contratos depositos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ... É lícito à parte provar com testemunhas: ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... e) os depósitos deduzidos do Impôsto de Renda, não aplicados, em projetos específicos, ... contratos e convênios, aplica-se, à SUDAM o disposto no artigo 68 da Lei nº ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 6º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, o empregador que, sem justa ... maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória nº ... sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... alteração na taxa de juros remuneratórios aplicável aos depósitos de poupança." (NR) ... "Art. 3º ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... c) no atendimento das clusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretao da liquidao extrajudicial; ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais ... ótese de os débitos a serem parcelados estarem vinculados a depósitos administrativos ou judiciais, os percentuais de redução previstos no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá as contribuições ... § 1º As contribuições, os depósitos e o imposto de que tratam os incisos I ao VI do caput incidem sobre a ...
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Acórdão Nº 0009503-04.2017.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PERÍODO EM QUE AS AUTORAS CELEBRARAM CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ART. 3º DA EC 113/21.
... ADMINISTRATIVO ... PERÍODO EM QUE AS AUTORAS CELEBRARAM ... CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... NECESSIDADE ... TEMPORÁRIA ... CEPCIONAL ... INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS ... DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO ... PRESENTE CASO. PRECEDENTES. JUROS ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ções financeiras que captem recursos sob a modalidade de depósitos a prazo ... Art. 32. O CDB conterá os seguintes requisitos: ... I – a ... a um percentual do valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas de mercadorias e futuros, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
... observadas na formao do quadro de associados e na celebrao de contratos com outras instituies; ... III - tipos de atividades a serem ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas ... , receber depósitos das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-373500/2004-0052-11 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... já pacificou entendimento acerca da existência de direito aos depósitos do FGTS nos contratos nulos, mesmo sendo o contrato anterior à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211900-30.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... já pacificou entendimento acerca da existência de direito aos depósitos do FGTS nos contratos nulos, mesmo sendo o contrato anterior à ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... ção, por edital, da Junta Comercial, e não se aplicarão aos depósitos realizados até a véspera do dia em que elas entrarem em vigor, salvo se ... contratos ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... 3º, 4º e 11 ... CAPÍTULO III ... Dos Depósitos" de Garantia ... Art. 9º As emprêsas ficam obrigadas a depositar, até o \xC3" ... Art. 35. Os contratos de trabalho que contarem mais de 10 (dez) anos em 14 de setembro de 1966 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130500-93.2005.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO ... de férias, décimos terceiros salários, aviso-prévio, depósitos do FGTS, mais a indenização compensatória prevista no § 1° do art. 18 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-278200-37.2006.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme entendimento da Súmula 363 do TST. Recurso de revista ... obrigação de recolhimento dos depósitos do FGTS referente aos contratos declarados nulos, com base no art. 37, II e § 2º, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-465200-20.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... depósitos do FGTS nos contratos nulos, mesmo sendo o contrato anterior à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8500-47.2007.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
CONTRATOS DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. SÚMULA 362. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional consignou que existiram dois contratos de trabalho distintos entre as mesmas partes, sendo um de 1987 até data anterior a 1998 e outro de 1998 a janeiro de 2007. Diante destes fatos foi declarada, à exceção dos depósitos relativos ao FGTS, prescritas as pretensões relativas ao...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/hfb/gg ... CONTRATOS DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. SÚMULA 362. INCIDÊNCIA ... Diante destes fatos foi declarada, à exceção dos depósitos relativos ao FGTS, prescritas as pretensões relativas ao primeiro dos ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins ... § 4º A tributação independe da denominação dos ... e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos ...
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DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... ?Art. 3º Os depósitos efetuados de acôrdo com o artigo 2º são sujeitos à correção ... ?Art. 17. Os contratos de trabalho que contarem mais de 10 (dez) anos, na data de publicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... III - Juros de depósitos em dinheiro, a prazo ou a vista, para qualquer fim, seja qual fôr o ... V - Juros de cauções, fianças ou depósitos em garantia de contratos, obrigações ou exercício de profissões, cargos, funções ou empregos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-443100-71.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... à MP-2.164-41/01, impõe-se o direito do empregado aos depósitos do FGTS nos contratos nulos, conforme Orientação Jurisprudencial nº 362 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-485700-10.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... à MP-2.164-41/01, impõe-se o direito do empregado aos depósitos do FGTS nos contratos nulos, conforme Orientação Jurisprudencial nº 362 ...