contratos com vínculo empregatício
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em ... , a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos ... celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social terá como ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 2º Não configura vínculo empregatício a relação trabalhista entre os ... Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... ção de dirigente, em decorrência de vínculo empregatício, pelas Organizações da Sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... III - contratos transparentes de venda de produto associado ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em ... , a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos ... dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a ... á ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ... dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... VIII - celebrar convnios e contratos, visando aplicao dos recursos do FGTS, em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... § 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... I - o dirigente ou empregado com vínculo ... dirigente ou empregado com vínculo empregatício ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... ao salário-mínimo para os que possuem vínculo apenas com o referido órgão ... § 1º O ... trata este artigo ter impacto sobre os contratos de arrendamento já firmados, estes deverão ser ... trabalhadores com vínculo empregatício por tempo determinado para a realização de ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo ... benefícios, convênios de adesão ou contratos dos planos coletivos de que trata o inciso II do ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ágrafo anterior somente se aplica aos contratos para exploração de instalação portuária de ... trabalho portuário avulso, não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186300-40.2007.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSIVOS CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. ILICITUDE NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A tese da empresa é no sentido de licitude dos contratos de trabalho temporários firmados. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, descaracterizou tais contratos, tendo em...
... RECURSO DE REVISTA. SUCESSIVOS CONTRATOS" DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. ILICITUDE NA TERCEIRIZA\xC3"ÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A ... -
Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... de 2004, podero celebrar convnios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... execução e ao registro de seus atos e contratos de qualquer natureza, o Banco Central do Brasil ... direta ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício, junto a instituições do Sistema ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... II – tempo de vínculo empregatício; e ... III – número de salários ... nesta Medida Provisória se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... na celebração de convênios, contratos ou instrumentos congêneres com o poder público ... ARTIGO 20 ... A comprovação do vínculo da entidade de assistência social à rede ... empregatício; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ...
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Acórdão Nº 0020179-63.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. Havendo prova de efetivo labor e dos pressupostos caracterizadores de vínculo empregatício em períodos compreendido entre dois contratos de trabalho, com o gravame de constituição de pessoa jurídica e de integração em quadro societário da empresa apenas para mascarar a continuidade da prestação de serviços, impõe-se seja reconhecida a unicidade contratual
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. Havendo prova ... caracterizadores de vínculo empregatício em períodos compreendido entre dois contratos de ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... que a atividade profissional decorra de vínculo contratual mantido com entidades públicas ... VII - assinar contratos, convênios e ordenar despesas; ... ANVS contratar pessoal com vínculo empregatício ou contratual junto a entidades sujeitas à ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... ção incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de ... a) para trabalhar com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12): ... I - para trabalhar, com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-12.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se de falar em violação legal ou afronta à Constituição Federal. 2) NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a Corte Regional deixado assentado que não houve indeferimento da oitiva de testemunha, mas interrupção...
... NULIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMO - MENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tratando-se de matérias ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Mayo de 2005
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO VIA EMPRESA INTERPOSTA. ADMISSÃO ANTERIOR A 5/10/88 O Enunciado nº 256 deste Tribunal, revisto pelo de nº 331, não deixa dúvidas em casos como o presente, ou seja, digitadora que presta serviços ao Banco do Estado de São Paulo, contratada por empresa prestadora de serviços com prazo limite muito superior ao estabelecido para os...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/UA/DR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... muito superior ao estabelecido para os contratos por tempo determinado, submetendo-se às ordens ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Mayo de 2005
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO VIA EMPRESA INTERPOSTA. ADMISSÃO ANTERIOR A 5/10/88 O Enunciado nº 256 deste Tribunal, revisto pelo de nº 331, não deixa dúvidas em casos como o presente, ou seja, digitadora que presta serviços ao Banco do Estado de São Paulo, contratada por empresa prestadora de serviços com prazo limite muito superior ao estabelecido para os...
... A C Ó R D Ã O ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... muito superior ao estabelecido para os contratos por tempo determinado, submetendo-se às ordens ...