Contratos Comutativos

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO...

Ementa: DIREITO AUTORAL. DIREITO DA ARTE. REPRODUÇÃO DE PRESÉPIO ARTESANAL EM SELOS POSTAIS PELOS CORREIOS. DIREITOS DO AUTOR. EXCLUSIVOS DO CRIADOR INTELECTUAL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DE DIREITOS DO AUTOR POR CONTRATO ESCRITO OU PELOS HERDEIROS E SUCESSORES ANTE O FALECIMENTO DO CRIADOR INTELECTUAL. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AUTORIZAÇÃO PRÉVI

RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO - CLÁUSULA PENAL - EFEITOS PERANTE TODOS OS CONTRATANTES - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DEBEATOR -NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 2. A cláusula penal não pode...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESESJURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO...

• As consequências da Covid-19 no direito brasileiro

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Plano de saúde coletivo – Sentença de procedência – Inconformismo que não prospera – Cobrança de taxa de sinistralidade – Incidência do código de defesa do consumidor na relação contratual – Empresa autora que atua como representante da coletividade composta por seus funcionários - Precedentes – Teoria da imprevisão –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO - GREVE DOS SERVIDORES DA SEMAD - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO VERIFICADO - CLÁUSULA PENAL - MULTA - IPTU - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM - METÓDO-BIFÁSICO - COMISSÃO DE CORRETAGEM ...

Negócios jurídicos bancários. Cartão de crédito consignado. Reserva de margemconsignável (rmc). Falha informativa. Perenização do vínculo contratual. Onerosidade excessiva para o consumidor. Vantagem desproporcional para a instituição bancária. 1. Para o código de defesa do consumidor não basta que a vontade do consumidor seja livre, que não haja de sua parte erro, dolo ou coação. Além de livre,...

Apelação. Processual civil e consumidor. Importação por encomenda. Vício oculto. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Incidência do código civil. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Não aplicação. Revenda. Entrega de aeronave inabilitada para voo. Peça viciada substituída pela fabricante. Despesas para...

Apelação cível. Direito civil. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Pandemia. Teoria da onerosidade excessiva. Mora decorrente do fechamento do comércio. Não comprovação. 1. Os contratos são regidos pelo princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos possuem força obrigatória, fazendo lei entre as partes. Assim, não podem ser alterados de forma unilateral por qualquer dos...

Ementa   juizados especiais cíveis. Direito civil. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Motor com defeito. Conserto feito pelo adquirente. Dieito de ser indenizado pelo que gastou. Garantia legal que se sobrõe sobre a garantia contratual. Recurso conhecido e não provido. 1. Entende-se por vício redibitório, nos termos do art. 441 do código civil, o vício oculto apresentado pelo bem,

Processo civil. Sentença ultra petita. Excesso decotado. Negócios jurídicos bancários. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (rmc). Falha informativa. Perenização do vínculo contratual. Onerosidade excessiva para o consumidor. Vantagem desproporcional para a instituição bancária. Dano moral não configurado. 1. Se a parte autora pede a devolução da quantia descontada em seu...

Processo civil. Recurso inominado. Dialeticidade recursal observada. Inépcia da inicial. Inocorrência. Prescrição e decadência não verificadas. Consumidor. Negócios jurídicos bancários. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (rmc). Falha informativa. Perenização do vínculo contratual. Onerosidade excessiva para o consumidor. Vantagem desproporcional para a instituição...

Recurso inominado. Seguros. Seguro de embarcação. Ocorrência de sinistro. Atraso no pagamento da indenização securitária. Inversão da cláusula penal. Cláusula referente a atraso no pagamento do prêmio. Normativo específico. Mora. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em indenização por danos materiais,...

• Lições de direito civil: teoria geral dos contratos e dos atos unilaterais

• Direito Bancário

• Direito na construção civil

Juizado especial cível. Consumidor. Compra de motocicleta nova. Defeito na parte elétrica. Vício oculto caracterizado. Necessidade de reparo no aterramento da moto. Pleito de majoração de dano moral. Ausência de demonstração de maior repercussão. Quantum razoável e proporcional. Recurso conhecido e provido em parte. 1. A lide versa sobre reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais...

Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de publicidade e propaganda. Alegação de nulidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de contrato, condenatória a obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Recurso da autora visa à reforma da sentença,

Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Ação Indenizatória. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção Firmado Entre Pessoas Jurídicas. Alegação de Atraso Na Entrega Do Bem. Sentença de Improcedência. Recurso Da Parte Autora. Aplicabilidade de Código de Defesa Do Consumidor Afastada No Julgamento de Conflito de Competência Pelo Órgão Especial Deste Tribunal de Justiça. Atraso Na Entrega

APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS RETIDOS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA ACIONADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. IMPROVIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO TÍPICO...

• Manual completo de direito civil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PROVA DO DANO. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE APURAR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO À MATÉRIA DO RECURSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA PENAL. CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO. APLICAÇÃO INDISTINTA ÀS PARTES. -