contratos administrativos modalidades
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
... CAPTULO II Da licitao ... SEO I Das modalidades, limites e dispensa ... ARTIGO 20 ... #Revogado pela Lei n ... CAPTULO V Dos recursos administrativos ... ARTIGO 109 ... #Revogado pela Lei n 14.133, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, ... documento de prova em processos administrativos e judiciais ... ARTIGO 35 ... Quando ... dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão ... éia dos cotistas, nas seguintes modalidades: ... I - fiança, sem benefício de ordem ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... às peculiaridades das diversas modalidades de gestão de florestas públicas ... § ... , firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, ... julgar recursos em procedimentos administrativos; ... XXI - promover ações para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Executivo federal para cada uma das modalidades de operações; ... #Incluído pela Lei nº ... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3" ... V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas ... atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis ... administrativos, que valerá até que os Estados e Municípios ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, ... 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de ... padrões normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial, no que não colidirem ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... da sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final, ... ços desejados durante a vigência dos contratos ... § 10. Caberá à ANA elaborar estudos ... regras de participação do fundo nas modalidades de assistência técnica apoiadas; ... IV – o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... determinados cargos de órgãos administrativos ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de ... a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos ... § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: ... a) ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ... b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e ... de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos ...
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Em vigor
Código Penal
... prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento ... é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de ... contratos administrativos ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... pelo Grupo Gestor do PAA nas modalidades específicas: ... I - promoção de ações de ... tributários, ambientais e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnação, ... contratos, arrecadação e cobrança administrativa ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É assegurado às ... cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a ... à localização dos serviços administrativos assistenciais, bem como das atividades ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... finais, conforme as seguintes modalidades contratuais: ... #Redação dada pela Lei Contratos de Quantidade de Energia; e ... #Redação ... , entre outros, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários, serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Executivo federal para cada uma das modalidades de operações; ... III - prioridade de ... em benefício da população moradora, contratos de concessão de uso especial para fins de ... V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de modalidades de transferências operacionalizadas na ... meio dos seguintes instrumentos administrativos: ... I – contratos de gestão, situação em ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de ... transporte aquaviário com as outras modalidades de transporte, com a finalidade de promover a ... contratos e demais instrumentos administrativos; ... VI - reunir, sob sua administração, ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... (CCEE), incluídos os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários; ... ão de que trata o inciso III do § 5º, contratos de venda de energia elétrica lastreados no ... a apresentação de qualquer uma das modalidades de garantia previstas no § 1º do art. 56 da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência ... #Redação dada pela Lei ... próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão ... ARTIGO 55 ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... - MRE e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes, será repassada aos ... na forma deste inciso, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários ... e Eletronuclear, poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado, no que for ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... contratos de concessão ou de permissão de serviços ... ção pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público; ... hidráulicos serão processadas nas modalidades de concorrência ou de leilão e as concessões ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ... V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar ... documentos e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... II - aprovar procedimentos administrativos de licitação; ... III - regular a ... ções, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento ... de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso ...