Contratos e Obrigações Mercantis
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ção para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, ... h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes: ... indenização devida pela rescisão dos contratos de representação comercial vigentes na data ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 5o A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e ... a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a ... que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei ... CAPÍTULO I ... DAS LICITAÇÕES ... 92. O Registro Público de Empresas Mercantis ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , os Título s, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda ... de dívida interna ou externa, quando referente a operações mercantis ou quando relativa a créditos externos de entidades oficiais de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de ... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de ... ção incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ...
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ência de atividades, processos e contratos administrativos ... § 1º As ações ... necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, incluídas aquelas ... g) registro público de empresas mercantis e atividades afins; e ... h) preços em geral e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... -rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as ... na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as ... certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de ... ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social terá como ... éstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente ... artigo deverão prever as mesmas obrigações, condições e valores devidos pelas ...
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Em vigor
Código Penal
... deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente ... ções de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular ... § 3o Nas ... contratos administrativos ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , bem como o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e ... IX - ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... SEÇÃO V. Dos ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 3° O ... , dos atos constitutivos de firmas mercantis individuais e de sociedades que se enquadrarem ... eliminar exigências burocráticas e obrigações acessórias que sejam incompatíveis com o ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas ... dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, ... de variação nos ativos objeto dos contratos, no caso de operações de swap não liquidadas ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRG
... da autonomia das obrigações ... (BULGARELLI, Waldirio. Contratos" mercantis . 13 ed. São ... Paulo:\xC2" ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... vivos, a las replas generales de los contratos ... Artículo 142. Se sujetará a la ley ... Art. 18. As sociedades civis, mercantis ou industriaes, que não sejam anonymas, terão a ... permittem direitos e tambem certas obrigações ... DAS PESSOAS JURIDICAS ... Art. 31. Cada ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ou promessa de cessão de direitos e contratos afins ... § 4º A tributação independe ... -se-á aos rendimentos de títulos, obrigações ou aplicações produzidas a partir do período ... de 1989, a pessoas jurídicas, civis ou mercantis ...
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Introdução ao estudo do direito civil constitucionalizado
... burguesia, que são a propriedade e os contratos ... Assim, como é o contrato que permite a ... 1º Livro – Direito das Obrigações ... 2º Livro – Direito de Empresa ... 3º ... das obrigações (obrigações civis e mercantis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... a.2) as despesas com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de ... título de remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial ... Parágrafo único. O ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , bem assim o cumprimento das obrigações acessórias dai decorrentes; e ... IX – ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo pais exportador ...