contratos automovel
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... neste artigo aplicam-se às máquinas e equipamentos objeto de contratos de arrendamento mercantil. ARTIGO 47. #Revogado pela Lei nº 8.981, de ..., permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);. II - motoristas ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
...III - veículo automotor, de via terrestre, o automóvel, caminhão, ônibus, trator, motocicleta e similares;. #Redação dada ... e concessionários, sendo consideradas nulas as cláusulas dos contratos em vigor que a contrariem. § 1º As redes de distribuição e os ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...4- motocicleta;. 5- triciclo;. 6- quadriciclo;. 7- automóvel;. 8- microônibus;. 9- ônibus;. 10- bonde;. 11- reboque ou semi-reboque;. ...contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...VI - para a aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência ... valor nocional ajustado na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País, no dia, e que, ...
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Acórdão nº REsp 1189213 / GO de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL OU FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO REFERENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão hostilizado, embora não examine individualmente cada um...
... disponibilizam mais de uma espécie de contrato de seguro de automóvel ao consumidor, cada qual com diferentes preços. Há contratos que ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ída pelo direito de aquisição, em idênticas condições, de automóvel de produção nacional, com isenção do imposto sobre produtos ...§ 3º Com o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja implantação for requerida a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de ...ção descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de ... Fundo de Participação dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, ...
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Acórdão nº 2013/0370507-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DECRETO-LEI Nº 73/1966 E DECRETO Nº 61.589/1967. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL....
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...1º, inciso VIII);. XII - o automóvel adquirido diretamente de fabricante nacional, pelas missões diplomáticas ... entrega dos veículos, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º). § 6º Os valores ...
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Acórdão Nº 0005600-51.2008.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, POR MEIO DE FINANCIAMENTO. INCÊNDIO INVOLUNTÁRIO NO AUTOMÓVEL, DOIS MESES APÓS A COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ AFASTADA POR...
... que, em julho de 2008, adquiriu do réu Auto Vale Veículos o automóvel VW Gol CL, ano/modelo 1994, cor preta, placa LXO 8355, Renavam 548595380. ... julgados no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os contratos de financiamento (alienação fiduciária, arrendamento mercantil, mútuo) ... -
Acórdão nº 1.0342.13.003582-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PLEITO DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MOTIVADA NA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM - IRRELEVÂNCIA - NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS, QUE APRESENTAM PARTES
... os pedidos iniciais, para decretar o desfazimento dos contratos de compra e venda e de financiamento relativos ao veículo mencionado na ...à restituição do valor pago a título de entrada na compra do automóvel e ao pagamento de reparação por danos morais. Em suas razões ... -
Acórdão Nº 0300239-63.2017.8.24.0042 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA.PROVA DOS AUTOS. CONTRATOS E TESTEMUNHA. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO BLOQUEIO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
...CONTRATOS E TESTEMUNHA. ALIENAÇÃO DO. AUTOMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO BLOQUEIO ... -
Acordao N° 1439164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Rescisão de contratos. Compra e venda de automóvel. Financiamento. Acessoriedade. Devolução do valor pago. I - entre os contratos de compra e venda de automóvel e de financiamento não há relação de acessoriedade. Ii - diante da ausência de vinculação entre a revendedora do automóvel e a instituição financeira, e não sendo apontada qualquer falha na concessão do empréstimo pelo banco-réu,...
...Acórdão Nº. 1439164. EMENTA. RESCISÃO DE CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO. ACESSORIEDADE. DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão Nº 5013692-06.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA E DE AUTOMÓVEL. CONTRATOS ESCRITOS QUE NÃO CONTARAM COM A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REAL PROPRIETÁRIA DOS BENS. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS QUE NÃO INDICAM, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA, O PREENCHIMENTO DOS...
