Contratos de adesão na relação de consumo
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Relação de emprego - caracterização
... ções temporalmente delimitadas de contratos de trabalho ... De outro lado, a ideia de ... vertente iria, em seguida, contar com a adesão de importantes autores, como Laurent, Chatelain, ... ção do trabalho à obrigação de venda/ consumo de energia elétrica. Com isso, pensava superar o ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... nulidade de cláusulas de contratos de financiamento firmados no âmbito ... do ... para que houvesse a adesão dos poupadores aos termos do Acordo ... Coletivo ... Com relação a este último, o pedido não foi conhecido, por ... 4. Não há, na hipótese, relação de consumo a dar ensejo à ... aplicação do Código de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048562120184058001), 26-04-2022
PJE 0804856-21.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
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Processo nº 0044094-03.2015.8.19.0002 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE ... COLETIVO POR ADESÃO. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA ... aos contratos coletivos. ...
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Acórdão nº 1.0480.15.011487-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBERTURA DE PROCEDIMENTO - DANOS MORAIS. Conforme lição do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, no julgamento do Resp 284/480/RJ, "o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão nº 50181846320198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SINISTRADO. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO FIRMADO ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO ASSOCIATIVA E NÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS REGRAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE SEGURO. NÃO ATENDIDAS PELO ASSOCIADO AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO. LEGITIMIDADE DA RECUSA DE INDENIZAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. Contrato de
... TIPO DE AÇÃO: Outros Contratos/Instrumentos com Força de Título Executivo ... de participação, previsto no termo de adesão ao plano de assistência recíproca ... 5º, XVII. Alega que não se trata de relação de consumo, devendo a lide ser solvida à luz do ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos ... (v.g. leasing financeiro, ... o ISS em relação aos mesmos fatos geradores; b) impedir que os ... a uso, consumo ou ativo imobilizado; (Expressão "ativo ... inconstitucionalidade das expressões “adesão, acesso, ... disponibilização, ativação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010336920194058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801033-69.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLYAM CESAR DUARTE ADVOGADO: Fernando Lucena Pereira Dos Santos Junior ADVOGADO: Jessica De Oliveira Jereissati ADVOGADO: Pierre Franklin Araujo Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Roberto Bruno Alves Pedrosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto a ter embasado o ... motivos: "se trata de uma relação de consumo, na qual o embargante ocupa uma situação de ... Consumerista ao instituto do contrato de adesão, permanecendo garantida a liberdade do ... embargado também relacionou todos os contratos e documentos correlatos apresentados pela CEF, ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... á ser chamado de consumidor quem estiver situado em determinada relação (relação de consumo) e numa determinada posição ( status ), tudo ... do âmbito de aplicação de um certo modo de contratar – a adesão a cláusulas contratuais gerais –, ou à natureza funcional da relação ...
- Acórdão Nº 0316305-62.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
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Processo nº 0005687-86.2015.8.19.0014 de Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA ... DE ORDEM EM CONTRATO DE ADESÃO, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE ... o Código Consumerista aos contratos bancários de concessão de crédito, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor ... ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades ... de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que 46 ... República já havia manifestado sua adesão à norma ( CF/1988, art. 84, VIII [11] ), ...
- Acórdão Nº 0324498-03.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
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Acórdão nº 1.0145.14.039250-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - "TAXA DE ADESÃO" - "TAXA DE CORRETAGEM" - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da
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Acórdão nº 1.0145.14.039250-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - "TAXA DE ADESÃO" - "TAXA DE CORRETAGEM" - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da
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Processo nº 0030365-39.2013.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ... presentes os elementos da relação jurídica de consumo. ... contratos individuais, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018679-82.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-08-2019
Agravo de instrumento. Processo Civil. Declínio de competência. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entidade fechada de previdência privada. Contrato de mútuo feneratício. Inexistência de relação de consumo. Ausência de fornecimento de serviço no mercado. Inteligência do § 2º do art. 3º do CDC. Contrato por adesã
... Inexistência de relação de consumo. Ausência de ... fornecimento de ... adesão". Cláusula de ... eleição de foro. Grave embara\xC3" ... exemplo do que ocorre em relação aos contratos ... previdenciários, a entidade de previdência ... -
Acórdão nº 1.0525.13.007820-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIREITO À SAÚDE - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONTRATOS DE ADESÃO - CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA) - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FALTA DE CONDIÇÕES FÍSICAS DE DESLOCAMENTO - PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.484943-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ADESÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PARA A VALIDADE. ART. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. ARTIGO 51, INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004160-78.2015.8.19.0021 (Criminal), 24-04-2019
Ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade civil. Operadora e administradora do plano de saúde no polo passivo. Recusa no atendimento de emergência da autora sob alegação de falta de pagamento. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. As cláusulas contratuais que limitam ou impedem as obrigações assumidas pelos planos de saúde, em...
... Inconformismo das rés ... Relação de consumo. Responsabilidade solidária ... As ... em especial nos contratos de adesão, devem ser ... interpretadas à luz da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010478720184058400), 22-03-2022
PJE 0801047-87.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. TESE FIRMADA NO TEMA 996. CONDENAÇÃO JÁ...
... equilíbrio contratual nas relações de consumo, além da função social do contrato, que as ... CEF em solidariedade com a TECNART em relação ao pagamento dos alugueres (dano emergente) ... 971) de no sentido de que "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a ... , tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o ... -
Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... para representar a importância na adesão" do programa de integridade pela alta administraç\xC3" ... Em relação à defesa do consumidor, é possível ... , fornecendo tempestivamente cópia dos contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros ...
- Acórdão Nº 5006009-03.2021.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
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Acordao N° 1358792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar de incompetência do juízo. Convenção de arbitragem. Limites. Estipulação de cláusula compromissória em contrato de adesão submetido ao código de defesa do consumidor. Comissão de corretagem. Transferência do ônus do pagamento ao consumidor. Prévia e clara informação. Admissibilidade. Reforma da sentença.
... CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... no âmbito das relações de consumo. 2. ‘Com a promulgação da Lei de Arbitragem, ... contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia ... , incidente sobre contratos derivados de relação ... de consumo, sejam eles de adesão ou não, ...