contratos depositos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-485700-10.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... à MP-2.164-41/01, impõe-se o direito do empregado aos depósitos do FGTS nos contratos nulos, conforme Orientação Jurisprudencial nº 362 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-98.2006.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... à MP-2.164-41/01, impõe-se o direito do empregado aos depósitos do FGTS nos contratos nulos, conforme Orientação Jurisprudencial nº 362 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ão disponibilizar informações atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas, de que trata a Lei nº ... II – depósitos recursais necessários à interposição de recursos ... § 2º A ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ções do custo primário da captação dos depósitos" a prazo fixo, não constitui ... índice que reflita a\xC2" ... pactuada, é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/1991 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1076/2003-221-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Tese regional que entende que o marco prescricional da presente reclamação, referente às diferenças na multa de 40% decorrentes da incidência dos expurgos inflacionários...
... 40% decorrentes da incidência dos expurgos inflacionários nos depósitos do FGTS, conta-se, para os contratos extintos, a partir do reconhecimento ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000236-55.2018.5.06.0251), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITOS DO FGTS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL EM RELAÇÃO A DOIS DOS TRÊS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS PELAS PARTES. Comprovada a celebração de três contratos de trabalho distintos, e não havendo pedido de declaração de unicidade contratual, encontra-se prescrito o direito do autor de pleitear os depósitos do FGTS em relação aos dois primeiros pactos laborais...
... DEPÓSITOS DO FGTS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL EM RELAÇÃO A DOIS DOS TRÊS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS PELAS PARTES. Comprovada a celebração de três ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-867/2006-006-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... CONTRATO NULO. EFEITOS. CONDENAÇÃO NO VALOR RELATIVO AOS DEPÓSITOS DO FGTS POR TODO O PERÍODO TRABALHADO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE NO IDO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS NOS CONTRATOS" NULOS, MESMO SENDO O CONTRATO ANTERIOR À MP-2.164-41/01. DESPROVIMENTO. N\xC3" ...
- Juros futuros têm forte alta com temor fiscal no radar
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177740-28.2003.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado...
... tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral". Assim, se a aposentadoria ... o valor total dos depósitos do FGTS quando da extinção dos contratos de trabalho dos autores pela adesão ao citado plano. Assim, se a ... - Juros fecham sem direção única, com risco fiscal no radar
- Juros futuros sobem com ata do Copom e risco fiscal no radar
- Juros futuros fecham em alta, com troca de comando no BC da Turquia no radar
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1001173-58.2022.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... -
Acórdão nº 2014/0204206-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ções do custo primário da captação dos depósitos" a prazo fixo, não constitui ... índice que reflita a\xC2" ... pactuada, é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/1991 ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1001114-70.2022.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... - Juros futuros fecham em alta repercutindo leilão de NTN-B
- Juros futuros fecham em queda com fator técnico e fala do presidente do BC
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1108/1999-002-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/1993 confere competência ao Ministério Público do Trabalho para promover ação civil pública somente para a tutela de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais, constitucionalmente garantidos,
... 477, § 6º, da CLT, bem como os depósitos fundiários oriundos dos respectivos contratos de trabalho postulados na ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... á habilitar outras instituições financeiras para receber os depósitos em contas vinculadas, na forma prevista em ato do CDFMM ... º Os agentes financeiros do FMM ficam autorizados a reescalonar contratos vigentes de financiamentos com recursos do FMM, desde que não ultrapassem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ou entidade que receber recursos para execução de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias na forma estabelecida pela legislação ... depósitos à vista e de conta de poupança; ... II - recepção e encaminhamento à ...