contratos administrativos licitação
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045791-21.2022.8.19.0000 (Cível), 06-10-2022
Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão que indeferiu medida liminar em ação civil pública. Pretensão do Ministério Público em dar efetividade ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e a Fundação CECIERJ, onde foi ajustado a implementação de obras de um polo de ensino superior à distância, aos detentos das unidades...
...realização de licitação e celebração de contratos. administrativos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000378-41.2015.5.06.0000), 15-12-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PROPOSTA E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL - NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA LICITANTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. 1. Ao submeter a Administração ao princípio da vinculação ao ato convocatório, a Lei nº 8.666/93 impõe, como dever, seja exaurida a discricionariedade por ocasião de...
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PROPOSTA E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE ... Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Editora Dialética, 9ª ... -
Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS DE MUNICÍPIO SEM LICITAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Jo
...MUNICÍPIO SEM LICITAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANO . ...para declarar nulos os contratos" administrativos celebrados entre os \xC2"... -
Acórdão nº 50439464020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA CORSAN A TÍTULO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que a Companhia Riograndense de Saneamento busca o ressarcimento dos valores pagos a título de diferencial de alíquota de ICMS incidente...
... administrativo, precedido da devida licitação. Assim, entende cuidar-se de instrumento ... LTDA, aduzindo que as partes firmaram contratos administrativos que tinham como objeto o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000125020174058307), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0000012-50.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Célio Cavalcanti De Siqueira APELADO: RONALDO ALMEIDA LINS e outros ADVOGADO: Célio Cavalcanti De Siqueira ADVOGADO: Célio Cavalcanti De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio...
... equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados com a Prefeitura de ... pela Comissão Permanente de Licitação e, mais especificamente, pela testemunha, não ... -
Acórdão nº 52389454520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO E À ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO WRIT. 1. O presente mandamus restou impetrado objetivando à inabilitação da empresa vencedora do edital de licitação nº 237/2021, Dispensa Eletrônica nº 100/2021, cujo objeto é a “contrat
... do atual edital com dispensa de licitação. Ademais, que ao assim agir a empresa recorrida ... o Município por ocasião de sucessivos contratos emergenciais que foram formalizados pela gestão ...LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO DEPOIS ... -
Decisão Monocrática nº 50005422020198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO, PELO RELATOR, PARA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Postulada a concessão da gratuidade de justiça, em sede recursal, cabe ao Relator deferi-la antecipadamente ou, em caso de indeferimento, conceder prazo à parte para que...
...APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL. ... -
Acordao N° 1438967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 5. 847/2017. Cláusula editalícia. Licitantes vencedores. Curso de alfabetização ou complementação do ensino fundamental para empregados. Obrigatoriedade. Licitação e contratos administrativos. Normas gerais. União. Competência privativa. Vício formal. Chefe do poder executivo e membros do poder legislativo. Iniciativa. Não exclusiva. 1. A lei
...OBRIGATORIEDADE.LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. NORMAS GERAIS. ... -
Acórdão nº 70085435980 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRETENSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PELA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS COM PREVISÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1.
...AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão Nº 08266573620198230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/03/2023
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Ação Anulatória. Licitação E Contratos Administrativos. Inexecução Dos Contratos Pela Embargante. Rescisão Unilateral Dos Contratos, Com Aplicação de Penalidade de Multa E Impedimento de Contratar Com A Municipalidade. Ausência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade No Acordão. Vícios Do Art. 1.022 Do Código de Processo Civil Não
... as d iversas prorrogações dos contratos, m as, mesmo assim, a empresa não ... instruíram os procedimentos administrativos, demonstram, sem qualquer margem de dúvida, ...licitação", nos term os dos arts. 86 e 87 da Lei n\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 481 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PERMUTA/DAÇÃO EM PAGAMENTO. ATO AUTORIZADO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA NO AGIR DOS RECORRENTES.
...contratos . ..., a dispensa de licitação . ... -
Decisão Monocrática nº 50018151220218210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO JUNTO AO CADIN/RS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. O critério balizador da competência recursal desta Corte é estabelecido em razão do conteúdo da petição inicial, no qual estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. No caso concreto,...
..., enquadrando-se na subclasse “Licitação e Contratos Administrativos”, ... -
Decisão Monocrática nº 52508261920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RECREDENCIAMENTO NO DETRAN/RS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. TURMAS RECURSAIS. Compete às Turmas Recusais o processamento e julgamento dos recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública....
