Contratos especiais de trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de ... VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias ... § ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou ... b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e dar as respectivas baixas; ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade ... e planos de aplicação dos fundos especiais; ... II - Quadros demonstrativos da despesa, ... , fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... ógica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à ... 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... III do § 1 o deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de ... III - outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... de Fomento podero celebrar convnios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei n ... pela Unio ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto s deliberaes dos demais scios ... depende de aprovao de plano de trabalho ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... ços desejados durante a vigência dos contratos ... § 10. Caberá à ANA elaborar estudos ... Parágrafo único. Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III – 1 (um) ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... órios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada ... § 1º Fica ... ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei ... #Redação ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º ... A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional ...
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Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de prática ... em ações relativas aos contratos especiais de trabalho desportivo mantidos com as entidades ...
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Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... § 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem ... de royalties e participações especiais ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores; ... #Incluído pela ...
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Lei das Sociedades por Ações
... por dois mandatários com poderes especiais, ou autenticados por chancela mecânica, ... a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei ... ção, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais deverão ser ... São nulos de pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... às máquinas e equipamentos objeto de contratos de arrendamento mercantil ... ARTIGO 47 ... para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo; ... V - ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ... e as prioridades estabelecidas em leis especiais.” ... “Art. 193-A. O pedido de recuperação ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as locações: ... 1. de ... Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ...
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Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... ão Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as ... em ações relativas aos contratos especiais ...
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Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a distribuição adequada de fundos especiais" ... Todas as constituições posteriores, ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... Só será permitida a celebração de contratos onerosos para a retransmissão de programa de ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... competições profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros ... ESPECIAIS ... Do Financiamento da Sociedade Anônima do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ...