contratos comerciais e relação de consumo
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... A relação jurídica surge da vida em sociedade, dos ... é o aspecto relevante, uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são ... em curso, com exame detido nos livros comerciais e nas carteiras profissionais. Verificar quais os ... ção, repartição, circulação e consumo de uma sociedade. Para regulamentar a ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... que lhe são anteriores e que nenhuma relação têm com a crise epidêmica ... Isso significa ... dos contratos civis, empresariais e de consumo ... São Paulo: Saraiva, 2007 ... 56. Cf ... o fechamento de estabelecimentos comerciais de rua e shoppings , trazendo uma ...
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A sociedade de consumidores
... , acerca da tutela jurisdicional dos contratos, no âmbito das relações ocorridas entre ... e as vicissitudes dessa tão intricada relação jurídica ... O exercício revelador do fato ... aplicável à jurisdição contratual de consumo (FERRAZ JUNIOR, 1994, p.41) ... Assim, uma ... pela necessidade e pelas práticas comerciais" da indústria, por meio das técnicas de comunica\xC3" ...
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Direito Consumidor
... 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... (Promotor de Justiça – ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde ... (B) De acordo com o ... 6. PRÁTICAS COMERCIAIS ... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento ... de dados sensíveis na socie-dade de consumo não pode ser concebida sob a perspectiva ... geral do Direito Civil, Obrigações e Contratos, a segunda faria parte da teoria da ... dados para realização de operações comerciais em um site, tem essas informações utilizadas de ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A.A.), tendo em vista as necessidades de consumo interno e as possibilidades de exportação para ... ão agrícola e industrial, apurará, em relação às usinas das regiões Centro-Sul e ... constante dos respectivos efeitos comerciais, não podendo ser superior a 10% (dez por cento) ... pagamento nos prazos estabelecidos nos contratos, além das sanções previstas na Lei, acarreta o ...
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Acordao N° 1240884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Fundiágua. Entidade fechada de previdência privada. Cdc. Não incidência. Inaplicabilidade da súmula 563/stj. Contrato de mútuo. Capitalização mensal de juros. Reconhecimento da validade dos juros capitalizados mensalmente. Expressa previsão contratual. 1. As entidades fechadas de previdência privada não desenvolvem atividades comerciais, nem almejam lucro, apenas viabilizam...
... privada não desenvolvem atividades comerciais, nem almejam ... lucro, apenas viabilizam ... participantes não configura relação de consumo, sendo inaplicável o Código de ... com periodicidade inferior a um ano em contratos" celebrados ... após 31.3.2000, data da publicaç\xC3" ... -
Processo nº 0017226-23.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Imobiliário. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Pretensão de Rescisão Contratual Cumulada Com Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual. Recurso Distribuído À 25ª Câmara Cível Especializada que Declinou Da Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. 1. No Caso, O Autor Da Ação, Ora Agravante, Efetuou a Compra de Unidade
... contratos" de compra de unidades comerciais \xC2" ... decidido ser de consumo a relação jurídica firmada ... -
Acordao N° 1308352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito administrativo. Direito processual ciivil. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação civil pública. Tutela de urgência. Onerosidade excessiva do contrato. Covid-19. Teoria da imprevisão em relação aos contratos de prestação continuada. Alteração contratual. Cobrança de energia elétrica e água com base no consumo efetivo. Abstenção de cobrança de multa e juros moratórios das parcelas em...
... COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO EM ... RELAÇÃO" AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ALTERAÇ\xC3" ... CONSUMO EFETIVO. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E ... estabelecimentos comerciais filiados ao sindicato ficaram fechados por meses ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... o mobiliário e o material de uso ou de consumo ... indispensável ao regular funcionamento da ... 1288-1290, grifo nosso) ... Em relação aos imóveis da União, a cessão de uso está ... futuros de contratos ou instrumentos jurídicos anteriores no que se ... comerciais ou residenciais, celebrados sob o amparo do art ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... não previstas nas transações comerciais internacionais. Por outro prisma, a facilidade ... ção na contratação eletrônica de consumo: a) a culpa in contrahendo , com enfoque ... , priorizando nesse último, os casos de contratos de compra e venda de bens de consumo, por conta ... , entre as partes negociantes, uma relação obrigacional integrada por deveres de conduta, ...
