Contratos aleatórios
- Em vigor Código Civil
- Desequilíbrio superveniente dos contratos aleatórios: entre a inexecução e a onerosidade excessiva
- Dos contratos aleatórios
- Dos contratos aleatórios
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Acórdão nº 2009/0169341-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não...
... 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes ... 3. Consubstancia lesão a ... da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos ... -
Acórdão nº 2006/0167302-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contratos aleatórios ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
- Dos contratos aleatorios
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Acórdão nº 2014/0250332-3 de T4 - QUARTA TURMA
... desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. 4. ... 9.656/98, quanto os contratos firmados após referida data e os ...
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Acórdão nº 1.0000.22.144734-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS AUSENTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA.Se o juízo de origem, ainda que sucintamente, apresentou objetivas razões para justificar o acolhimento da impugnação, não há falar em nulidade da decisão. Para deferimento da tutela de urgência necessário preenchimento dos...
... - CJF: " possvel a reviso ou resoluo por excessiva onerosidade em contratos aleatrios, desde que o evento superveniente, extraordinrio e imprevisvel ... -
Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... § único ... Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. 457 ... DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS - Arts. 458 a 461 do CC ... Os contratos comutativos e aleatórios se integram e se harmonizam na subdivisão dos contratos onerosos e bilaterais, ... -
Acórdão nº 2015/0297278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o ... a) No tocante aos contratos ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ATERMO DE MOEDA. NON-DELIVERABLE FORWARD. DISCUSSÃO ACERCA DASUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS DELE DECORRENTES AO PLANO DE SOERGUIMENTO.ART. 49 DA LEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA AOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... forma de contratação vai de encontro a uma característica dos contratos administrativos: a comutatividade. Hely Lopes Meireles (5) a define como ... do direito civil, que permite a celebração de contratos aleatórios, com indefinição de obrigações para uma das partes do acordo, esta ... -
Acórdão nº 0001453-45.2017.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA EM DECORRÊNCIA DA PRODUÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. VARIAÇÕES CLIMÁTICAS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DE TODOS OS RISCOS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO...
... Não se aplica a teoria da imprevisão aos contratos de venda antecipada de safra agrícola, porquanto ao contratar as partes ... da fixação do preço da avença. Ademais, os contratos aleatórios são incompatíveis com a teoria da imprevisão, porquanto sua principal ... -
Decisão Monocrática Nº 4014318-13.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-05-2019
... contratos" aleatórios, como o de seguro. Aponta ser descabia a cobrança, ante a aus\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4008280-82.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-04-2019
... contratos" aleatórios, como o de seguro. Aponta ser descabia a cobrança, ante a aus\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0185383-9 de T4 - QUARTA TURMA
... do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) aos contratos ... aleatórios), sem pertinência com o ...
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Direito dos contratos
... Neste passo, prevê o Enunciado 583/CJF que as disposições do art. 441 devem ser estendidas também aos contratos aleatórios: “O art. 441 do Código Civil deve ser inter-pretado no sentido de abranger também os contratos aleatórios, desde que não inclua os elementos ...
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Lição 7 - Contrato aleatório
CONTRATO ALEATÓRIO ... Sumário: 1. Contratos comutativos – 2. Contratos aleatórios – 3. Importância da ...
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Acórdão Nº 0301280-29.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 20-05-2019
... "'( ... ) 3.1 Salvo estipulação contratual em sentido contrário, contratos aleatórios de seguro de vida, assistência familiar e pecúlio não ...
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A pandemia e os efeitos nos contratos administrativos
... O instituto da imprevisão e onerosidade excessiva não se aplicaria aos contratos aleatórios. Os contratos aleatórios são contratos bilaterais, nos quais uma das prestações está sujeita a risco. Nos contratos aleatórios a prestação de ...
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Acórdão nº REsp 866840 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de ... -fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado ... 6. Sempre que o consumidor segurado ...
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Acordao N° 1362183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Seguros. Seguro de embarcação. Ocorrência de sinistro. Atraso no pagamento da indenização securitária. Inversão da cláusula penal. Cláusula referente a atraso no pagamento do prêmio. Normativo específico. Mora. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em indenização por danos materiais,...
... firmou o entendimento no sentido de a cláusula penal inserta em contratos ... bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes ... inversão é devida, nos contratos aleatórios quando a prestação da outra parte for exigível. A inversão ... de ... -
O contrato como instrumento de gestão de riscos e o princípio do equilíbrio contratual
... Formas de alocação de riscos nos contratos – 3. Princípio do equilíbrio contratual – 4. Conclusão ... 1 ... ões contratuais, irradiando seus efeitos também aos contratos aleatórios. 18 Do ponto de vista técnico, pode-se enunciar o equilíbrio contratual ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... perfección y efectos entre vivos, a las replas generales de los contratos ... Artículo 142. Se sujetará a la ley personal respectiva del donante ... CAPITULO X ... CONTRATOS ALEATORIOS ... Artículo 207. Los efectos de la capacidad en acciones nacidas del ...