Contratos especiais de trabalho
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... do IBRA designará Comissões especiais de verificação e regularização, com poderes ... CAPÍTULO III. Dos Contratos Agrários ... ARTIGO 13 ... Os contratos ... regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, as tabelas de remuneração e a relação ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ções, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento ... I - dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de ... celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social terá como ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação ... presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: ... I – as partes negociantes poderão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo; ... , termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... dos créditos da União decorrentes de contratos celebrados no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de ... os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O depósito de ... é 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... ção estratégica por meio de ações especiais setoriais para a prevenção de acidentes de ... Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ... de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas de Mercadorias e Futuros; e ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; ... #(Vide ADIN 1127-8) ... II- as ... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de ... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... CAPÍTULO III. Disposições especiais aplicáveis ao sistema ... ARTIGO 9 ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de todos os aspectos dos respectivos contratos de concessão, quando existentes ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... do Ministério da Fazenda, Turmas Especiais, de caráter temporário, com competência para ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... promoção da integração ao mercado de trabalho; ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a ... de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 2.Os contratos de concessão, as autorizações e permissões ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... às instalação e uso de equipamentos especiais ... § 4.A entidade poderá requisitar do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... , bem assim os órgãos autônomos especiais e fundações criados por lei federal ... II - preparar as minutas dos atos ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas; ... c) a oferta, ... VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... Reger-se-ão por Leis especiais: ... I- as jazidas de substâncias minerais ... reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D. N. P ... , mediante protocolo, os estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ... de compra e venda sem cláusulas especiais, os requerimentos de averbação de construção ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade ... § 6º A partir de 1º de janeiro de 2005, o quantitativo de contratos por tempo determinado firmado com base nas leis de criação das ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... § 7º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de ... dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... dados à distância, para fechamento de contratos vinculados às suas atividades finalísticas, ... suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do ... PREÇO - quando não haja fatores especiais de ordem técnica que devam ser ponderados e o ...