contratos administrativos modalidades
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... pelo Grupo Gestor do PAA nas modalidades específicas:. I - promoção de ações de ... tributários, ambientais e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnação, ...contratos, arrecadação e cobrança administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... centrais, da mesma ou de diferentes modalidades. § 1º Os associados individuais das ... lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações ... colaboração de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho. § 4º É assegurado às ... cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a ... à localização dos serviços administrativos assistenciais, bem como das atividades ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... finais, conforme as seguintes modalidades contratuais:. #Redação dada pela Lei nº , de 2015. I - Contratos de Quantidade de Energia; e. #Redação dada pela ..., entre outros, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários, serão ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;. 2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; ... de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem celebrados e ...modalidades e estabelecer parâmetros de qualidade, tanto ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a ... de bolsa ou auxílio em uma das modalidades previstas no caput, quando o prazo de vigência ... disporão sobre os procedimentos administrativos" referentes ao cancelamento e à perda de autoriza\xC3"...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... judiciais e procedimentos administrativos e somente serão fornecidas mediante requisição ... turismo e desportiva em todas as suas modalidades, podendo cumprir missões de emergência ou de ... por conta do próprio fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ão básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as ... no exame de matérias e processos administrativos de benefícios sociais.” (NR). “Art. 173. O ...§ 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá as ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...§ 2º A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas no art. 1º da Lei nº ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;. ... associados aos controles administrativos e aduaneiros, em conformidade com o estabelecido ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., inclusive sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras ...ção de procedimentos e processos administrativos" a seu cargo, constituindo comissões, e requisiç\xC3"... de lei, os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... de diferentes categorias ou a várias modalidades de utilização, na forma prevista, ... cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza ... da Cultura, sobre os processos administrativos referentes a sanções às associações de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...Características e Modalidades. ARTIGO 4. Caracteriza industrialização ... constantes de leis e de atos administrativos. § 3º O acondicionamento do produto, ou a sua ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
..., inclusive sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras ...ção de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, com a constituição de comissões, ... de lei os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., incluídos os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras ...XVII – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de ... outorgas portuárias em todas as suas modalidades, e conterá:. #Incluído pelo Decreto nº 9.048, ...ARTIGO 16. Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, ... ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:. a) empreitada por preço global - quando se contrata a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
...Art. 5º São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas ..., compreendendo as seguintes modalidades:. I - terminal de uso privado;. II - estação de ... contratos e demais instrumentos administrativos;. XXVI - fiscalizar a execução dos contratos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de ...IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ... e nove) cargos efetivos técnico-administrativos de nível superior, conforme o Anexo desta Lei; e ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., gerindo e fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos. § 1º ... de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e da ...
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Acordao N° 1255420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Contrato de serviços. Concorrência. Equilíbrio econômico-financeiro. Reajustamento. Data-base. Peculiaridades do caso. Data da revalidação da proposta. Sentença reformada. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de condenação da ré a estabelecer como data-base para reajustamento anual do contrato...
...2. O reajustamento de preços nos contratos administrativos corresponde a uma das modalidades ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... na matriz de cadastro de cada uma das modalidades objeto do cadastramento. Parágrafo único. O ...ARTIGO 32. Os contratos para prestação de serviços ofertados pelas ...Nos casos de processos administrativos tramitando em mais de um Estado, que envolvam ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...III - Carteira - o conjunto de contratos de serviços de assistência à saúde em r das modalidades descritas no inciso I e § 1º, com todos os ...§ 4º Os procedimentos administrativos, para registro provisório dos produtos serão ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VII - cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a ...IX - despesas com modalidades desportivas não profissionais; e . X - receitas ...ão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... far-se-á sob uma das seguintes modalidades:. I - uso público;. II - uso privativo:. a) ...ágrafo anterior somente se aplica aos contratos para exploração de instalação portuária de ... infração e instaurar processos administrativos, aplicando as penalidades previstas em lei, ...