... é legitimo proprietário e possuidor dos VEICULOS PAS/AUTOMOVEL VW/GOLF GTI AC, PLACAS GKA-1D06, BRANCO 2017/2017, e da PAS/MOTOCICLETA ... reintegração na posse o autor postula estão em seu nome e os contratos constantes no evento 1, doc. 5s e 16 não foram pactuados diretamente ... -
Processo nº 0034051-87.2009.8.19.0205 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
Ementa: Questão de ordem submetida ao Colegiado. Incidência do art. 50, §2º do RITJ/RJ. Competência absoluta em razão da matéria. Incompetência absoluta das Câmaras Cíveis de numeração 1ª a 22ª para julgar recurso que trate sobre direito do consumidor, distribuído a partir de 02.09.2013, e sem anterior prevenção,
...a esta Câmara em 19.12.2016. . . ContratosAutomóvel" utilizado para prestação do serviço de táxi. . Declínio de\xC2"... -
Processo nº 0009190-95.2012.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. Contrato de financiamento para aquisição de veículo celebrado aos 02/07/2011. Alegação de cobrança de juros capitalizados (anatocismo), taxa de juros acima da média praticada no mercado financeiro e rubricas ilegais (tarifa de cadastro e seguro prestamista). A capitalização dos juros em perío
...é lícita nos contratos celebrados após a Medida . ...financiamento de automóvel no mês de julho/2011. . ... -
Acórdão Nº 5005242-30.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU -IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - VEÍCULO ADQUIRIDO DE TERCEIRO POR REVENDEDORA E NEGOCIADO COM A AUTORA - NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL - FATO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO...
....Informou que, descontente com a situação, encaminhou o automóvel a uma vistoria, constatando a existência de leilão.Aduziu que tentou ... EMENTADIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0572.13.001386-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - APRESENTAÇÃO PELO REQUERENTE DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PLEITO DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE...
... há qualquer relação de acessoriedade ou dependência entre os contratos de compra e venda de automóvel e de financiamento concedido por ... -
Acórdão nº 1.0572.13.001386-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - APRESENTAÇÃO PELO REQUERENTE DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PLEITO DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE...
... há qualquer relação de acessoriedade ou dependência entre os contratos de compra e venda de automóvel e de financiamento concedido por ... -
Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...
... nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos ... ao FGTS ou mesmo com o dinheiro decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía patrimônio suficiente ... -
Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...
... nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos ... ao FGTS ou mesmo com o dinheiro decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía patrimônio suficiente ... -
Processo nº 0050873-43.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Febrero de 2017
Ementa: Direito dos Contratos. Aquisição de automóvel por sociedade administradora de imóveis. Apresentação de diversos problemas de funcionamento e, ainda, que por falta de informações cadastrais, somente conseguiu realizar a transferência da propriedade após o pagamento de multa de trânsito. Pretensão indenizatória. Sentença...
... . ACÓRDÃO . Direito dos Contratos. Aquisição de automóvel por sociedade . ... -
Acórdãos nº 1000813-10.2016.8.26.0435 de 35ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
BEM MÓVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Compra e venda de automóvel financiado – Contratos coligados – Impossibilidade de transferência documental – Rescisão contratual - Necessidade - Danos materiais - Solidariedade do banco somente com relação aos valores pagos a título de financiamento - Danos morais devidos, mas atribuídos à loja e seu...
... MATERIAIS E MORAIS Compra e venda de automóvel financiado Contratos coligados Impossibilidade de ... -
Acordao N° 1707675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Compra e venda de carro. Financiamento. Vício do produto. Contratos coligados. Automóvel apreendido. Risco de dano ao consumidor. Verossimilhança. Suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. Deferimento. Rescisão do contrato. Indeferimento. Necessidade de dilação probatória. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. 1. Na compra e...
...COMPRA E VENDA DE CARRO. FINANCIAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. CONTRATOS COLIGADOS. AUTOMÓVEL. APREENDIDO. RISCO DE DANO AO CONSUMIDOR. ...