contratos comerciais e relação de consumo
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Acórdão nº 1.0000.17.022016-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA -...
... contra a Empresa Metrpole Instalaes Comerciais Microempresa, uma no valor de R$56.378,10 ... - APELAO (BANCO)- AO REVISIONAL - RELAO DE CONSUMO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - ABUSIVIDADE - SENTENA ... -se, facilmente, que os juros foram contratos de forma capitalizada, nos termos da clusula 2.1 ... -
Acórdão nº 1.0000.17.022016-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA -...
... contra a Empresa Metrpole Instalaes Comerciais Microempresa, uma no valor de R$56.378,10 ... - APELAO (BANCO)- AO REVISIONAL - RELAO DE CONSUMO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - ABUSIVIDADE - SENTENA ... -se, facilmente, que os juros foram contratos de forma capitalizada, nos termos da clusula 2.1 ... -
Acórdão nº 50139146920208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza ... A respeito da normatização dos contratos de cartão de crédito, Sergio Cavalieri Filho ... 2. Em relação à responsabilização do agravante pelos danos ... , o banco emissor e os estabelecimentos comerciais caracterizam-se como fornecedores, respondendo ...
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Acórdão Nº 5067056-87.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... , distribuio e transporte nos locais de consumo, logstica, superviso, prestao de servios de ... o objeto da licitao e os objetos dos contratos dispostos nos atestados de capacidade tcnica ... BALANOS COMERCIAIS QUE COMPROVAM A IDONEIDADEECONMICADA LICITANTE ...
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Licitações
... e superfaturamento na execução dos contratos ... O art. 6º, LVI, considera como ... 14.133/2021 estabelece que os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas ... Com relação à exigência de licitação, José dos Santos ... comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² ...
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Relação de emprego - caracterização
... ções temporalmente delimitadas de contratos de trabalho ... De outro lado, a ideia de ... tomador (empreitada); representantes comerciais" ou agentes e distribuidores regidos por legislaç\xC3" ... ção do trabalho à obrigação de venda/ consumo de energia elétrica. Com isso, pensava superar o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aos contribuintes melhor ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o ... num único imposto os tributos sobre o consumo da União, Estados, Distrito Federal e também ... ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes indus - triais ou ...
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Direito do Consumidor
... CONCEITO DE CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... (OAB/Exame Unificado – ... é natural e periodicamente aplicada aos contratos de trato continuado, motivo pelo qual o CDC ... 4. PRÁTICAS COMERCIAIS ... (OAB/Exame XXXIII – 2020.3) A era ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos ... (v.g. leasing financeiro, ... o ISS em relação aos mesmos fatos geradores; b) impedir que os ... a uso, consumo ou ativo imobilizado; (Expressão "ativo ... tecnológicos e comerciais” ... Na Associação Latino-Americana de ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... de Negociações e Análises Comerciais; 2. Departamento de Temas Técnicos, Sanitários ... , monitorar e avaliar convênios, contratos, termos de parceria e de cooperação, acordos, ... de produtos para exportação e para consumo interno; e d) formação dos estoques públicos ... Ambiental Rural, especialmente em relação aos atos decorrentes da sua implementação; II - ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Capítulo II Das Seções Comerciais e Centros Sociais ... 153 ... Capítulo III - ... ções; das escrituras do imóvel, dos contratos de aluguel, se for o caso, e do cumprimento do ... e saída do material permanente e de consumo, para fins de alteração no patrimônio da UA; ... pelo Sistema de Controle Interno, a relação do material permanente e de consumo pago pela UA, ...
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Acórdão nº 50119595720208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Desse modo, a administradora do cartão de crédito, o banco emissor e os estabelecimentos...
