Contratos especiais de trabalho
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... competições profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros ... ESPECIAIS ... Do Financiamento da Sociedade Anônima do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... regulatório): conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas ... brasileira e de geração de postos de trabalho" qualificados; ... VI – aperfeiçoamento das pol\xC3" ... Art. 12. As licitações e os contratos a que se refere este Capítulo têm por ...
- Os contratos de trabalho especiais
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... contratos de pagamento por serviços ambientais e altera as ... ão 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais; ... V – ... cênica, prioritariamente em áreas especiais de interesse turístico; ... VI – áreas de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT ... de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, ... em que esses mantiverem com os proprietários destes locais contratos que os obriguem a disponibilizar locais de espera e repouso aos motoristas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Art. 5° São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... , plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade ... e planos de aplicação dos fundos especiais; ... II - Quadros demonstrativos da despesa, ... , fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV) ... ARTIGO 271 ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... incentivos financeiros e creditórios especiais, necessários à criação, desenvolvimento e ... artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ... lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... a) materiais férteis e físseis especiais; e ... #Incluído pela Lei nº 14.222, de ... -a com indicação do plano de trabalho correspondente e submetendo-a à aprovação do ... ênios internacionais em vigor e dos contratos ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais ... depende de aprovação de plano de trabalho ... § 2º A celebração e a prestação de ... em pesquisa e desenvolvimento em contratos" de concessão de serviços públicos ou em regula\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... VIII - assinar contratos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos ... c) do Trabalho e Emprego; ... d) da Justiça; ... e) ... de deficiência e de patologias especiais ... VI - por dois representantes de ...
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Lei nº 14.024 de 09/07/2020. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... à amortização do saldo devedor dos contratos referidos no caput deste artigo; ... II – a ... de parcelas oriundas de condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de ... I – a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... , a legislação sobre licitações e contratos administrativos e exigirá garantia de proposta ... técnicos especializados, equipamentos especiais e de informática e outras instalações ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... II - os contratos celebrados mediante instrumento particular terão ... - sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... da verificação das condições especiais estabelecidas nesta Lei e na legislação ... CAPÍTULO IV Das condições de trabalho ... ARTIGO 14 ... Não haverá ... I ... ARTIGO 16 ... Os contratos de trabalho ou de locação de serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos ... em benefício da população moradora, contratos de concessão de uso especial para fins de ... de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... de Desenvolvimento das Atividades Especiais; ... b) organização dos efetivos, ... construídas em decorrência de contratos celebrados por intermédio da extinta Secretaria ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... a data de admissão, a remuneração e condições especiais se houver, sob as penas cominadas neste capítulo ... § 1º As ... Art. 622. Os empregados e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 2.O sistema manterá depósitos especiais de acumulação de poupanças para os pretendentes a financiamento de casa ... pelo Banco será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante concurso de provas ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... , a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, ... Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... IV- criao de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a ... Nos contratos de adeso, a clusula de prazo dever ser ... , a ridculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: ... Pena Deteno de trs ...