Contratos de adesão na relação de consumo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010478720184058400), 22-03-2022
PJE 0801047-87.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. TESE FIRMADA NO TEMA 996. CONDENAÇÃO JÁ...
... equilíbrio contratual nas relações de consumo, além da função social do contrato, que as ... CEF em solidariedade com a TECNART em relação ao pagamento dos alugueres (dano emergente) ... 971) de no sentido de que "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a ... , tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o ... -
Acórdão Nº 5006009-03.2021.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... pois representa venda casada; queos contratos sonulos, uma vez que a clusula que permite o ... financeira caracteriza-se como de consumo, porquanto envolve a prestao de servio de ...
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Acordao N° 1358792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar de incompetência do juízo. Convenção de arbitragem. Limites. Estipulação de cláusula compromissória em contrato de adesão submetido ao código de defesa do consumidor. Comissão de corretagem. Transferência do ônus do pagamento ao consumidor. Prévia e clara informação. Admissibilidade. Reforma da sentença.
... CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... no âmbito das relações de consumo. 2. ‘Com a promulgação da Lei de Arbitragem, ... contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia ... , incidente sobre contratos derivados de relação ... de consumo, sejam eles de adesão ou não, ... -
Acórdão Nº 5021337-17.2020.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... Isto porque a demanda envolve relao de consumo, de modo que a arbitragem no ser compulsria, ... 4, 2, justamente porque nesses contratos prevalece a desigualdade entre as partes ...
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Acórdão nº 1.0390.13.003353-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO/ MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO - IMPRESCINDIBILIDADE, NECESSIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Embora não prescrito na forma como quer a parte ré, conforme resolução normativa da ANS, isso não se revela como fato impeditivo ao deferimento da pretensão da parte autora,...
... Defesa do Consumidor, alegando que os contratos devem ser analisados em benefcio do consumidor e ... -
Acórdão nº 0341153-05.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... 11.09.90) às relações de consumo que envolvem as entidades ... financeiras: "O ... contratos ... celebrados entre as partes é de adesão, e, ... - Mérito. Tratando-se de relação de consumo, na qual se discute ... cláusulas de ...
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Acórdão Nº 0312186-53.2014.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... que a relao existente entre as partes de consumo e, a clusula arbitral existente no contrato ... 2 Nos contratos de adeso, a clusula compromissria s ter eficcia ...
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Processo nº 0006553-47.2010.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ... JUROS PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP ... cuidar de contrato de adesão não torna ilícita a capitalização, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.049856-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. NULIDADE. O art. 51, VII, do CDC veda a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato. Posteriormente, por ocasião do surgimento do conflito de interesse, havendo consenso entre as partes, notadamente aquiescência do consumidor, é possível a utilização do juízo...
... a existncia de clusula compromissria em contratos de adeso deve ser revestida de um procedimento ... , firmado no contexto de uma relao de consumo, na qual a Apelante figura como parte ... -
Acórdão nº 1.0024.14.049856-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. NULIDADE. O art. 51, VII, do CDC veda a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato. Posteriormente, por ocasião do surgimento do conflito de interesse, havendo consenso entre as partes, notadamente aquiescência do consumidor, é possível a utilização do juízo...
... a existncia de clusula compromissria em contratos de adeso deve ser revestida de um procedimento ... , firmado no contexto de uma relao de consumo, na qual a Apelante figura como parte ... -
Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... para representar a importância na adesão" do programa de integridade pela alta administraç\xC3" ... Em relação à defesa do consumidor, é possível ... , fornecendo tempestivamente cópia dos contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros ...
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Acórdão Nº 0303380-31.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA EMPRESA DE FORMATURA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO ARBITRAL NO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. INVALIDADE DA COMPULSORIEDADE DA ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE CONSUMO. PROPOSITURA DA DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL QUE DEVE SER...
