contratos administrativos licitação
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 185/2019. Processo nº 0274/2019. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de publicação de ATOS ADMINISTRATIVOS (avisos de licitação, resumo de contratos, convênios, aditivos e demais atos legais) da FUNDARPE. Contratado: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE, CNPJ/MF sob...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ..., proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decisão Monocrática nº 50041924020198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - COMPETÊNCIA INTERNA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. O RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SE INSERE NA SUBCLASSE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA COMPETÊNCIA DAS CÂMA
...LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. O recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000497-30.2019.5.06.0010), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A responsabilidade subsidiária atribuída ao tomador pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora, mas sim de sua culpa in vigilando, consoante Súmula 331 do C. TST. A Administração Pública, na condição de contratante, por força do artigo 67,...
..., caput e § 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0112200-36.2009.5.06.0391), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A responsabilidade subsidiária atribuída ao tomador pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora, mas sim de sua culpa in vigilando, consoante Súmula 331 do C. TST. A Administração Pública, na condição de contratante, por força do artigo 67, caput e § 1º
..., caput e § 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... constantes de leis e de atos administrativos. § 3º O acondicionamento do produto, ou a sua ... cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - entregue, em consignação, ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. ...
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Decisão Monocrática nº 50012066720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA AJUSTADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DE LICITAÇÃO. SUBCLASSE "LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS". COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Acórdão Nº 0239041-47.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ILEGITIMIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO QUANTO AO SEGUNDO IMPETRADO. MÉRITO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PLEITO DE ACESSO A DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À DEFESA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS DA PUBLICIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI Nº 8.666/93.DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.
...LICITAÇÃO E. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ILEGITIMIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0271911-14.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE FORMA DIRETA COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO SUSPENSA POR DECISÃO CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE
...EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS. ADMINISTRATIVOS. CONTRATAÇÃO. DE. ... -
Decisão Monocrática nº 52252563120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA À MÍNGUA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º E 11º GRUPO CÍVEL. ART. 19, INCISO I, "C" DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA. MONOCRATICAMENTE.
... de advocacia, por inexigibilidade de licitação, para o desempenho de serviços de advocacia sem ...4.717/65). No caso dos autos, os contratos questionados tem por objeto, relativamente ao ... -
Decisão Monocrática nº 50005180320218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMPETÊNCIA INTERNA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência da 4ª Câmara Cível, mas, sim, na das Câmaras integrantes dos Colendos 1º e 11º Grupos Cíveis, conforme disposto na Resolução n° 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA.
...ão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, ... -
Decisão Monocrática nº 50209333020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ESBULHO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS COLENDOS 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS. ART. 19, I, C, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
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Decisão Monocrática nº 50001976520218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 206/2020. COMPETÊNCIA DOS 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS - ART. 19, I, C, DO RITJRS. INDICADA A COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS C. 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS, TENDO EM VISTA A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO SITUADOS NA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 206/2020,...
...MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - processo ... -
Decisão Monocrática nº 52036649120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA INTERNA. A matéria relativa a descredenciamento de instituição contratada é de competência das Câmaras que integram o 1º e o 11º Grupos Cíveis, na subclasse contratos administrativos, conforme o disposto no art. 19, I, “c”, do Regimento Interno desta...
...DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA ... -
Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., gerindo e fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos. § 1º ... a seu objeto e serão precedidas de licitação disciplinada em regulamento próprio, aprovado ...
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Acórdão nº 50460821020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO. CORSAN. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E/OU ESGOTO. AÇÃO NA QUAL A AUTORA POSTULA A RESTITUIÇÃO DE DIFERENCIAL DE ICMS QUE INCIDIU EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO INCUMBE À EMPRESA LICITANTE, NOS TERMOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”. COMPETÊNCIA DECLINADA.
..., o qual é precedido de licitação. Argumenta, assim, que incide o prazo ..., diz que as partes firmaram diversos contratos administrativos que tinham por objeto o ... -
Acórdãos nº 1005554-47.2016.8.26.0127 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
AÇÃO POPULAR – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – Licitação – Modalidade concorrência – Concessão de serviço de transporte publico coletivo urbano de passageiros – Cerceamento de defesa inocorrente – Prova pericial desnecessária ao deslinde da causa – MÉRITO - Panorama probatório coligido aos autos que demonstra que o edital de concorrência e os contratos firmados eram irregulares, em razão do...
... nº 27.195 AÇÃO POPULAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Licitação ... -
Decisão Monocrática nº 70085506608 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SERVIÇO DE TÁXI. REPRESENTAÇÃO DO PERMISSIONÁRIO PERANTE A EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência da 4ª Câmara Cível, mas, sim, na das Câmaras integrantes dos Colendos 1º e 11º Grupos Cíveis, conforme disposto na Resolução n° 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA.
...2022/Cível. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. serviço de táxi. ... -
Acórdão nº 1.0432.13.003401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRESCINDIBILIDADE - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO AUSÊNCIA - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. - Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário nas ações que têm por...
... da contratação relativa aos contratos n. 116 e 117/2010, dispensada a licitação, ... -
Decisão Monocrática nº 51082203120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-06-2022
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - ART. 1012 DO CPC. . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TAXA (USO DE ESPAÇO PÚBLICO). DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRATO - MUNICÍPIO DE IGREJINHA E CORSAN. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA Nº 261 STF. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA – ART. 19, III, ALÍNEA A.1, DO RITJRS. TENDO EM VISTA A CAUSA DE PEDIR E O...
...PRESCRIÇÃO. TEMA Nº 261 STF. licitação e contratos administrativos. declinação da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.294041-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PENALIDADE. HIPÓTESES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.- O art. 78 da Lei de Licitações e Contratos Públicos prevê, em seu inciso I, a possibilidade da Administração Pública rescindir o contrato pelo não cumprimento das cláusulas contratuais. - Hipótese em que a rescisão contratual foi motivada...
...ão temporária e de participação em licitação e impedimento de contratar, sem aplicação dos ... defesa, houve suspensão cautelar dos contratos nº 01.2018.139 e nº 01.2021.126. ... parte da agravante, dos contratos administrativos que firmou junto ao Município de Juiz de Fora: ... -
Decisão Monocrática nº 50015490820218210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO IGP-M. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 905 DO STJ (RESP 1495146/MG, RESP 1492221/PR E RESP 1495144/RS) E TEMA 810 DO STF (RE 870.947/SE). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ART. 1º-F, DA LEI
...APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA ... -
Decisão Monocrática nº 50003685420178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO EDITAL DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
...REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRETENSÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51448915320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE ...