contratos comerciais e relação de consumo

115790 resultados para contratos comerciais e relação de consumo

  • Acordao N° 1617590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

    I - apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de moeda estrangeira c/c pedido de restituição de valores. Ii - preliminares. Ii. 1. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva não afastada. Empresas estruturadas para atuar no mercado de câmbio. Pessoas jurídicas que se dedicam a atividades comerciais interligadas. Serviço de venda de moeda estrangeira...

    ...ATIVIDADES COMERCIAIS INTERLIGADAS. SERVIÇO DE VENDA DE MOEDA. EIRA DISPONIBILIZADO AO MERCADO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE. PASSIVA RECONHECIDA. II.2.NULIDADE ...PRELIMINAR REJEITADA. III -RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. ... e J&B, enquanto vigente os respectivos contratos de prestação de serviços. Inteligência dos ...
  • O contrato de consumo
    ... menos duas partes 176 , trata-se de uma relação de troca de obrigações criada por meio de .... 176 GOMES, Orlando. Contratos . 26 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. 177 ... o encorajamento da transações comerciais que desenvolvem a economia tanto para as partes ...
  • Análise econômica dos contratos
    ..., revelar quem são as partes em uma relação contratual e a realidade social subjacente. Para ... para a efetivação de transações comerciais 12 . e foram analisados pela primeira vez em ... a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas 23 . Antes da ...
  • Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
    ...-estar social, com aumento exponencial do consumo. A crise do petróleo, na década de 1970, ... grande quantidade de institutos e contratos, tendo por aspectos mais relevantes a regulação ...) defende práticas de relações comerciais que escapam à ortodoxia inflexiva da concepção ...
  • Reflexões acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na sociedade 4.0
    ... de seus seguidores, especialmente, em relação a seus hábitos de consumo. Diante do surgimento ..., em afronta à função social dos contratos. 18 15. GASPARATTO, Ana Paula Gilio; FREITAS, ... enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra ...
  • Acordao N° 1422553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022

    I - apelações cíveis. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva não afastada. Empresas estruturadas para atuar no mercado de câmbio. Pessoas jurídicas que se dedicam a atividades comerciais interligadas. Serviço de venda de moeda estrangeira disponibilizado ao mercado de consumo. Legitimidade passiva reconhecida. Ii - ação de rescisão de contrato de compra e...

    ...ATIVIDADES COMERCIAIS INTERLIGADAS. SERVIÇO DE VENDA DE MOEDA. EIRA DISPONIBILIZADO AO MERCADO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE. PASSIVA RECONHECIDA. II - AÇÃO ...RELAÇÃO DE. CONSUMO. COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. ... e J&B, enquanto vigentes os respectivos contratos de prestação de serviços. Inteligência dos ...
  • Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
    ...ção similar, porém não restrita aos contratos sinalagmáticos. A figura foi efetivamente criada ...ção pactuada instaura uma patologia na relação obrigacional, que pode ser enfrentada por meio de ...édio também no âmbito de relações de consumo, em favor de qualquer dos contratantes, muito ... loja num ambiente com características comerciais pré-determinadas no contrato assinado com o ...
  • A Lei de Liberdade Econômica e seu reflexo no direito contratual

    Em virtude da promulgação da Lei da Liberdade Econômica, em 20 de setembro de 2019, o direito contratual sofreu importantes alterações, principalmente no que se refere à revisão contratual como regra excepcional e à maior autonomia das partes para elaboração do conteúdo dos contratos que melhor lhes aproveitasse. Para abordar essas modificações, este artigo busca apresentar o escopo da Lei da...

    ... para elaboração do conteúdo dos contratos que melhor lhes aproveitasse. Para abordar essas ... e costumes do mercado, a boa-fé e a relação de confiança estabelecida ditem suas regras ... O diferenciador marcante dos contratos comerciais reside no escopo de lucro de todas as partes ... do intenso e acelerado desenvolvimento do consumo acarretou a transposição da ideia de ...
  • Relação de emprego - caracterização
    ...ções temporalmente delimitadas de contratos de trabalho. De outro lado, a ideia de ... tomador (empreitada); representantes comerciais" ou agentes e distribuidores regidos por legislaç\xC3"...ção do trabalho à obrigação de venda/ consumo de energia elétrica. Com isso, pensava superar o ...
  • O empresário vulnerável em tempos de simetria contratual
    ...ável e o tratamento dado aos seus contratos. 6. Considerações finais. 7. Referências. . .... Contratos de consumo e trabalhistas serão colocados em um nicho de ... classificados conforme o equilíbrio da relação jurídica, podendo se classificar como ..., na publicidade e nas demais práticas comerciais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, ...
  • Acordao N° 1336967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Ação civil pública. Associação representativa das farmácias de manipulação. Ilegitimidade ativa. Não constatação. Facebook. Whatsapp. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Relação comercial entre particulares. Autonomia privada. Intervenção estatal. Inviabilidade. Termos de uso...

    ...NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE. PARTICULARES. AUTONOMIA PRIVADA. ...produto ou do serviço da cadeia de consumo. No caso, é inequívoco que as farmácias de ...cabe ao Estado o dirigismo de contratos havidos em relações eminentemente comerciais ...
  • Acordao N° 1284584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020

    Apelação cível. Promessa de compra e venda de cota imobiliária. Preliminar de intempestividade e inovação recursal. Não ocorrência. Conflito existente entre vendedora e cessionário dos créditos. Cobranças abusivas e indevidas ao consumidor. Quebra da confiança. Rescisão contratual por culpa das requeridas. Possibilidade. Retenção de valores pagos. Impossibilidade. Sumula 543 do stj. Solidariedade.

    ...consumidores desfaçam contratos do modo que bem entenderem e sem qualquer razão, ... a parte autora, repercutindo na relação" de confiança que deveria. permear o negócio jur\xC3"...desacordos comerciais à sua própria relação jurídica, violou ... qual deles, de fato, compõem a cadeia de consumo subjacente ao ponto. litigioso. 12. Na situação ...
  • Acórdãos nº 0007400-90.2011.8.26.0451 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017

    Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais e pedido de antecipação de tutela. Vício oculto. Veículo que em menos de dois meses se incendiou, tendo passado três vezes por manutenção neste curto período. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Danos morais e materiais configurados....

    ... Relação de consumo. Responsabilidade objetiva ... Contratos de compra e venda e de financiamento ...ção bancária parceiras comerciais. Responsabilidade solidária ...
  • A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
    ... pessoais e sua repercussão no mercado de consumo. 3. Os direitos do consumidor e o tratamento de ... direitos e princípios que consagra em relação àqueles estabelecidos em outras leis, o art. 64 ... dados relativos as suas transações comerciais (tais como o histórico de transações, ... leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...

    ...consumo. Aplicação do art. 7°, parágrafo único e do ... cartão de crédito, todos parceiros comerciais. Precedentes. VII - No âmbito das relações ...
  • Processo nº 0019332-93.2011.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 233) que Julgou Improcedentes Os Pedidos. Apelo Da Autora a que Se Dá Provimento Para: (i) Declarar Rescindido O Contrato de Compra e Venda, Bem como O Contrato de Financiamento Nº 70007900318 Do Veículo Marca Gol, Placa Apk 1323, Renavam 942036220, Cor Prata; (ii) Declarar a Inexistência de Débito Em Relação Ao Veículo Objeto Da Lide; (iii) Condenar As Rés,

    ...RELAÇÃO AO VEÍCULO OBJETO DA LIDE; (III) . ...consumo, não merece prosperar o argumento de . ...aliadas  em  suas  práticas  comerciais  para  a . ...  pedido  de  rescisão  dos  contratos . ...
  • Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes,...

    ... ANDRIGHIRECORRENTE:CZ6 EMPREENDIMENTO COMERCIAIS LTDA E OUTROSADVOGADO:FELISBERTO CALDEIRA BRANT ...LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. ..., incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, ...
  • A evolução dos modelos contratuais
    ... O estudo do direito dos contratos, importante temática do direito privado, tem ... da doutrina como liberdade em relação ao Estado, o processo de formação do Estado ... No contexto específico das relações de consumo, conferir, ainda, AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. ... esforço ao tratamento dos contratos comerciais como categoria autônoma, regida por princípios ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800969-27.2021.8.19.0006 (Criminal), 22-06-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800969-27.2021.8.19.0006 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES - ré Recorrido: KLEITON DA PAIXAO BRASILINO - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra do Piraí - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...

    ...Assunto : Contratos Bancários / Espécies de Contratos / ...consumo da autora e de seu perfil. V - Fraude que ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta ... em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação. ...contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; II - o dono do prédio ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... denunciados, de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício ...contratos que lhe foram enviados. Não assumiu, pois, ...Que “foram tratativas comerciais regulares e plenamente compatíveis com a ...ância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo, ou seja, capaz de causar ...
  • Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

    Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....

    ...relação à valoração jurídica conferida ao ...Nessa hipótese, existem dois. contratos de compra e venda: um entre o fornecedor. ...ou não das operações comerciais relativas à aquisição da. mercadoria no ...inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo. permanente, ou o recebimento de ...
  • Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
    ...-se o regime tarifário subsidiado em relação à Codemin.     Relata que, até 1993, a ... de débitos da autora em face da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), da Reserva Global de ...ência do governo federal, tais como os contratos de fornecimento celebrados com a ELETRONORTE e a ...    6 - PERDAS TECNICAS E COMERCIAIS: Ajustadas para 12% conforme padrões adotados ...
  • Acordao N° 1416051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Apelação cível direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Mutuante. Pessoa física. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade. Infirmação da prática. Impossibilidade. Limitação. Modulação pelo mercado. Abusividade. Não constatada. Comissão de permanê

    ... operações creditícias derivadas dos contratos. concertados por instituição financeira ... ser revistos caso reste caracterizada a relação de consumo,. bem como a comprovação cabal da ...concorrência de mercado e práticas comerciais. REsp 1.031.949/RS. Precedentes. 9. Aprevisão ...
  • Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
    ... absolutamente essencial nos contratos de consumo, correspondendo, aliás, a um dos temas centrais ... enquanto contraente débil, parte numa relação assimétrica 7 – resulta, essencialmente, dos ... um novo regime para as práticas comerciais desleais 44 ; passados menos de dois meses, o ...

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