contratos comerciais e relação de consumo
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela ... autorizada a celebrar aditivos aos contratos de concessão de uso de bem público de ... ção, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos ... e propeno para fins industriais e comerciais.? (NR) ... Art. 36. O art. 57 da Lei no 11.196, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais ... , as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem ... eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito ... XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... IV – os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido ... produtos da posição 87.03 da TIPI em relação aos produtos da mesma posição, produzidos por ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e venda de energia elétrica, objeto de contratos bilaterais livremente negociados, conforme regras ... , considerando, no caso da energia, o consumo medido e os montantes contratados nos últimos ... II - a relação de empreendimentos de geração aptos a integrar ... Parágrafo único. As relações comerciais entre os agentes no ACL serão livremente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... parcela de impôsto proporcional à relação entre seus rendimentos líquidos e o total da ... pagos a vendedores, viajantes comerciais, corretores ou representantes comerciais ... , fianças ou depósitos em garantia de contratos, obrigações ou exercício de profissões, ... VII - As despesas de consumo de luz e fôrça, ar condicionado, aquecimento e ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... das unidades e quantidades em função do consumo e utilização prováveis ... Estarão impedidos ... dados à distância, para fechamento de contratos vinculados às suas atividades finalísticas, ... , sem distribuidores, representantes comerciais, ou com um destes na hipótese de exclusividade, ... serviço ou fornecimento, devam guardar relação com os preços ofertados; c) DE MELHOR TÉCNICA - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... preços discriminatórios ou práticas comerciais, gerenciais ou contábeis que contribuam para a ... e manter atualizada, na Ancine, relação com a identificação dos profissionais de que ... normas aplicáveis às relações de consumo e aos serviços de telecomunicações: ... I - ... contratos assim que formalizados; ... VI - ter a opção de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , para garantia de execução de contratos; ... b) juros de fianças, em dinheiro, relativas ... e) juros de créditos comerciais, quando tiverem o caráter jurídico de ... forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais ... - as quotas-partes das despesas comuns de consumo de luz e fôrça elétrica e de pagamento dos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com relação a outros dispositivos de ordem processual ou ... manter o material necessário ao consumo de um dia ... § 1º Cada estabelecimento ... mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que ... e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... íveis distintos, mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, que compreendem: I - a ... aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade ... , em qualquer caso, os contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ... (VETADO). CAPÍTULO IV DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOS Seção I Disposições ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... ção ou renegociação, exceto em relação às operações repactuadas à luz da Lei no ... 1. cinco por cento ao ano, nos contratos de valor original, por beneficiário, acima de R$ ... e escoamento até as regiões de consumo ... Art. 38. Os arts. 1o e 4o da Lei no ... poderão financiar empreendimentos comerciais e de serviços, até o limite de vinte por cento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , para a atualização monetária de contratos ou obrigações expressos em moeda nacional, ... disposto neste artigo não se aplica em relação aos imóveis de venda das empresas que se ... destinam ao corte para comercialização, consumo ou industrialização; ... II - os ... á de quinze por cento, para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... físicas, nos casos de rescisão de contratos, excetuadas as importâncias recebidas peIos ... acôrdo com as disposições das leis comerciais e fiscais, para os fins da tributação do lucro ... das questões referentes ao impôsto de consumo, taxa de viação e demais impostos, taxas e ... a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), em relação a cada grupo de cinco beneficiados ... Art. 62 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... fixo captados nas agências de bancos comerciais, bancos de investimentos e bancos múltiplos com ... à conversão para cruzeiros dos contratos existentes na data de publicação desta medida ... mensal na renda atual não excederá a relação prestação/renda verificada na data da ... de produtos básicos essenciais ao consumo ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... semelhante a cultivares comerciais ... Art. 2º Ficam sujeitas às exigências da ... como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição credenciada e aos ... consumo; ... IV - a concorrência entre produtores ... de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados ...
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Contratos bancários
... os contratos bancários dos contratos comerciais e civis: a) critério subjetivo: exige-se a ... ção financeira em um dos pólos da relação contratual, e b) critério objetivo: diz respeito ... a parte hipossuficiente na relação de consumo, isto é, os consumidores. Nas palavras de Daniel ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , a pessoa física deverá apresentar relação pormenorizada de todos os bens e direitos, em ... a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool ... levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; ... b) ... título de remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial ... Parágrafo único. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com ... ísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto ... de ônus e vantagens decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração de ... ção da ANEEL, estabelecerá as regras comerciais e os critérios de rateio dos custos ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... convênios, fiscalizar as relações de consumo no âmbito de sua competência e autuar as ... , informações inadequadas e métodos comerciais coercitivos ou desleais, estarão sujeitos às ... escritos particulares, recibos e pré‑contratos relativos às relações de consumo; ... XXVIII - ... Quando o fato reclamado não configurar relação jurídica de consumo, o órgão de defesa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...
... concreto, há, indiscutivelmente, uma relação de consumo entre as partes, daí porque, para a ... ções ao exercício das atividades comerciais" são considerados fatos supervenientes e imprevis\xC3" ... que a CEF trouxe aos autos cópia dos contratos, devidamente assinado pelas partes, apresentando, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... , documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou ... consumo de sua tripulação e dos passageiros ... § 1º ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... a dificuldade na interpretação dos contratos, as fraudes, a saúde frágil e a publicidade ... Em relação aos métodos de procedimento, serão utilizados o ... enganosa e abusiva, dos métodos comerciais coercitivos e desleais, e das práticas e ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... relação com nós próprios e com os outros que condiciona ... alcançar a felicidade propagada pelos comerciais lançados pelas marcas e pelos fornecedores, o ... alcançar seus objetivos – celebra contratos de crédito para aquisição de imóveis, ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... meio de assegurar a tutela dos direitos da parte mais fraca da relação contratual. Assim, é criticamente analisado o Projeto de Lei do Senado n ... , como uma nova plataforma para a realização de transações comerciais, uma relevante ferramenta para a difusão do conhecimento e, igualmente, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.094048-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. "TAXA DE DESCONTO". ALTERAÇÃO UNILATERAL DA TAXA PACTUADA. ABUSIVIDADE. BOA FÉ. FUNÇÃO SOCIAL DOS COTRATOS E DIRIGISMO CONTRATUAL.- Não há relação de consumo no caso dos autos, uma vez que o contrato firmado pelas partes constitui apenas instrumento para a facilitação...
... , ao argumento de que inexiste relao de consumo entre as partes, no sendo a parte autora a ... para a facilitao das atividades comerciais do estabelecimento recorrido. III.- A "taxa de ... da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. Portanto, ...