Contratos agrícolas
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ções desta Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho. § 4º É assegurado às populações indígenas o direito à ... Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;. b) não excedendo o limite referido ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Especial ou do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras - MODERFROTA, com taxa efetiva ...1.5% (cinco por cento) ao ano, nos contratos de valor original, por beneficiário, acima de R$ 30.000,00 (trinta mil ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de crédito, às seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, e às cooperativas habitacionais, hipótese em que o recurso será ... ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...V - máquinas e instrumentos agrícolas. ARTIGO 7. O prazo do penhor agrícola não excederá de dois anos, ..., as disposições sôbre os direitos reais de garantia e os contratos de sua instituição. #Revogado pelo Decreto Lei nº 182, de 1938. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... para Comercialização com o fim de garantir aos produtores agrícolas preços remuneradores para a colocação de suas safras e ...§ 3o A instituição financeira deverá fazer constar dos contratos de financiamento ou das cédulas de crédito, ainda que na forma de anexo, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...§ 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória nº ... e Outros Aparelhos Automotores Destinados a Executar Trabalhos Agrícolas. Art. 125. Os arts. 115, 130 e 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da ...c) observância de práticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;. V - nos ... não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei nº 8.023, de 1990, art. 2º, parágrafo único, e Lei n 9.250, de ...
- Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas e Contratos Internacionais de Transporte Marítimo, uma Coexistência Necessária
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de ... do Fundo Garantia-Safra poderá ser estendida às atividades agrícolas que decorrerem das ações destinadas a melhorar as condições de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas;. ....................................... XII - a remuneração do ...§ 4o Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), dispõe sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais e altera as Leis n°s 8.212, de 24 ...VI – manejo sustentável de sistemas agrícolas", agroflorestais e agrossilvopastoris que contribuam para captura e retenç\xC3"...
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Rússia x Ucrânia: revisão dos contratos de compra e venda de produtos agrícolas
Rafael Guimarães: Revisão dos contratos de produtos agrícolas
É sabido que os agricultores brasileiros têm se questionado sobre o ônus com relação aos prejuízos de uma venda de grãos com preço pré-determinado, e isso tem tomado proporções econômicas e jurídicas quando incidem alguns fatores c... -
The risk of asymmetric information on the liquidity of agricultural commodities futures contracts/O risco de informacao assimetrica sobre a liquidez dos contratos futuros de commodities agricolas.
1. Introducao A liquidez de mercado e um fator que impacta no custo de transacao dos ativos e no retorno exigido pelos investidores. Por causa disso, tem sido objeto de pesquisas desde meados da decada de 1980 e, sua importancia se da no fortalecim...
- Os Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas em Moeda Estrangeira na Visão do Superior Tribunal de Justiça
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Commentary about the article "The risk of asymmetric information on the liquidity of agricultural commodities futures contracts"/Comentarios acerca do artigo "O risco de informacao assimetrica sobre a liquidez dos contratos futuros de commodities agricolas".
Comentario O trabalho de Ribeiro et al. (2020), "O risco de informacao assimetrica sobre a liquidez dos contratos futuros de commodities agricolas", investiga a influencia da assimetria de informacoes sobre a liquidez nos mercados futuros agropecuar...
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Acórdão nº 2015/0324456-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCOS POR CONTA DO VENDEDOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. APLICAÇÃO DA...
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Acórdão nº 2005/0158142-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. SOJA. PREÇO FIXO. ENTREGA FUTURA. OSCILAÇÃO DO MERCADO. RESOLUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. - Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. Nele não se cogita em imprevisão. (REsp 783.520/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 328)
...RESOLUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. . - Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. ... -
Acórdão nº 2005/0158142-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. SOJA. PREÇO FIXO. ENTREGA FUTURA. OSCILAÇÃO DO MERCADO. RESOLUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. - Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. Nele não se cogita em imprevisão. (REsp 783.520/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 328)
...RESOLUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. . - Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. ...ção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003;. XXVII -. #Vetado. ...
- Extratos de Contratos. EXTRATO - ITABERAÍ - EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
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Acórdão nº 2006/0192260-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. SOJA. PREÇO FIXO. ENTREGA FUTURA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. - "Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. Nele não se cogita em imprevisão" (REsp 783.520/HUMBERTO). (AgRg no REsp 884.066/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 18.12.2007 p. 270)
...ENTREGA FUTURA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. - "Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. ... -
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...ção de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas", pecuários, florestais, aquícolas e extrativos. #Redação da pela Lei n\xC2"...II - no máximo, a diferença entre o preço de exercício em contratos de opções de venda de produtos agropecuários lançados pelo Poder ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros dos contratos extintos na data de publicação da medida provisória que deu origem a ...No interesse da segurança do abastecimento de produtos agrícolas alimentares e da estabilização dos preços, é o Poder Executivo, por ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisãocontratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos,compete ao embargante declarar o valor que entende correto eapresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeiçãoliminar...