Contratos especiais de trabalho
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e ... " (NR) ... CAPÍTULO XII ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... para a órbita privada, mediante contratos ou concessões ... § 2° Em cada órgão da ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... TÍTULO XIV. Das medidas especiais de coordenação ... CAPÍTULO I. Da ciência e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice (art. 652, ... , especificando a data de admissão, remuneração, condições especiais em havendo (art. 29, da CLT), v. g. trabalho executado externamente ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... título de remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial ... Parágrafo único. O ... , ressalvado o disposto em normas especiais ... § 1º A incidência prevista no caput ...
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Direito individual do trabalho
... trazer uma segurança jurídica tanto para a manutenção dos contratos de trabalho quanto para o crescimento das empresas, uma vez que trabalho e ... Trabalhista pode afetar ou gerar modificações nos contratos especiais de trabalho desportivo entre clubes e atletas de futebol profissional? ...
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Caracterização do direito do trabalho
... contrato de trabalho, de um lado, e, de outro lado, o exame dos contratos especiais de trabalho ... A parte especial pode ser desdobrada de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de ... especiais, dos veículos, máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... III – a melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais reutilizáveis e ... e III do caput, poderão ser firmados contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres ... federais poderão criar linhas especiais" de financiamento para: ... I – aquisição de m\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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LEI 13190 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NOS 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC, 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A ... Das Disposições Especiais ... Art. 47-A. A administração pública poderá ... - serviços relacionados à execução de trabalho" pelo preso ... § 1º A execução indireta ser\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , prèviamente, a legalidade dos contratos, acôrdos, ajustes ou convênios que interessem ... § 1º Salvo casos especiais, a critério do Ministro de Estado, a ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ... independentes e a resciso desses contratos; ... VIII - aconselhar o Presidente da CEF ... e varivel, alm de benefcios e programas especiais de recrutamento e desligamento; ... II - ...
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nº 1998.01.00.058775-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2003
... tem sido a questão das contrações especiais", a título eventual/temporário, dos servidores p\xC3" ... iniciativa, tem se beneficiado com os contratos especiais (por tempo determinado) ... Agora ... Com efeito, o regime de trabalho daqueles servidores era celetista e, com a ...
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Acórdão nº 2007/0172938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo INSS e pela Associação dos ... 6. As empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente ... árias e de seguro de acidentes do trabalho, incidente sobre a mão-de-obra inclusa no citado ...
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A tipologia dos contratos de trabalho
... ou na residência do empregador doméstico, do atleta profissional, ou do aprendiz, entre outros, estão no campo dos contratos de trabalho especiais ... Os contratos geralmente de curta duração para eventos, atividades e mobilidade funcional e de local dos serviços, estabelecidos para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-543400-70.2007.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... , da Constituição Federal, reconhece a validade de jornadas especiais quando pactuadas por meio de norma coletiva, hipótese da jornada de ... contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No caso, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-543400-70.2007.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... , da Constituição Federal, reconhece a validade de jornadas especiais quando pactuadas por meio de norma coletiva, hipótese da jornada de ... contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No caso, o ...
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Acórdão nº 2006/0277409-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária, referentes às 'indenizações especiais' (indenização especial, indenização especial de garantia de emprego por acidente de trabalho/doença profissional e indenização para ... ência da rescisão dos respectivos contratos de trabalho, valores esses correspondentes ao ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... ça comum, como acontece com os Juizados Especiais. Na Justiça do Trabalho, porém, o valor da ... É o que já ocorre com contratos especiais, sem vínculo de emprego, como o do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-272600-67.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUSTA CAUSA. Confirmada a ordem de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro; ... XII - Instituto de ... XV - Coordenadoria para Projetos Especiais - Copesp, do Ministério da Marinha; ... , patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e ...
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... suscitaram, em suma, os três recursos especiais, ainda que sob variegadas abrangências ... 2. O ... da indenização, poupando ao credor o trabalho de provar, judicialmente, ter havido dano ou ... ção do sistema, o arranjo final dos contratos firmados não proporcionou, nas instâncias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... projetos, atividades ou operações especiais desdobrados em subtítulos, com indicação, ... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9100-78.2009.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1. CANCELAMENTO. Centra-se a controvérsia na competência material da Justiça do Trabalho, relativamente a contratos temporários celebrados com entes da...
... competência material da Justiça do Trabalho, relativamente a contratos temporários celebrados com entes da Administração Pública. O Pleno do ... julgar ações relativas ao desvirtuamento das contratações especiais (temporárias) por entes públicos. Assim, é incompetente a Justiça do ...