Contratos especiais de trabalho
17078 resultados para Contratos especiais de trabalho
-
Classificação vLex
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...contratos celebrados mediante instrumento particular terão ... - sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de ...VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias. § 1º A ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou ...b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e dar as respectivas baixas;. ...
-
Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
... Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as ... não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;. #(Vide ADIN 1127-8). II- as atividades de ...§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de ... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação ... do Ministério da Fazenda, Turmas Especiais, de caráter temporário, com competência para ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ção prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica. ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases:. I ...contratos de exploração ou utilização, assim como de ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... sujeitos aos preceitos deste Código os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de ...ARTIGO 10. Reger-se-ão por Leis especiais:. I- as jazidas de substâncias minerais que ..., mediante protocolo, os estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem ...
-
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;. c) a oferta, obrigatória ... VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... nele devam ser registrados, em livros especiais. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. ... termo; número e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, ...I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4º Não ...A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional. ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... por dois mandatários com poderes especiais, ou autenticados por chancela mecânica, ... a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos ...Mesa. ARTIGO 128. Os trabalhos da assembléia serão dirigidos por mesa ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores;. #Incluído pela Medida ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... com equipamentos de características especiais" para atendimento de demandas específicas;. #Reda\xC3"... certidões e cópias de quaisquer atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à ...ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3"...505 . Instrumentos de medição especiais" . A . A . SEÇÃO 2 Outras atividades . Autoriza\xC3"...
-
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação ... presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:. I – as partes negociantes poderão estabelecer ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos ...§ 2º Planos de ação especiais poderão ser apresentados em relação a eventos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ... na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País, ...Especiais de Infração. ARTIGO 54. Sem prejuízo da pena ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ...ão Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as ... em ações relativas aos contratos especiais...
-
Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da ..., projetos, atividades e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material ... referidas no caput durante a jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuada a colaboração ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ... de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas de Mercadorias e Futuros; e. ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VII - cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais ...b) proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do art. 28 da Lei nº ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ... de planejamento urbano Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), no âmbito da ...contratos, arrecadação e cobrança administrativa ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... Fomento poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº ... União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais ... depende de aprovação de plano de trabalho. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. § 2o A ...