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... Sumário : 2.1 A sociedade de consumidores e a relação com a hipervulnerabilidade nas relações de consumo; 2.2 O direito do ... a produção massificada, bem como a modernização dos setores comerciais e industriais, resultaram, na opinião de Fábio Zabot Holthausen (1998, ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... no projeto “A boa-fé objetiva nos contratos empresariais”, desenvolvido pela primeira ... Quando identificada a relação de consumo, incidem as normas de proteção ao ... ção de serviços aéreos postais e comerciais (MORSELLO, 2007, p. 44-47) ... O inegável ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008991-04.2016.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta pelo PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção de serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter sido contratado com o consumidor o acesso ilimitado ao serviço, apenas com redução da velocidade. Decisão agravada: "Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro contra Oi S/A, Telefôn
... em relação ao despacho de fls. 341, através do qual o ... unilateral, alteraram os contratos de acesso ilimitado à ... internet, passando, ao ... princípios que norteiam as relações de consumo ... asseguram ao consumidor informação clara e ... a publicidade enganosa e as práticas comerciais desleais ou ... coercitivas. As relações de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF ... SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ... A CASAS DE VERANEIO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AFASTAMENTO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA ...
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O contrato de consumo
... menos duas partes 176 , trata-se de uma relação de troca de obrigações criada por meio de ... 176 GOMES, Orlando. Contratos ... 26 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. 177 ... o encorajamento da transações comerciais que desenvolvem a economia tanto para as partes ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... que ainda paira nesse contexto guarda relação com a real abrangência da reforma realizada, que ... impossível a definição prévia de contratos completos, somaram-se as condições que definem ... acordo com a SOx, todos os registros comerciais, incluindo registros eletrônicos e mensagens ... e lingua-gem, passando pela recusa de consumo de drogas ou abuso de substâncias que possam ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... 2 O contrato eletrônico de consumo. 3 A necessidade de se adaptar o conceito de ... do Consumidor: análise crítica da relação de consumo. Brasília: Brasília Jurídica, 2007 ... , o que está modificando as relações comerciais no mercado de consumo dos países. Questões como ...
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Advocacia extrajudicial
... 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao conteúdo da escritura, da mesma deverão ... 4 CONTRATOS ... 4.1 Condições para validade do contrato ... conflitos decorrentes de relações de consumo diverso daquele onde reside o consumidor ... Sª desenvolve suas atividades comerciais, sito na Rua Princesa Isabel, 715, cuja locação ...
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Seabra - Vara c�vel
... V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002016-51.2022.8.05.0243 ... DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS ... Fórum Des. Perilo ... da causa é aferida não em relação ao direito versado e sim no que concerne a prova ... do consumidor de boa-fé nos contratos de consumo, princípios inscritos no CDC ...
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Decisao Nº 0035646-93.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPLANTE DE CÉLULAS TRONCO. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS POSTERIORES AO TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO VALOR A SER EXECUTADO....
... da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Feira de ... 2 - Aos contratos de plano de saúde aplicam-se as regras do CDC, ... se tratar de parte hipossuficiente na relação, nos termos do artigo 47 do CDC, in verbis: "As ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038 (Cível), 07-12-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 0816784-65.2021.8.19.0038 Juiz Relator: LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência formulado por T. M. J., nos autos do processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038, em que contende com a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alegou, em sua inicial, em síntese, que exerce atividade...
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Acordao N° 1336967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Ação civil pública. Associação representativa das farmácias de manipulação. Ilegitimidade ativa. Não constatação. Facebook. Whatsapp. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Relação comercial entre particulares. Autonomia privada. Intervenção estatal. Inviabilidade. Termos de uso...
... NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE ... PARTICULARES. AUTONOMIA ... produto ou do serviço da cadeia de consumo. No caso, é inequívoco que as farmácias de ... cabe ao Estado o dirigismo de contratos havidos em relações eminentemente comerciais ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... ência só produzirá efeito, em relação a terceiros, depois de anotada no Departamento ... contratos de licença para a exploração de privilégios ... e que atenda às necessidades de consumo do país, seja através de produção realizada ... ício de suas atividades industriais, comerciais, extrativas, agrícolas ou de prestação de ...
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Riscos comerciais
... por meio de disposições expressas nos Contratos do Projeto; ... • quantificação e ... ço terão condições de pagar por seu consumo (e estariam dispostos a fazê-lo)? ... • Há ... ou serviço ou, ainda, alto demais em relação à capacidade de compra de seus usuários finais ...