... , não fazendo parte da cadeira de consumo ... É o relatório ... VOTO ... A ... Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de ... , o banco emissor e os estabelecimentos comerciais caracterizam-se como fornecedores, respondendo ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS" DE CARTÃO DE CRÉDITO ... AÇÃO DE REPETIÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 5057135-69.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... observncia aos princpios basilares dos contratos e das relaes consumeristas ou, subsidiariamente, ... , registra-se que manifesta a relao de consumo entre as partes, na forma do art. 2 e 3 do CDC: ... incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou no, do consumidor), pondo fim antiga e ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... Em relação à defesa do consumidor, é possível ... ça do local, possiblidade de práticas comerciais abusivas, análise das peças publicitárias, ... , fornecendo tempestivamente cópia dos contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros ...
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Acórdãos nº 1000246-30.2017.8.26.0439 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADASTRAMENTO DE VENDEDOR ... , CATIVIDADE, CONEXIDADE DOS CONTRATOS" DE CONSUMO E FORNECEDOR POR EQUIPARAÇ\xC3" ... , CONDUTAS SOCIAIS, PRÁTICAS COMERCIAIS OU DA PRÓPRIA ORGANIZAÇÃO DA ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... Especialista em Direito das Relações de consumo – PUC/SP. MBA Executivo – INSPER/SP ... dos produtos; 2.3 Das práticas comerciais: a publicidade no setor automotivo; 2.4 Da ... e eficiente gestão, também na relação com a concorrência e terceiros. Assim, o intuito ... e gradativamente são incorporados aos contratos celebrados entre as empresas do segmento ...
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Contrato de consumo:em busca de um novo paradigma contratual
... ário social em que se desenvolve uma relação de dominação protagonizada pelo fornecedor em ... O traço marcante dos contratos liberais que inspiram a teoria geral dos ... , as locações, especialmente as comerciais, o arrendamento, entre tantos outros que ocorrem ...
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Introdução a responsabilidade civil
... -se sempre na formação de uma relação jurídica obrigacional, em que uma pessoa, quer ... É o caso, por exemplo, dos contratos de transporte. O passageiro deverá ser ... a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ... comerciais, mas também nas hipóteses, mais abrangentes, de ...
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Processo nº 0000261-84.2015.8.19.0211 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO" DE CONSUMO. ... CONTRATO DE ADESÃO\xC2" ... COMERCIAIS PACTUADAS. TARIFA DE CRÉDITO. ... contratos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... participem no território nacional e de contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e ... ãos do Poder Público ou por sociedade comerciais ou civis ... § 2º A contribuição de que ... ÉTRICO PARA INSTALAÇÕES EM CIRCUITO DE CONSUMO" \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0095667-4 de T4 - QUARTA TURMA
... "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATOS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ... Inexistência de relação de consumo. Competência regrada pelo art. 94, CPC. Negaram ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... á ser chamado de consumidor quem estiver situado em determinada relação (relação de consumo) e numa determinada posição ( status ), tudo ... disposições gerais do Capítulo V, referente às Práticas Comerciais, e faz menção também ao Capítulo VI, que trata da Proteção ...
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Decisao Nº 0095808-20.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional parcial de cédulas de créditos comerciais nº 93/67 e 95/28. Sentença procedente. Dos fundamentos. Da ausência de relação de consumo. Não se pode negar a natureza adesiva dos contratos celebrados pelas litigantes, vislumbrando-se ai, como reconhecido na sentença, a desproporção entre elas, sendo incontestável a natural posição de inferioridade autora frente à
... pelo Juízo da 9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da ... os juros remuneratórios, nos casos dos contratos n.93/67, emitido em 24 de setembro de 1993, no ... , em síntese, alega: 1) ausência de relação de consumo; 2) legalidade dos juros ... parcial de cédulas de créditos comerciais nº 93/67 e 95/28. Sentença procedente. Dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027298-64.2021.8.19.0021 (Fazendária), 26-04-2022
Recurso nº: 0027298-64.2021.8.19.0021? Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO? Recorrido: THALYSSON ALMEIDA DE OLIVEIRA? ? VOTO? Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré/recorrente contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.?
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... ão no CC-02 e o rompimento da utópica relação entre iguais em contratos civis como dogma ... incidência para além dos contratos de consumo a distância; 5.6 Abordagem do direito de ... em seu texto as obrigações civis e comerciais. Na dogmática civil o novo código incorpora as ...