Contratos especiais de trabalho
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... vivos, a las replas generales de los contratos ... Artículo 142. Se sujetará a la ley ... , recusar ou sujeitar a condições especiais o mesmo exercicio aos nacionaes do primeiro ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... com equipamentos de características especiais para atendimento de demandas específicas; ... certidões e cópias de quaisquer atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... , projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, ... So nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, ... ) criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficincia da fiscalizao; ... m) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... Art. 5º São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público ... § 1º A autoridade ... , plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10687-45.2015.5.01.0038) 25-04-2018
... à VALEC (concessionária de serviços públicos), os contratos de trabalho dos empregados ativos por sucessão trabalhista, conforme art ... para a Valec: I - sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 3° As cláusulas penais dos contratos" unilaterais não serão atendidas, se as obrigaç\xC3" ... ções independentemente de poderes especiais. A procuração com cláusula ad judicia confere ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... SEÇÃO III. Dos regimes especiais de suspensão ... ARTIGO 49 ... A Secretaria da ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2220/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
PROFESSOR INTERVALO QUE NÃO CARACTERIZA AULAS INTERCALADAS EXEGESE DO ART. 318 DA CLT. O art. 318 da CLT estipula o limite diário da prestação laboral pelo professor em um mesmo estabelecimento de ensino, reportando-se a quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. As aulas consecutivas pressupõem a impossibilidade de exercício de qualquer outra atividade pelo professor no hiato entre uma aula
... Alice Monteiro de Barros, Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho , 1ª ed., Ed. LTr, p. 308, São ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos ... gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; ... VII - firmar contratos, acordos e convênios; ... VIII - aprovar e ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... évio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual terá validade ... XI - condições especiais, se houver ... § 1º O contrato de trabalho de ... Art. 15. Nos contratos de trabalho por prazo determinado, para ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... operador durante a execução dos contratos de auditoria com o FGTS ... § 6º O limite ... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ... dos recursos aplicados nos depósitos especiais de que trata o caput do art. 9º desta Lei e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que ... , patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
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Caracterização do direito do trabalho
... contrato de trabalho, de um lado, e, de outro lado, o exame dos contratos especiais de trabalho ... A parte especial pode ser desdobrada de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no ... k) aprovar convênios, contratos e acôrdos firmados pela SUFRAMA, quando se ... , com observância do mercado de trabalho, e aprovados pelo Conselho Técnico ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ão ou pensão por morte aos segurados especiais de que trata o inciso VII do art. 6º, desde que ... a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ões coordenadas para a transferência de atividades, processos e contratos" administrativos ... § 1º As ações coordenadas do período de transiç\xC3" ... 5.4. Subsecretaria de Programas das Áreas Econômicas e Especiais; ... 5.5. Subsecretaria de Assuntos Fiscais; ... 5.6. Subsecretaria de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2158-08.2016.5.12.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, atenta à correta distribuição do ônus da prova e com esteio no conjunto
... especiais concedidas aos empregados. De acordo com o artigo 468 da CLT, " ... nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3" ... -
Acordão nº 0086500-56.2009.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 2011
NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO OU RURAL. Contratos de trabalho especiais, que possuem os mesmos traços característicos da relação empregatícia típica e cuja distinção repousa na pessoa do empregador e na aferição do fim pretendido com a contratação do empregado. Prova dos autos que evidencia a ausência de objetivo de lucro pelos reclamados. Recurso do reclamante a...
... Ambos são contratos de trabalho especiais, que possuem os mesmos traços característicos da ... -
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas; ... III - ... 4. Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público; ... 5. Departamento de ... textos de edital de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... CAPÍTULO V ... DO REGIME DE TRABALHO DO PLANO DE CARREIRAS ... E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL ... Art. 20. O ... decorrentes da contratação e ao quantitativo máximo de contratos estabelecido para a IFE ... § 10. A contratação dos professores ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1287-10.2012.5.09.0678) 25-04-2018
... fossem efetivamente preenchidas por trabalhadores em condições especiais. O mesmo se observa na declaração de fl. 204, que noticia a ... as vagas especiais, tanto assim que demonstrado, agora, pelos contratos de trabalho (fichas cadastrais - fls. 324/349), o cumprimento da ...