Contratos de adesão na relação de consumo
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... § 4o A adesão à renegociação de que trata este artigo ... ção ou renegociação, exceto em relação às operações repactuadas à luz da Lei no ... 1. cinco por cento ao ano, nos contratos de valor original, por beneficiário, acima de R$ ... e escoamento até as regiões de consumo ... Art. 38. Os arts. 1o e 4o da Lei no ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTEIDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDORHIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/11/2017,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
... sentença que excluiu a CEF da presente relação processual, mantendo a EMGEA e julgou ... pelo saldo devedor residual nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, ... , que "mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da ... a contrariar as normas de proteção ao consumo. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO.USUÁRIO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE.NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE.BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. FINALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA.NECESSIDADE. NORMAS.
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... , não obstante a aplicação do CDC aos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros ... -se, perfeitamente, como sendo de adesão pelo Código de Defesa do Consumidor; ... e) ... a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, ... relação e, nesta condição, merecedor de especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... feito, até porque existem outros contratos que ensejaram o desconto em folha, firmado com ... adesão que celebrou prevendo a responsabilização por ... Mencionou caber esclarecer em relação à margem consignável que o "limite de crédito ... autos, em se tratando de relação de consumo, contrariará as normas que protegem o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180543820174058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0818054-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO GOUVEIA LOPES ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... a) há relação de consumo no caso, o que se conclui após a ... necessidade de submissão a contrato de adesão e da condição de hipossuficiência do apelante; ... contratos bancários é questão superada no âmbito dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... 4o O limite de exposição do FGCN com relação a cada entidade garantida será de 25% (vinte e ... no caput serão implementadas mediante adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e ... V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para ... industriais-exportadoras, para emprego ou consumo" na industrialização de produto final destinado \xC3" ...
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Contratos bancários
... ção financeira em um dos pólos da relação contratual, e b) critério objetivo: diz respeito ... Os contratos bancários são contratos de adesão. A enorme quantidade de operações e contratos ... a parte hipossuficiente na relação de consumo, isto é, os consumidores. Nas palavras de Daniel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054229320164058500), 03-05-2022
PJE 0805422-93.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE...
... álculos referentes ao saldo devedor nos contratos nº 22.2081.734.0000104-95, ... bancários destinados ao financiamento do consumo, cuja permissibilidade teve origem na já ... relação as tarifas de abertura de renovação de crédito ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ... -
Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... I – o termo de adesão a ser assinado pelo estabelecimento educacional; ... para incentivo à produção, doação e consumo de alimentos saudáveis pelos agricultores ... § 2º Os contratos vigentes para operacionalização do Programa ... Art. 26. Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00131757820134058100), 21-09-2021
PJE 0013175-78.2013.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRODUTOS E SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA (CHEQUE AZUL EMPRESARIAL). EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000....
... Afirmam que firmaram três contratos com o banco credor (051560734000010371; ... que se trata de verdadeiro contrato de adesão, não havendo espaço para discussão das ... ão foi suficiente para gerar dúvida em relação" aos cálculos apresentados pela CEF ... A prop\xC3" ... , quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007724820174058312), 08-03-2022
PJE 0800772-48.2017.4.05.8312 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE....
... ção cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial ... (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que ... de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoas Físicas" (id ... a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160929520174058100), 08-02-2022
PJE 0816092-95.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA AO MONTANTE DA DÍVIDA,...
... improcedentes os pedidos do autor em relação aos contratos de nº 05.3466.606.0000037-85 e ... , quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017374220154058200), 14-09-2021
PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA SAC. ANATOCISMO. PARECER DO PERITO JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação, interposta por Pedro Manoel Camelo de Souza Leão e Giulianna...
... apelantes em revisar integralmente a relação contratual, declarando a nulidade das cláusulas ... 54 e 18, § 2º) os contratos de adesão, estabelecendo normas que coíbem a ... , quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010541620174058400), 26-10-2021
PJE 0801054-16.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS...
... Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do ... demonstra claramente hipossuficiente na relação dos autos, sendo inclusive incapaz de produzir as ... , quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08192565020174058300), 15-02-2022
PJE 0819256-50.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Darcy Maria Santiago de Oliveira, no bojo de ação...
... , principalmente por tratar-se de relação de consumo, na qual as regras do Código de ... quantia decorrente do inadimplemento de contratos. 2. A parte ré/apelante não nega ter firmado os ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ... -
Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... relação às seguintes Agências Especializadas de que o ... ou mais das agências especializada para adesão ... Definições e Extensão ... Nesta ... não exigirão isenção de impostos de consumo nem de taxas sôbre a venda de bens móveis e ... a) disputas resultantes de contratos ou outras disputas de caráter privado nas quais ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... revisão e alterar o texto da tese, em relação ao prazo prescricional, para que passe a constar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042888320154058300), 24-11-2020
PJE 0804288-83.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelaç
... assentado no precedente acima que os contratos bancários, a exemplo do objeto da presente ... de 1% a.m (um por cento ao mês), em relação ao qual o contrato não destoa da orientação ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ... a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005266920184058101), 15-02-2022
PJE 0800526-69.2018.4.05.8101 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-
... relação e, nesta condição, merecedor de especial ... , quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos ... 4. O legislador ... prejudicada em relação ao art. 3º, § 3º, da mesma lei; e, no mérito, ... expressões “adesão", acesso, disponibilização, ativação, habilita\xC3" ... “ICMS. Cooperativas de consumo. - Falta de prequestionamento ... da questão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...
... concreto, há, indiscutivelmente, uma relação de consumo entre as partes, daí porque, para a ... que a CEF trouxe aos autos cópia dos contratos, devidamente assinado pelas partes, apresentando, ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ...