contratos comerciais e relação de consumo
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com ... à conversão para cruzeiros dos contratos" extintos na data de publicação da medida provis\xC3" ... mensal na renda atual não excederá a relação prestação/renda verificada na data da ... de produtos básicos essenciais ao consumo da população, ao abrigo das disposições ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com relação a outros dispositivos de ordem processual ou ... manter o material necessário ao consumo de um dia ... § 1º Cada estabelecimento ... mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que ... e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... preços discriminatórios ou práticas comerciais, gerenciais ou contábeis que contribuam para a ... e manter atualizada, na Ancine, relação com a identificação dos profissionais de que ... normas aplicáveis às relações de consumo e aos serviços de telecomunicações: ... I - ... contratos assim que formalizados; ... VI - ter a opção de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas ... giro associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, ... na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País, ... (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... não se aplica às pessoas jurídicas comerciais" referidas no § 6º deste artigo ... #Inclu\xC3" ... 833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; ... #Redação dada pela Lei nº 10.865, de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a ... ARTIGO 129-B ... O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em ... que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, ... como alojamento, ou para atividades comerciais ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... VII - assinar contratos, convênios e ordenar despesas; ... ância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a ... de esporte e recreio com fins não comerciais ... 5.14.1. 4 ... Interior, em ... serão transportados os passageiros, da relação ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, ... IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido ... produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ...
-
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... e as que produzam alimentos básicos para consumo" da população, bem como aos projetos de irrigaç\xC3" ... , agroindustrial, de empreendimentos comerciais e de serviços das regiões Norte, Nordeste e ... das operações formalizadas nos contratos, independentemente do pagamento pelo tomador ... proceder à liquidação de dívidas em relação às propostas cujas tramitações tenham sido ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ções Exteriores, por escritórios comerciais e de representação do País no exterior ... § ... ça que o procedimento ofereça em relação" aos nacionais do país a que se aplique ... § 2\xC2" ... comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a ... viagem, puder destinar para o uso ou o consumo pessoal e profissional, sempre que, por sua ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o ... § 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal ... ídicas industriais, importadoras ou comerciais dos produtos de que trata o art. 14, exceto as ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É assegurado às ... rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e ... , bem como das atividades cooperativas, comerciais, artesanais e industriais ... § 1° Sempre que ... , de forma a que ela atenda não só ao consumo" nacional, mas também à possibilidade de obtenç\xC3" ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º Em relação aos ativos financeiros sujeitos a retenção do ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , sem que seja estabelecida qualquer relação jurídica entre o cedente e os terceiros ... de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados ... o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a vantagem da aquisição ... , previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no ...
-
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ção de caducidade de concessões e contratos relativos a serviços de produção, transmissão ... b) a redução de consumo" seja pela eliminação das utilizações prescind\xC3" ... l) a relação dos acionistas, especificando o capital ... III - Consumidores comerciais; ... IV - Consumidores rurais; ... V - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais ... , as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem ... eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito ... XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com aposentadorias e pensões e ... , pluralidade cultural, trabalho e consumo, entre outros. Esta estrutura curricular deverá ... Só será permitida a celebração de contratos onerosos para a retransmissão de programa de ... comerciais de rádio e televisão, inclusive em horários ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em ... ários de imóveis residenciais ou comerciais; e ... IX - Organização das Cooperativas ... ços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais, amparados pela Lei n ... de variação nos ativos objeto dos contratos, no caso de operações de swap não liquidadas ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , para garantia de execução de contratos; ... b) juros de fianças, em dinheiro, relativas ... e) juros de créditos comerciais, quando tiverem o caráter jurídico de ... forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais ... - as quotas-partes das despesas comuns de consumo de luz e fôrça elétrica e de pagamento dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ou que contribuam para a redução do consumo de água em moradias ... Parágrafo único. No ... pelos bancos múltiplos, pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas ... em benefício da população moradora, contratos de concessão de uso especial para fins de ... § 8º Havendo impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... semelhante a cultivares comerciais ... Art. 2º Ficam sujeitas às exigências da ... como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição credenciada e aos ... consumo; ... IV - a concorrência entre produtores ... de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... os setores extrativo, de varejo e bens de consumo, de infraestrutura, químico e farmacêutico, ... aos direitos humanos nas relações comerciais e de investimentos estatais; ... XVII - garantia ... seus ramos de atuação, inclusive em relação às atividades de suas subsidiárias, de ... para a seleção e a execução de contratos com terceiros, correspondentes ao tamanho da ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... para a órbita privada, mediante contratos ou concessões ... § 2° Em cada órgão da ... § 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a ... III - Participação nas negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais ... ção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades agropecuárias ... MINISTÉRIO DA ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.