contratos agrários conceito
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É assegurado às ... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... de comprovada experiência em problemas agrários e reconhecida idoneidade, são órgãos ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de ... 8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado; ... III - correta, quando ...
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As Funções dos Contratos Agrários
... Sem esse aspecto econômico não haveria necessidade de se ter contrato 121 ... Neste mesmo sentido, Enzo Roppo 122 decompõe o conceito amplo de contrato. Para o célebre autor o contrato deve ser visto como formalização jurídica das operações econômicas, isto é, como conquista ...
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Função Social da Propriedade
Introdução - 1. Conceito de propriedade - 2. Natureza constitucional da propriedade - 3. Princípio da função social da propriedade - 4. Função social no Estatuto da Terra - 5. Função social da propriedade nos contratos agrários - Conclusão
... Busca interligar o conceito de propriedade à concepção principiológica de ... e a questões práticas, como são os contratos agrários ... 1. Conceito de propriedade ... -
Não há monossolução para a fixação do preço do arrendamento rural em produtos
Fabiano Mello: a fixação do preço do arrendamento rural em produtos
... passou a controlar o conteúdo dos contratos em certas áreas econômicas relevantes, como os ... funcionalização também dos contratos agrários, tipificando-os em contrato de arrendamento rural ... quando uma das partes se enquadre no conceito de agricultor familiar e empreendedor familiar, ... -
A polêmica dos contratos agrários e a aplicação da IFRS 16
A polêmica dos contratos agrários e a aplicação da IFRS 16
... DIREITO DO AGRONEGÓCIO. Efeitos fiscais para os contratos agrários de parceria e arrendamento. CONJUR. 25/08/2017 ... [3] - “O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades ... ção, o crescimento dos conflitos agrários e o incitamento à revolta que a ...
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Introdução
... se dá mediante a celebração de contratos agrários. A partir deles é que se estabelecem ... ão enfrentadas as questões inerentes ao conceito de desenvolvimento sustentável, breve histórico ...
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Advocacia extrajudicial
... 4 CONTRATOS ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Do conceito supra transcrito, resulta, em síntese, que o ... 59.566/66 (que regulamenta os contratos agrários) das pessoas que podem dar o imóvel em ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... geral do Direito Civil, Obrigações e Contratos, a segunda faria parte da teoria da ... ção das terras indígenas e conflitos agrários, dirigido e produzido pelo primeiro réu e do ...
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Acórdão Nº 0301455-14.2016.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, EM SUPOSTA DISSONÂNCIA COM JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO POR ESTA CÂMARA. INOCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING) DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE
... Sem adentrar no mérito de conceito de contratos agrários e parcerias agrícolas, ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... , em conformidade com a legislação, os contratos, convênios e termos de parceria, o objetivo ... aperfeiçoamento ou reforma dos regimes agrários, de maneira a que se assegurem a exploração e a ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... 2.2.1 O conceito constitucional (pressuposto) de “renda”: ... contratos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v. II, p ... , não é de hoje que esses contratos agrários vêm causando inúmeros confrontos entre Fisco, ...
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As cláusulas obrigatórias dos contratos agrários — e as várias agriculturas
As cláusulas dos contratos agrários — e as várias agriculturas
... Brasília: Ipea, 2010. p. 157-183. Disponível em: ... Acesso em: 20.abr.2018 ... [10] BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Reconstrução do conceito ... -
Contratos em Espécie
... 538, CC) ... Do conceito emitido pelo art. 538, extrai-se que o contrato de doação exige os ... lº do Decreto 59.566/66 (que regulamenta os contratos agrários) das pessoas que podem dar o imóvel em arrendamento, ou seja, o ...
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Contratos em Espécie
... 59.566/66 - Regulamento do Estatuto da Terra) ... Do conceito supra supratranscrito resulta, em síntese, que o arrendamento é o ... 1º do Decreto 59.566/66 (que regulamenta os contratos agrários) das pessoas que podem dar o imóvel em arrendamento, ou seja, o ...
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Algumas Considerações acerca dos Contratos Agrários
... Dentro da doutrina nacional há uma polêmica acerca da conceituação do que venha a ser imóvel rural. O conceito de imóvel rural, para a doutrina agrária 63 , é fornecido pela Lei nº 4.504/64 e repetido no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.629/93. Para o ...
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... 3º, o conceito do Empregador Rural: ... Art. 3º Considera-se ... o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua natureza, ... 72 BUENO, Francisco da Godoy. Contratos Agrários: entre empresa agrária e empresa rural ...
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Decisão Monocrática nº 52404434520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. I. A FIM DE PREENCHER INTEGRALMENTE OS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, DEVE O AGRAVO DE INSTRUMENTO VIR ACOMPANHADO DO RESPECTIVO PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007 DO CPC. II. CASO EM QUE A PARTE AGRAVANTE INTERPÔS O RECURSO SEM COMPROVAR O PAGAMENTO DO RESPECTIVO PREPARO.
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE ... RECONHECIDA. CONCEITO DE MÓDULO RURAL. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... O prazo máximo de duração dos contratos por prazo determinado (exceto experiência) não ... @@2.4.1. Conceito e Remuneração ... Criado pela Medida ... o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura , sem transformá-los em sua natureza, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ... contratos que lhe foram enviados. Não assumiu, pois, ... Paulo/Capital (especializada em feitos agrários), por vários profissionais com alto nível de ...
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A Propriedade Rural sob o Enfoque Ambiental
... o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que ... ), além de poder se dar pelos contratos agrários, por meio do processo de colonização ou de ... ções financeiras enquadram-se no conceito de poluidor indireto, que é todo aquele ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... corrupção e fraude em licitações e contratos administrativos” ... Em outros termos, o ... O conceito de funcionário público empregado nas normas ... ção e Arbitragem, 278 Tribunais Agrários, 279 Auditoria ... 273 MÉXICO. Suprema Corte ...
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Aspectos registrais
... feudal não os conhecia, porquanto os contratos eram celebrados na presença do Castellão, e ... do registro imobiliário insere-se no conceito amplo de inscrição, a qual pode ser autônoma ... nº 119, nestes termos: “Os contratos agrários de arrendamento rural e de parceria rural ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PARCERIA AGRÍCOLA ...