contratos com vínculo empregatício

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ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tratado de Itaipu prevê que ela será regida pelas normas estabelecidas no próprio tratado, em seu estatuto e anexos; e o Protocolo Adicional esclarece que grande parte da mão-de-obra será constituída por trabalhadores dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e locadores e sublocadores de serviços. Porém, nenhum desses diplomas autoriza que os

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A matéria suscitada pela Reclamada em seus Declaratórios foi apreciada e fundamentada pela Turma, quando da análise dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, mesmo que contrária à pretensão da Demandada, o que afasta as alegadas violações...

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE Apesar de o vínculo empregatício dos reclamantes ter sido reconhecido anteriormente por força de decisão judicial, a reclamada, sociedade de economia mista, por se equiparar às empresas privadas, podia rescindir posteriormente sem justa causa os contratos de seus empregados, em conformidade com o disposto no artigo 173, § 1º, da Carta

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 deste Tribunal, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 deste Tribunal, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 deste Tribunal, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 deste Tribunal, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 deste Tribunal, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 deste Tribunal, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 deste Tribunal, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do...

ILEGITIMIDADE DE PARTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional não se manifestou acerca dos caracteres formadores do vínculo empregatício, já que se limitou a examinar a ocorrência de sucessão nos moldes do art. 10 e 448 da CLT, o que impede esta Corte de firmar posição sobre a afronta invocada aos arts. 2º, 3º e 442 da CLT, na esteira do Enunciado nº 297/TST. SUCESSÃO. O Colegiado de origem concluiu...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. No caso sub judice, não bastasse a existência de interregno (contratos com lapso de continuidade) entre os dois períodos de trabalho incontroversos, houve inquestionável pagamento das verbas rescisórias, alusivas ao primeiro vínculo, de modo que, à vista do art. 453 Consolidado, a situação equivale a uma das três exceções à regra da...

RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. NULIDADE. O chamamento ao processo amplia o pólo passivo da relação processual, por provocação do réu, acarretando o ingresso de um terceiro como seu litisconsorte. Esta forma de intervenção de terceiro pressupõe que o réu e o chamado sejam devedores solidários do reclamante, hipótese não verificada nos autos. Note-se que, no caso dos...

ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, Petrobras, que instituiu a Fundação Petros, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo restado configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o reclamante e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DE DEFESA - A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 227 desta Corte. NULIDADE DO CONTRATO E LIMITE DO PEDIDO - Ao considerar os contratos nulos, entenderam, o juízo de primeiro grau e o Regional, que tais instrumentos não seriam úteis para corroborar as assertivas do Reclamado, não sendo viável que se...

ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Itaipu Binacional, tomadora de serviços, e o obreiro, não fere o Decreto nº 75.242/75. Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros...

ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Itaipu Binacional, tomadora de serviços, e o obreiro, não fere o Decreto nº 75.242/75. Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. NULIDADE. CONTRATO DE EQUIPE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O CONTRATANTE. Embora os elementos constantes dos autos levem a crer que as demandadas firmaram instrumentos particulares de prestação de serviços com cada um dos trabalhadores, restou evidente a constituição de uma equipe, para a realização da segurança das

EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ADPF Nº 324/DF, ADC Nº 48/DF, ADIs Nº 3.961/DF E Nº 5.625/DF E RE Nº 958.252-RG/MG (TEMA RG Nº 725): APARENTE INOBSERVÂNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA: SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA RECLAMAÇÃO. 1. Na ADPF nº 324/DF, nas ADCs nº 48/DF e

RECURSO DE REVISTA. ITAIPU BINACIONAL VÍNCULO DE EMPREGO. O Protocolo Adicional da Itaipu, instituído pelo Decreto nº 75.242/75, estabelece que a reclamada pode se valer de trabalhadores dependentes de empreiteiras e subempreiteiras de obras e locadores e sublocadores de serviços. Porém, em momento algum, dispõe acerca dos casos em que tais contratos venham a se desvirtuar, como na hipótese, nem...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 331 DO C. TST. - É patente a igualdade de funções entre os trabalhadores da prestadora de serviços e os da tomadora, bem como a atuação em prol da finalidade precípua da empresa concessionária (CELPE), que é responsável pelo abastecimento regular de energia elétrica. Dessa...