... demanda, todavia, envolverelao de consumo, de modo que, ainda que preenchidos os requisitos ... :[ ... ] possvel a incluso, nos contratos de consumo, de clusula prevendo a arbitragem como ... -
Licitações
... çaram nas últimas décadas guarda relação direta com sua função tanto para o sistema ... as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ... limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum ou de luxo (art. 20, § ... administrativos têm caráter de adesão, ou seja, são construídos unilateralmente pela ...
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Jurisdição e competência
... e pedido), haverá litispendência em relação a uma ação que ainda não tenha decisão ... 5.6.2.2 Relação de consumo ... A relação de trabalho stricto sensu ... É o que já ocorre com contratos especiais, sem vínculo de emprego, como o do ... a ser arbitral, uma vez que necessita da adesão voluntária das partes (art. 114, § 2º, da CF) ...
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Acórdão Nº 0019151-28.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... improcedentes os pedidos iniciais, em relação à apelante, considerando que não participou da ... nº 2.296, de 2010, com posterior adesão voluntária dos usuários, servidores públicos ... Conforme supracitado, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código ... , porquanto envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... 96.1.1. apresentar cópia dos contratos" ou termo de cooperação/parceria com as institui\xC3" ... a preliminar, anular a sentença em relação ao Estado de Sergipe, por se tratar de decisão ... adere e no caso dos autos, não há essa adesão a outro recurso, inexiste relação direta com ... atendimento às necessidades básicas de consumo dos cidadãos etc ... Dessa forma, não é adequado ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF ... SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO ... ção de consumo expressa em contrato de adesão, de a invalidade da cláusula de eleição ser ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ...
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Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL POR VCMH ¿ VARIAÇÃO DE ... (NEGATIVO) DIVULGADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE ... 1º, II, nem se enquadra como acidente de consumo, que, nos termos do art. 27 do CDC, seria de 05 ... ção pela operadora do plano em relação" a todas as variáveis da complexa equação matem\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007611-57.2005.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE OPERAÇÕES ENCADEADAS DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" - CONTRATOS ATRELADOS À CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA
... COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" - CONTRATOS ATRELADOS À CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE ... 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE OS LITIGANTES TIDA COMO E CONSUMO - EXAME DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - VIABILIDADE - ... DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - ... -
Acórdão nº 50002799220208210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
... , SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À RÉ STONE PAGAMENTOS S/A e no mais, em ... do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de adesão, a cláusula que estipula a eleição ... de ser ou não relação de consumo. ... Preliminar rejeitada ... Da preliminar de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011212-19.2016.8.19.0045 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO EDUCACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA EMBARGANTE. PLANILHAS DE CÁLCULOS APRESENTADAS TANTO NA EXORDIAL DA EXECUÇÃO COMO NA INICIAL DOS EMBARGOS QUE NÃO ESPELHAM O QUANTUM DEBEATUR. LAUDO PERICIAL QUE TAMPOUCO SE PRESTA A TAL MISTER. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À...
... CONTRATO DE MÚTUO EDUCACIONAL. RELAÇÃO ... DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... , considerando, ainda, a natureza dos contratos de adesão, impossibilitando a negociação por ... -
Processo nº 0010047-68.2009.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSOS ... CAPITALIZAÇÃO ... CONTRATOS" FIRMADOS APÓS A MP 1.963-17/2000,\xC2" ... JUROS EM CONTRATOS DE ADESÃO". NÃO HAVENDO ... COBRANÇA INDEVIDA, N\xC3" ...
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Processo nº 0078806-22.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... Relação de consumo. ... apresenta termo de adesão assinado. ... contratos, faturas e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031474-86.2021.8.19.0021 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031474-86.2021.8.19.0021 Recorrente - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrido - ANA PAULA VICENTE DE OLIVEIRA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... adequado em relação à diferença das espécies de furto ... VI - ... -
Acórdão Nº 5026687-94.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... pois representa venda casada; queos contratos sonulos, uma vez que a clusula que permite o ... financeira caracteriza-se como de consumo, porquanto envolve a prestao de servio de ...