Contratos de adesão na relação de consumo
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Acórdão nº 1.0024.14.236069-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. MORA COMPROVADA. PREVISÃO DE ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS EXISTENTES. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CASO CONCRETO.- A relação contratual...
... fsica) caracteriza-se como sendo de consumo, uma vez que a Autora e a R enquadram-se nos ... estipulao de prazo de carncia praxe em contratos similares e, no caso em apreo, deve ser ... -
Lei nº 14.275 de 23/12/2021. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
... sociais de acesso à água para o consumo humano e a produção de alimentos de que trata o ... ência de 20% (vinte por cento) nos contratos firmados por mulheres trabalhadoras rurais ... ção no PAE-AF, a qual conterá a relação dos agricultores familiares, a lista de produtos ... II – o prazo de adesão ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A evolução histórica da relação de trabalho pode dizer-se determinada por 3 ... in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ... aquelas relações de trabalho ligadas ao consumo entre as partes, v. g. , o cirurgião plástico ... o advento da Constituição de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia tornou-se ...
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Processo nº 0043897-20.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... RELAÇÃO" DE CONSUMO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA\xC2" ... sobre pedido de rescisão dos contratos celebrados pela agravada com a ré ... , mediante contrato padronizado de adesão. ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... nulidade de cláusulas de contratos de financiamento firmados no âmbito ... do ... para que houvesse a adesão dos poupadores aos termos do Acordo ... Coletivo ... Com relação a este último, o pedido não foi conhecido, por ... 4. Não há, na hipótese, relação de consumo a dar ensejo à ... aplicação do Código de ...
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Processo nº 0057892-66.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 30 de Octubre de 2017
... alega não se cuidar de relação" de consumo, ... porquanto a empresa\xC2" ... em que a parte, nos contratos de adesão, ...
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Acórdão Nº 5001848-50.2020.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... Em relação ao autor, contudo, a exigibilidade das verbas ... as partes litigantes é tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito ... o princípio da obrigatoriedade dos contratos (a eficácia do princípio pacta sunt servanda), ... DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO – AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.440160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIADORES - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO DEVEDOR E DOS GARANTES - MANUTENÇÃO - MÉRITO - REVISÃO CONTRATUAL - CAPITAL DE GIRO - CDC - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - EXPRESSA...
... " (Curso de direito civil: contratos - 9. ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, ... que, no caso dos autos, no h relao de consumo, tornando-se indevida a aplicao do Diploma ... -
Acordao N° 1408361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Consumidor e processual civil. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Contrato de adesão. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Facilitação da defesa do consumidor. Domicílio do autor. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Decisão reformada. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida entre adquirente de unidade habitacional e construtora. 1. 1. O...
... COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... DECISÃO REFORMADA ... 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida entre ... /90 da vulnerabilidade do consumidor nos contratos ... de adesão e com o fim de facilitar a defesa ... -
Contrato de consumo:em busca de um novo paradigma contratual
... ário social em que se desenvolve uma relação de dominação protagonizada pelo fornecedor em ... O traço marcante dos contratos liberais que inspiram a teoria geral dos ... É a adesão a cláusulas determinadas com ante-cedência, ...
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Processo nº 0158679-76.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO ... inserida no contrato de adesão" e não por força de “acordo\xE2\x80" ... devem reger a execução dos contratos". ... 3- Demandada que acentua não ter\xC2" ... (´ ... TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO ... DESCONTOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO ...
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Processo nº 0012956-88.2014.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ... CONTRATOS" ... ASSINADOS ... NEGATIVAÇÃO RESTRITIVA\xC2" ... DA AUTORA. CONTRATO DE ADESÃO. ...
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Decisao Nº 0003897-24.2021.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0003897-24.2021.8.05.0248 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADELSON MAURICIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO MASTER S...