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CENTRO DE FORMAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50007191420178210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Em consulta processual junto ao sítio desta Corte, identifica-se a existência de agravo de instrumento pretérito, o qual foi distribuído por sorteio, sem substituição, e julgado sob relatoria do eminente Desembargador João Barcelos de Souza Júnior integrante
...APELAÇÃO CÍVEL. licitação e contratos administrativos. julgamento de agravo ... -
Decisão Monocrática nº 50017754320208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA POR MEIO DAS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA À AÇÃO AO ILEGALMENTE ANULAR O CERTAME. 1. Cinge-se a insurgência ao pedido de condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios...
...Licitação Processo n. 1.391/2020, Pregão Presencial n. ... APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA ... -
Acórdão nº 50069545620168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CORSAN. CONTRADIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELO PAGAMENTO EM ATRASO DEVIDOS. INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Verificado que o acórdão embargado...
...LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 08266573620198230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/10/2022
Apelação Cível. Direito Administrativo. Licitação E Contratos Administrativos. Ação Anulatória. Contratos de Reforma Da Vila Olímpica Roberto Marinho E Do Prédio Da Guarda Municipal de Boa Vista. Preliminar de Inobservância Ao Princípio Da Dialeticidade Recursal. Rejeição. Mérito. Tese de Paralisação Das Obras Por Inadimplemento Do Município. Insubsistência. Pagamentos Efetuados. Atrasos Singelos
... aplicadas referentes aos Contratos Administrativos n° 049/2015-SMO (Processo ... temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ... -
Processo nº 0009824-91.2009.8.19.0024 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Cuida-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo C/c Declaratória de Habilidade Técnica Com Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela para Suspender Os Processos Licitatórios. Pretendia a Apelante, Com O Ajuizamento Da Demanda Em Tela, Ver Reconhecido Seu Direito de Ser Habilitada Nos Procedimentos Licitatórios C057/09 e C058/09, Realizados Pela
...demais fases da licitação. . . ...dos contratos...dos contratos administrativos... -
Acórdãos nº 1000891-56.2014.8.26.0699 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
Apelação - Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – Preliminares recursais (nulidade da sentença decorrente do cerceamento de defesa) afastadas - O pedido de produção de prova foi rejeitado por ser incabível, pois as provas documentais produzidas nos autos são suficientes para o desfecho do feito – Licitação e contratos administrativos – Contratação de duplas sertanejas e cantor para a 31
... o desfecho do feito Licitação e contratos administrativos ... -
Acórdão nº 50021688720178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE EMPENHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. SUPOSTO ADITIVO VERBAL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. 1. A emissão e a liquidação de nota de empenho não se prestam para comprovar o efetivo pagamento do montante pelo...
... APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE ...ção Pública são precedidos de licitação e pautados pela formalidade, legalidade e ... -
Acórdão nº 70085592673 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, CELETISTAS, PENSIONISTAS E, EM ALGUNS CASOS,...
... . . APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA ... -
Decisão Monocrática nº 51356002920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DESCABIMENTO. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA, DEVENDO SER OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. ESTA CORTE SEQUER TEM ADMITIDO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO...
...licitação e contratos administrativos. RECURSO CONTRA ... -
Acórdão Nº 0062061-43.2004.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEINFRA. EDITAL DE LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRESCRIÇÃO AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. EMPRESA QUE BUSCA INDENIZAÇÃO POR CUSTO IMPRODUTIVO DOS MAQUINÁRIOS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL NO PERÍODO DAS PARALISAÇÕES
..., terem firmado junto ao réu três contratos administrativos para a realização de obras em ...DEINFRA. EDITAL DE LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. CONTRATO ... -
Acórdão nº 2014/0061346-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FRAUDE À LICITAÇÃO. QUADRILHA. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS PÚBLICOS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTA A PARTE DO PROCESSO. PRISÃO RESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.
.... DESCABIMENTO. FRAUDE À LICITAÇÃO. . ... licitatórios ou firmar contratos . ... . administrativos... -
Acórdãos nº 2212147-50.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Marzo de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 8.790, de 05 de junho de 2017, do Município de Jundiaí (que veda a participação em licitações e contratações públicas de empresas cujos sócios ou administradores tenham sofrido condenação por improbidade administrativa, crimes contra a administração pública ou outros ilícitos que impliquem em malversação de recursos públicos) – Hipótese de usurpação...
... normas gerais acerca de licitação e contratos administrativos Ofensa ...