visando uma atividade que represente um interesse público, que deve ser fielmente cumprido pelas partes (art. 66, Lei 8.666/93), observando os...
... foram instaurados dois processos administrativos para apurao de irregularidades relativas ao ... de vigncia concomitante dos dois contratos. Requer seja fixado o termo final do Contrato ... -
Acórdão nº 1.0313.14.023079-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - VÍCIOS EM LICITAÇÃO E PRORROGAÇÕES DE CONTRATO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA.- Descabido o reexame necessário da sentença em razão de vedação expressa contida no art. 17, §19,...
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Acórdão nº 1.0313.14.023079-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - VÍCIOS EM LICITAÇÃO E PRORROGAÇÕES DE CONTRATO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA.- Descabido o reexame necessário da sentença em razão de vedação expressa contida no art. 17, §19,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001160-34.2018.5.06.0003), 15-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURADA. É que a Administração Pública, na condição de contratante, por força do artigo 67, caput e § 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de fiscalizar a empresa contratada na execução do próprio contrato, sendo de sua incumbência zelar pelo correto cumprimento e pagamento...
... , caput e § 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000927-88.2019.5.06.0007), 23-03-2022
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331/TST. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente se evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666. Somente se afastando a culpa da Administração Pública, evita-se sua responsabilização ante o descumprimento dos encargos trabalhistas
... O Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos impõe à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000210-27.2020.5.06.0012), 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. A Administração Pública, na condição de contratante, por força do artigo 67, caput e § 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de fiscalizar a empresa contratada na execução do próprio contrato, sendo de sua incumbência zelar pelo correto cumprimento e pagamento dos encargos...
... , caput e § 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de ... -
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... ou a transferncia for respaldada em contratos, convnios ou instrumentos congneres; ou ... contenciosa no mbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n 4.657, ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o ... ágrafo anterior somente se aplica aos contratos para exploração de instalação portuária de ... infração e instaurar processos administrativos, aplicando as penalidades previstas em lei, ...