... da comprovação da regularidade da relação obrigacional celebrada entre as partes e da ... órios e outros encargos insertos em contratos bancários, a serem observadas nas instâncias ... se trata de celebração de contrato de adesão. Entretanto, na hipótese em tela, não se ... , nitidamente, de uma relação de consumo, estando, portanto, sujeito às normas ... -
Acórdão nº 50016313620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... a lide, trazendo para os autos relação jurídica diversa do ocorrido, denunciando a ... ários no plano de saúde coletivo por adesão contratado ... A parte autora pretende, com a ... do Consumidor, enquanto relação de consumo" atinente ao mercado de prestação de serviços m\xC3" ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000163-28.2021.8.19.0005 (Cível), 24-05-2023
Apelação. Plano de saúde coletivo. Relação de consumo. Cancelamento unilateral do contrato. Ausência de prova da vinculação do empregado à estipulante. Consumidora em tratamento médico. Abusividade. Falha na prestação do serviço. Proteção da confiança. Boa-fé. Danos morais "in re ipsa". A hipótese trazida aos autos insere-se no âmbito das relações de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do...
... Apelação. Plano de saúde coletivo. Relação de ... consumo. Cancelamento unilateral do ... coletivos por adesão ou empresarial, teve reconhecida a sua ... Os contratos de planos de saúde devem ser tratados com ... -
Acórdão Nº 0300012-51.2020.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-02-2023
... quanto à contradição da sentença em relação à necessidade de apresentação da memória de ... da Política Nacional das Relações de Consumo, resguardar os interesses econômicos e ... ão possui conhecimentos técnicos sobre contratos" de concessão de crédito por parte de instituiç\xC3" ... qualquer pessoa física, está sujeita à adesão de cláusulas prefixadas.[ ... ]O Superior Tribunal ...
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Acórdão nº 0394410-08.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2018
... EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA ... entre os litigantes é prova cabal da relação de ... consumo, de um lado encontrando-se uma ... ela escolhida e consolidada a partir sua adesão" ... Aplicação da Sumula 297 do STJ ... 2. Aus\xC3" ...
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Processo nº 0059907-42.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMO" ... DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTENDIMENTO\xC2" ... sobre a existência da relação de ... consumo em caso assemelhado. ... em que a parte, nos contratos de ... parte, nos contratos de adesão, embora não seja tecnicamente a ...
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Processo nº 0057955-28.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMO" ... DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTENDIMENTO\xC2" ... sobre a existência da relação de ... consumo em caso assemelhado. ... em que a parte, nos contratos de ... parte, nos contratos de adesão, embora não seja tecnicamente a ...
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Acórdão Nº 0004205-18.2013.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... entre as partes litigantes tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito de ... o princpio da obrigatoriedade dos contratos (a eficcia do princpio pacta sunt servanda), ...
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Acórdão Nº 5040938-63.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 27 DO...
... tomado como característico de um fato de consumo, isto é, um defeito, haja vista que a parte ... contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato ... DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO ... , o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte demandada, in casu, do ... -
Acórdão nº 0355453-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Enero de 2016
... Assunto : Espécies de Contratos ... APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL ... CLÁUSULA ... ABUSIVA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ... TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ... RELAÇÃO AOS COMPRADORES. SÚMULA 308 STJ ... CLÁUSULA ... envolvidas na avença é de consumo ... Rejeita-se a prefacial de sobrestamento do ...
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Acórdão Nº 0303131-39.2016.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... a respeito da legalidade de clusulas de contratos bancrios se profere mediante o simples exame do ... entre as partes litigantes tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito de ...
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Acórdão nº 50010177120188210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código ... relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo ... EM SE TRATANDO DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO, COM MENOS DE 30 (TRINTA) USUÁRIOS, APLICA-SE O ...
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Acórdão nº 1.0024.13.352788-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. MORA COMPROVADA. PREVISÃO DE ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL PARA O INADIMPLEMNETO DA CONSTRUTORA. INSUFICIÊNCIA. INDENIZAÇAÕ SUPLEMENTAR A TÍTULO DE ALUGUEIS. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA REPERAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE....
... do dano material pela juntada dos contratos de aluguel celebrados no perodo. Requer o ... fsica) caracteriza-se como sendo de consumo, uma vez que a Autora e a R enquadram-se nos ...