contratos emergenciais
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Juiz valida contratos emergenciais para fiscalização de rodovias paulistas
Juiz valida contrato emergencial para fiscalização de rodovias de SP
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) é uma autarquia estadual pertencente à administração pública indireta do estado de São Paulo, que ostenta personalidade jurídica própria. Assim, não há necessidade de que o estado e o governo figu... -
Acórdão nº 2015/0078279-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. ROYALTIES DO PETRÓLEO. DECISÃO QUE EXCLUI O CONTRATO ENTABULADO PELA ODEBRECHT AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS S.A. E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE CONTINGENCIOU A TRANSFERÊNCIA DAQUELES RECURSOS AOS CONTRATOS NÃO EMERGENCIAIS. OFENSA À ORDEM E
...CONTRATOS...emergenciais", sem nem sequer examinar as limitações financeiras estabelecidas\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., os Título s, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda ... fixado pelo Poder Executivo, para ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ser baixada pelo ...
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Acórdão nº 2016/0014066-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA MUNICIPAL. ALEGAÇÕES DE PRETERIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra
...alegada preterição, no que diz com contratos emergenciais, pelo Estado, de . ... -
Lei nº 14.186 de 15/07/2021. Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
.......................................................................... § 2º Serão anuladas as multas por cancelamentos dos contratos de que trata este artigo que tenham sido emitidas até 31 de dezembro de 2021, na hipótese de os cancelamentos decorrerem das medidas de isolamento ...
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
...Art. 2º As contribuições fixas e variáveis com vencimento no ano de 2020 previstas em contratos de concessão de aeroportos firmados pelo governo federal poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020, com atualização monetária ...
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Acórdão nº 2014/0327715-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA PARALISAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS RECONHECIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A teor da legislação de regência (Leis n. 8.437, de 1992, e n. 12.016, de 2009), a suspensão da execução de medida...
...contratos" emergenciais com preços mais altos do que aqueles\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ... decorrentes da contratação e ao quantitativo máximo de contratos estabelecido para a IFE. #Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012. § 10. ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, ...emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde. ARTIGO 37. O Conselho ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ão disponibilizar informações atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, e às ... a operações de garantia da lei e da ordem e ações emergenciais de recuperação de ativos de infraestrutura na subfunção “Transporte ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ão disponibilizar informações atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, e às ... de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização ...
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STJ confirma condenação de ex-prefeito por manter servidores contratados sem concurso
Mantida condenação de ex-prefeito por estender contratos emergenciais
...Ele manteve as contratações emergenciais ao longo de seu mandato, apesar dos sucessivos alertas da Secretaria ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de ...contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. FRAUDEVERIFICADA. NULIDADE IMPUTÁVEL AO CONTRATADO.1.Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocráticaque conheceu do Agravo da parte ora insurgente para conhecerparcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lheprovimento.2. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada peloMinistério Público do...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. AMPLIAÇÃO COM MEDIDAS MAIS RÃGIDAS. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÃPIO. FUNDAMENTAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A PRÃTICA DO ATO.
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Acórdão Nº 0020331-37.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ADIN Nº 3.395/DF . De acordo com a jurisprudência dominante, não se inserem entre os casos de competência da Justiça do Trabalho as ações que envolvam contratos emergenciais firmados com ente público, ante a natureza jurídico-administrativa de tais relações. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do...
... de competência da Justiça do Trabalho as ações que envolvam contratos emergenciais firmados com ente público, ante a natureza ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 60476 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E EMERGENCIAIS MUNICIPAIS. SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ART. 535, II, CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Ao emitir a sua conclusão, o Tribunal de origem manifestou-se sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Entendeu que a regra é a admissão de servidor público mediante concurso público, conforme
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DELITO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JURÃDICO. AUSÊNCIA DO PARECERISTA NA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. ANÃLISE DE MÉRITO. DOLO ESPECÃFICO. MERA REITERAÇÃO DO HC 613.848/RJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I
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Acórdão Nº 0020459-35.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO EMERGENCIAL. De acordo com a jurisprudência dominante, não se inserem entre os casos de competência da Justiça do Trabalho as ações que envolvam contratos emergenciais firmados com ente público ou a admissão de trabalhador, ante a natureza jurídico-administrativa de tais relações. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do...
... de competência da Justiça do Trabalho as ações que envolvam contratos emergenciais firmados com ente público ou a admissão de trabalhador, ... -
Acórdão Nº 0020461-05.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO EMERGENCIAL. De acordo com a jurisprudência dominante, não se inserem entre os casos de competência da Justiça do Trabalho as ações que envolvam contratos emergenciais firmados com ente público ou a admissão de trabalhador, ante a natureza jurídico-administrativa de tais relações. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do...
... de competência da Justiça do Trabalho as ações que envolvam contratos emergenciais firmados com ente público ou a admissão de trabalhador, ... -
MP do Rio faz acordo com TCM para ações de fiscalização durante a pandemia
Pelo acordo, serão fiscalizadas ações e contratos emergenciais realizados pelo município do Rio, durante o período de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Serviços Gerais - Siasg e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações referentes aos contratos ... de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização ...
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Acórdão Nº 0001399-60.2010.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-10-2018
EMENTA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não possui competência em razão da matéria para processar e julgar as ações decorrentes de contratos temporários e emergenciais firmados por ente público, uma vez que se tratam de relações jurídicas de natureza administrativa.
...ão da matéria para processar e julgar as ações decorrentes de contratos temporários e emergenciais firmados por ente público, uma vez que se ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Serviços Gerais - Siasg e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações referentes aos contratos ... de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais" de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorizaç\xC3"...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
..., a prospecção de oportunidades comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a atuação como tripulante ...V - outras situações emergenciais, caso fortuito ou força maior. § 1º Nas hipótese previstas no incisos ...