Contratos de adesão na relação de consumo
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, ... produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por ... adesão ao REPES fica condicionada à regularidade fiscal ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados ... , incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como ... , devendo o ato que decidir pela adesão a outra padronização ser devidamente motivado, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... úblicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei n ... destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria ... Art. 2º A disciplina do uso da ... IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a ... ções claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento ... e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet ... Art. 8º A garantia ...
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Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Consumo ... parte vulnerável da relação ... contrato de adesão", mecanismos para proteger o aderente vulner\xC3" ... °, justamente porque nesses contratos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Lei conterão Anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas, ... para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não poderão ser destinados ... e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
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Acórdão nº 2016/0134010-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE FRANQUIA. CONTRATO DE ADESÃO". ... ARBITRAGEM. REQUISITO DE VALIDADE\xC2" ... no CDC, pois não há relação de consumo, mas de ... nômico ... 3. Todos os contratos ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... é, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu ... financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, ... fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não ... consignável.§ 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em ... ços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais, amparados pela Lei n ... de variação nos ativos objeto dos contratos, no caso de operações de swap não liquidadas ... adesão ao Programa de Integração Social e de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ... para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não poderão ser destinados ... e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ... para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não poderão ser destinados ... e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... I – o termo de adesão a ser assinado pelo estabelecimento educacional; ... incentivo à produção, à doação e ao consumo de alimentos saudáveis pelos agricultores ... § 2º Os contratos vigentes para operacionalização do Programa ... Art. 27. Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 828618 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... -se, dentre outras hipóteses, de relação de consumo ou de contrato de adesão, a ... 3. É possível a revisão de contratos findos pela quitação. Aplicação analógica do ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... e de seus saldos, e das solicitações de adesão e de remanejamento das quantidades; e ... X – ... à estimativa individual e ao total de consumo, promover a adequação dos termos de referência ... na ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento ... ãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... adesão ao Reidi fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela ... autorizada a celebrar aditivos aos contratos de concessão de uso de bem público de ... ção, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos ...
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Aplicação atenuada do código do consumidor e regulamentação frágil da relação de consumo pela lei de concessão
... Nesse sentido, analisaram-se os contratos de concessão e adesão de energia elétrica e a compatibilidade deles em ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou de outra plataforma ... VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da ... ço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração ... dará mediante a celebração de termo de adesão junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... HORÁRIO DE TRABALHO CONSTA DA CLT EM RELAÇÃO AO ... TELETRABALHADOR EMPREGADO, ... extraída das cláusulas do contrato de adesão de prestação de serviços, que é ... agrária e fabril por meio de contratos por tempo indeterminado, com prestação ... modelo econômico organizado, baseado no consumo colaborativo ... e em atividades que ... -
LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que adotarem motores flex que tiverem relação de consumo entre etanol hidratado e gasolina ... as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da ... , julgar as licitações e celebrar os contratos de permissão para prestação de serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... dos valores executados e pela relação de hipossuficiência no presente caso, razão ... adesão, devendo ser aplicáveis os preceitos do Código ... contrato não traduz relação de consumo subordinada aos ditames do Código de Defesa do ... consolidado no sentido de que nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... Assunto : Serviços Hospitalares / Contratos" de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : QV BENEF\xC3" ... vista ser ele coletivo por adesão, o qual somente associados à ANEC - associação ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações ... e de engenharia pré-formatados para adesão ... Art. 18. Não poderão ser destinados ... e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis ... Constituição Federal;III - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela ... relação aos preços estabelecidos para produtos ... á ser executado:I - mediante termo de adesão firmado por órgãos ou por entidades da ...