Contratos especiais de trabalho
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... Critérios especiais da pena de multa ... ARTIGO 60 ... Na ... contratos administrativos ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ... e as prioridades estabelecidas em leis especiais.” ... “Art. 193-A. O pedido de recuperação ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3" ... Instrumentos de medição especiais ... SEÇÃO 2 Outras atividades ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... às máquinas e equipamentos objeto de contratos de arrendamento mercantil ... ARTIGO 47 ... para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo; ... V - ...
- Em vigor Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso ... representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e ... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... de Desenvolvimento das Atividades Especiais; ... b) organização dos efetivos, ... construídas em decorrência de contratos celebrados por intermédio da extinta Secretaria ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... operador durante a execução dos contratos de auditoria com o FGTS ... § 6º O limite ... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ... dos recursos aplicados nos depósitos especiais de que trata o caput do art. 9º desta Lei e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... especiais e sediada no mesmo Município ou em Município ... § 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá as ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... ção penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... II – se o ... os recursos provenientes de convênios, contratos ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as expressões pecuniárias que se possam ... fiscais e de tratamentos tributários especiais ... Art. 24. Nos dissídios coletivos, ... artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho e que preencha os seguintes requisitos: ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a ... de Imigração disciplinará os casos especiais para a concessão de autorização de residência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... técnica, por administração direta, contratos ou convênios, para recuperação e defesa ... a natureza do serviço, gratificações especiais, autorizadas prèviamente pelo Ministro da ... das respectivas atividades no mercado de trabalho não podendo haver retribuição inferior ao ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... , dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho; ... b) da integração das políticas ... III – contas especiais de depósito à vista; ... IV – contas ... § 2º Os contratos vigentes para operacionalização do Programa ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... regulatório): conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas ... brasileira e de geração de postos de trabalho" qualificados; ... VI – aperfeiçoamento das pol\xC3" ... Art. 12. As licitações e os contratos a que se refere este Capítulo têm por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de variações nos ativos objetos dos contratos, no caso de operações de ?swap? ainda não ... e) despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; ... IV - ... 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: ... I - trabalhador rural: ... a) ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ções, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento ... I - dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... competições profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros ... ESPECIAIS ... Do Financiamento da Sociedade Anônima do ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... VII – incentivar as operações especiais de cabotagem e os investimentos delas decorrentes ... IV – atendimento exclusivo de contratos de transporte de longo prazo, nos termos ... Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes que operem em embarcação ...