contratos comerciais e relação de consumo
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
...contratos de suprimento de energia elétrica, ou ...ARTIGO 3. A Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, de que tratam o § 3.do ... leilão que trata o caput, inclusive em relação aos valores de receita fixa e de receita ...ções físicas, de seus contratos comerciais, rotinas de operação e outras medidas prévias, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...ços desejados durante a vigência dos contratos. § 10. Caberá à ANA elaborar estudos técnicos ...ível, em seu sítio eletrônico, a relação das entidades reguladoras e fiscalizadoras que ..., estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência ...comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, ... - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e ...CAPÍTULO IV. Da relação dos serviços públicos de saneamento básico com ... o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Interligado, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional ... - MRE e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes, será repassada aos ...árias ou permissionárias, em relação à principal concessionária de distribuição ... direitos e obrigações, especialmente comerciais e, no limite, a abstenção do próprio ato ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2º A disciplina do uso da ...ções claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento ... e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Art. 8º A garantia do ... IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou de outra plataforma ...VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da ...ço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; . IX - declaração do ..., previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... infração que se verificar com relação ao produto. ARTIGO 8. São ainda isentos do ... industriais ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas, e ainda nas operações referidas ...ções fazendárias; a celebração de contratos" de qualquer natureza, inclusive de abertura de cr\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
..., estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência ...IX - contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos ... - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e ... atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados ..., incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como ...comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...ção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;. IX - a participação no controle e na ... na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre ...26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de ...VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais. § 1° Ao Sistema Único de Saúde ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
..., de maneira a atender às necessidades de consumo" interno de petróleo e seus derivados, biocombust\xC3"..., a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, ... a PETROBRÁS realizado descobertas comerciais" ou promovido investimentos na exploração, poder\xC3"...52;. IV - a relação de documentos exigidos e os critérios a serem ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à ...ções certas de pagamento previstas em contratos de financiamento, parcelamentos ou outros de ... e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado, considerada, ainda, a ... não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 5o deste artigo." (NR). "Art. 3o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ..., documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou ...consumo de sua tripulação e dos passageiros. § 1º As ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ...ência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no ... omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços por ...ção de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para usuários ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou ... altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano ...ável sem propósito comercial para consumo" na propriedade e manejo sustentável para explora\xC3"...) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...- assegurar a observância de práticas comerciais equitativas por todos aquêles que exerçam, ...a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas ... s, espécie das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título ...ARTIGO 70. O impôsto de consumo, relativo a produto industrializado saído do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ...a) representantes comerciais" autônomos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 34, § 1\xC2"... destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
..., na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;. XII - ... não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 5º deste artigo. #Incluído pela ... ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.". ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... será deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31 de ...§ 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... da impressão e emissão de documentos comerciais e fiscais e da movimentação financeira. § 3º ... destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Liquidação ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de ... às máquinas e equipamentos objeto de contratos de arrendamento mercantil. ARTIGO 47. #Revogado ...á de quinze por cento para os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de ... importação as mercadorias destinadas a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...ção ou renegociação, exceto em relação às operações repactuadas à luz da Lei nº ...1.5% (cinco por cento) ao ano, nos contratos de valor original, por beneficiário, acima de R$ ... e escoamento até as regiões de consumo. ARTIGO 38. Os arts. 1º e 4.da Lei nº 11.524, ... poderão financiar empreendimentos comerciais e de serviços até o limite de 20% (vinte por ...
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Em vigor
Código Penal
...TÍTULO II Do crime. Relação de causalidade. #Redação dada pela Lei nº ...ções eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim ... alimentícia ou medicinal destinada a consumo:. Pena- reclusão, de dez a quinze anos. ...contratos administrativos. #Incluído pela Lei nº 14.133, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4º Não ... sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;. VII - que participe do capital de outra pessoa ..., as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços, na ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas ... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3"...Metros comerciais e medidas materializadas de comprimento (classe ...Dispositivo de medição de excesso de consumo de energia . 13,50 . 4,40 . Ensaios adicionais em ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ção de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada. Art. 10. A empresa ... que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei. CAPÍTULO I. DAS LICITAÇÕES. Seção ... serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo" de energia e de recursos naturais;. IV - avaliaç\xC3"... pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A ...