Contratos de adesão na relação de consumo
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Acórdão nº 1.0188.14.011012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- Consoante orientação do e. STJ, com fundamento no REsp n. 1696396/M
... que se est diante de ntida relao de consumo. No h nos autos nenhum indcio de prova de ... isso, o princpio da funo social dos contratos deve ser compreendido como uma clusula geral e ... -
Acórdão nº 1.0188.14.011012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- Consoante orientação do e. STJ, com fundamento no REsp n. 1696396/M
... que se est diante de ntida relao de consumo. No h nos autos nenhum indcio de prova de ... isso, o princpio da funo social dos contratos deve ser compreendido como uma clusula geral e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060039220174058300), 26-10-2021
PJE 0806003-92.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por DIAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Grace...
... relação à alegação de excesso de execução, rejeitou ... instituição financeira decorre de contratos de empréstimo e abertura de crédito à pessoa ... , quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089395020184058302), 09-03-2021
PJE 0808939-50.2018.4.05.8302 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Miqueias Alves Pereira, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487,...
... relação e, nesta condição, merecedor de especial ... , quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as ... da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, no entanto, ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... of Consumers Unions ), com a adesão dos EUA e do Canadá. Em 1969 foi extinta a OECE ... ão incorporados à indústria de bens de consumo de massa, alterando, sobremaneira, o modelo de ... Direito Civil, concebido para tutelar a relação travada entre iguais, surge, então, este novo ... a relativização do conceito de que os contratos" fazem lei entre as partes, ou seja, a chamada for\xC3" ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... I – para consumo próprio, nos termos do inciso XVI do caput do ... II – a eventual relação societária do titular da instalação de ... – o oferecimento, com regularidade, de contratos diários, mensais, trimestrais ou anuais em ... serviços locais de gás canalizado, cuja adesão pelos Estados e o Distrito Federal será ...
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Acordao N° 1224534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito civil - ação revisional - apelação - planos de saúde coletivo por adesão - cdc - relação de consumo - incidência - reajuste das mensalidades - percentuais - abusividade - não ocorrência - recurso desprovido. 1. De acordo com a súmula 469, do superior tribunal de justiça, ?aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Ao contrário do que ocorre com os...
... ADESÃO – CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCIDÊNCIA ... Consumidor aos contratos de plano de saúde ... 2. Ao contrário do que ... -
Licitações
... e superfaturamento na execução dos contratos ... O art. 6º, LVI, considera como ... 14.133/2021 estabelece que os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas ... entidade decida, de forma motivada, pela adesão" à padronização realizada em processo de outro \xC3" ... Com relação à exigência de licitação, José dos Santos ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... proteção da pessoa idosa no crédito ao consumo" e o superendividamento: a necessidade de aprovaç\xC3" ... ção para que fosse adotado, em relação a esta Convenção, o procedimento previsto do § ... compreender textos complexos ou longos contratos, que seriam em torno de 2/3 da população com ... 58. LIMA, Clarissa Costa de. Adesão ao projeto Conciliar é Legal (CNJ): projeto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043825020184058001), 26-04-2022
PJE 0804382-50.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
... PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA e CONTRATOS DE CRÉDITOS DA ÁREA COMERCIAL PARTICULAR DE ... relação e, nesta condição, merecedor de especial ... , quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as ... O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106353020184058300), 03-05-2022
PJE 0810635-30.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. GARANTIA ESTIPULADA EM FAVOR DO BANCO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... FGO; c) por se tratar de uma cláusula de adesão, mesmo que tenha expresso no contrato que tal ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... a cargas que utilizam para seu consumo ou para distribuição dos seus produtos ... 10 ... 2. Os contratos sociais reconhecidos pelo Organismos Nacional ... ou outro meio similar, incluindo-se a relação atualizada da frota. As unidades adicionadas ... ? O presente Acordo estará aberto à adesão, mediante negociação, dos países-membros da ...
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Acórdão nº 1.0145.15.002147-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: 1. É válida da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2. O arbitramento da quantia devida...
... 26v) Por se tratar de relao de consumo o contrato ser interpretado em favor do ... de pagar a comisso de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autnoma ... -
Introdução
... geralmente supria as necessidades de consumo. Se uma pessoa tinha, por exemplo, milho além do ... MANUAL PRÁTICO DOS CONTRATOS ... mais práticas e ágeis A partir de então, ... a essas demandas que surgiu o contrato de adesão, no qual inexiste a discussão do conteúdo entre ... Em relação aos contratos de adesão, serão enfocadas as ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... relação à produção dos sistemas europeus que ... ípio da relatividade dos efeitos dos contratos em razão da cone-xão. 51 Dessa feita, ... coligados celebrados por médico, de adesão à Cooperativa de Trabalho Médico Unimed ... comum dos contratos conexos é de consumo, todos os contratos coligados deverão ser ...
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Acórdão nº 1.0480.12.012881-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE ADQUIRIDA - VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - TOLERÂNCIA ESTIPULADA EM PRAZO RAZOÁVEL - ATRASO INJUSTIFICADO - FORTUITO INTERNO - MORA CONFIGURADA - FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA" - OBSERVÂNCIA DO LAPSO A PARTIR DA CONCESSÃO - DESONERAÇÃO
... se formou na Jurisprudncia, h relao de consumo entre a empresa Incorporadora/Construtora, que se ... Cdigo de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se ... -
Acórdão Nº 0001228-29.2012.8.24.0104 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
... que, em ao revisional de diversos contratos bancrio, sentena o feito nos moldes do seguinte ... termos da Poltica Nacional das Relaes de Consumo, resguardar os interesses econmicos e harmonizar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001491220204058204), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800149-12.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA PEREIRA DA COSTA AMARAL e outros ADVOGADO: Alfredo Alexsandro Cabral Linhares Pordeus e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... de todo o período de cada um dos contratos de abertura de crédito mencionados na inicial ... muitas vezes ser a parte mais fraca da relação de consumo não tem o condão de automaticamente ... e implicar a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, ... -
Direito dos contratos
... na vontade de regulamentar uma dada relação jurídica , o que difere da simples intenção ... ção pode ser conceituada como a adesão integral do oblato à proposta formulada ... passo que o mútuo é um empréstimo de consumo , já que a coisa (fungível) acaba sendo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.515778-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOAS JURÍDICAS - CONGLOMERADO EMPRESARIAL - TEORIAS DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAS AJUSTADAS - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - VALORES PAGOS PELOS PROMISSÁRIOS ADQUIRENTES- PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PROMITENTES VENDEDORAS - MONTANTE A SER RESTITUÍDO - JUROS DE MORA - TERMO...
... se formou na Jurisprudncia, h relao de consumo entre as empresas Incorporadoras/Construtoras, ... Cdigo de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515778-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOAS JURÍDICAS - CONGLOMERADO EMPRESARIAL - TEORIAS DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAS AJUSTADAS - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - VALORES PAGOS PELOS PROMISSÁRIOS ADQUIRENTES- PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PROMITENTES VENDEDORAS - MONTANTE A SER RESTITUÍDO - JUROS DE MORA - TERMO...
... se formou na Jurisprudncia, h relao de consumo entre as empresas Incorporadoras/Construtoras, ... Cdigo de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se ... -
Acordao N° 1399801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Direito civil - ação revisional - apelação - planos de saúde coletivo por adesão - cdc - relação de consumo - incidência - reajuste das mensalidades - percentuais - abusividade -ocorrência - recurso desprovido. 1. Ao contrário do que ocorre com os contratos individuais de planos de saúde, cujo percentual de aumento é definido pela agência nacional de saúde - ans, os percentuais incidentes sobre...
... ADESÃO - CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA - ... 1. Ao contrário do que ocorre com os contratos individuais de planos de saúde, cujo percentual ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824200-84.2021.8.19.0038 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0824200-84.2021.8.19.0038 Recorrente: NEUZA DE OLIVEIRA - autora Recorridos: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a Segunda
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Acórdãos nº 1126263-27.2018.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
... MELATTO PEIXOTO Voto nº 11685 CONTRATOS BANCÁRIOS Embargos à execução ... ção como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada ... número 8.078/1990 Contrato de adesão Possibilidade, pois ausente vício ...
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Direito do Consumidor
... CONCEITO DE CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... (OAB/Exame Unificado – ... é natural e periodicamente aplicada aos contratos de trato continuado, motivo pelo qual o CDC ... negócio deu-se na modalidade contrato de adesão", contendo cláusulas claras a respeito das obriga\xC3" ...