Contratos especiais de trabalho
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) os planos de trabalho anuais e plurianuais e seus orçamentos; ... b) ... de contas anual e as tomadas de contas especiais realizadas no âmbito da FUNDAJ; ... III - ... II - firmar convênios, contratos, acordos e ajustes, observada a legislação ...
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Decreto-Lei nº 1.445 de 13/02/1976. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao mínimo de 8 (oito) horas diárias de trabalho ... § 2º - As Gratificações de que trata ... , a ser cumprido sob a forma de dois contratos individuais de trabalho, não fazendo jus o ... se lhes aplicando disposições de leis especiais referentes ao regime de trabalho estabelecido ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e ... da educação básica e as conexões de trabalho no âmbito da educação básica; VI - coordenar, ... ; II - desenvolver e monitorar projetos especiais de fomento, com vistas à modernização e à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas ... prorrogar, até 31 de julho de 2009, os prazos de vigência dos contratos ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo; ... celebração de convênios, acordos ou contratos, ou pesquisa social ... § 3o O serviço ...
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Direito coletivo: aspectos gerais
@I. Introdução ... Direito do Trabalho é o complexo de regras, princípios e institutos ... ), irão se dirigir à regulação dos contratos individuais de trabalho submetidos à ... Sobre o núcleo basilar de princípios especiais justrabalhistas, consultar o Capítulo II da obra ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... III - Carteira - o conjunto de contratos de serviços de assistência à saúde em ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores a serem observados pelas ...
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Equiparação salarial por identidade
... guarida à sombra do Direito do Trabalho, ao menos no tocante aos salários pagos, visto ... um único empregador em face dos contratos de trabalho subscritos pelas empresas integrantes ... 1, p. 296 ... Contratos especiais de trabalho , p. 143 ... Tratado de direito ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... por 2 (dois) mandatários com poderes especiais, cujas procurações, juntamente com o exemplar ... a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... IV - projetos especiais" de interesse da defesa nacional; ... V - intelig\xC3" ... de editais de licitação e os seus contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e ... ção de procedimentos e rotinas de trabalho, para redução de despesas e melhor ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... nº 8.745, de 1993, não se aplica aos contratos" temporários da Fundação Nacional dos Povos Ind\xC3" ... ão exercer suas atividades em regime de trabalho por revezamento de longa duração, no interesse ... -Tenente 6.719,80 8.141,75 PRAÇAS ESPECIAIS Aspirante a Oficial 5.598,78 6.731,52 Cadete ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a Apex-Brasil poderá celebrar contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas ... sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho; ... V - o processo de seleção ... Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências ou ...
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E-sports e direito fundamental ao trabalho digno: a aplicação analógica da lei pelé aos cyber atletas
... ício na relação entre jogadores e equipes, e se normas especiais de certas atividades profissionais, como aquelas destinadas aos esportes ... 9.615/1998, a Lei Pelé, seja aplicada aos contratos firmados pelos profissionais dos e-sports. Neste artigo, a aplicação da ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... IV - registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de ... III - Departamento de Programas Especiais; ... IV - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento ...
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Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... “o contrato de aprendizagem se inclui entre os contratos especiais de trabalho, e tem por objeto atividade remunerada e dirigida ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... V - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres ... § ... empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... poderá estabelecer normas e requisitos especiais a serem observados pelas firmas ou ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art ...
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O Trabalho Infantil no Brasil
O presente artigo objetiva uma análise sobre o trabalho infantil, por conseguinte sua evolução histórica, ao contextualizar o trabalho e a infância sob a ótica literária, refl etindo sobre a evolução da legislação vigente. Aborda ainda o papel de organizações internacionais como a OIT e a ONU na luta para eliminar uma chaga que afl ige o mundo inteiro. Com o advento da Constituição Federal de 1988
... , DE QUE O CONTRATO DE APRENDIZAGEM INCLUI-SE ENTRE OS CONTRATOS ESPECIAIS DE TRABALHO ... O contrato de aprendizagem, de acordo com a Lei ... -
Artigos 224 a 235
Márcio Lima do Amaral ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Titular da 24ª Vara do Trabalho de ... DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO ... CAPÍTULO I ... DAS ... que aquela comumente encontrada nos contratos de trabalho bancários ... Dessa forma, não ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... que o empregado se ausentava do local de trabalho, na hora do lanche, almoço ou saída ... A ... nas relações de trabalho, as normas especiais de proteção à mulher e ao idoso contra medidas ... da entidade empregadora, ínsito aos contratos de trabalho em geral e específico em relação ...
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Decisao Nº 0006851-62.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Processo nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Recorrente(s):BRUNO NASCIMENTO RODRIGUES Recorrido(s):99 TECNOLOGIA LTDA
... 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4, DO ATO CONJUNTO N 08 DE 26 DE ... da boa-f objetiva e na funo social dos contratos, especialmente neste caso, que trata-se de uma va forma de relao de trabalho, denominada de uberizao do trabalho. Partindo ... -
Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
... ção não impede, é óbvio, regulamentações profissionais especiais, nem distinções contratuais também próprias à condição do ... Os contratos, desde que compatíveis na sua execução, correm paralelos, com direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre ... Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações ... , acordos ou convenções coletivas de trabalho e sentenças normativas que prevejam reajustes ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... 9. Caso necessite de condies especiais para a realizao das provas, o candidato dever ... 30 dias; d) Cpia da Carteira de Trabalho (pginas de identificao e do ltimo contrato de ... 10. Contratos administrativos. Conceito, espcies e regime ...
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A Negociação Coletiva no Contrato Desportivo: Realidade ou Falácia?
... Trabalho consiste no complexo de regras, princípios e ... ao ambiente laboral e aos respectivos contratos de trabalho, com repercussões de cunho material ... Contratos e regulamentações especiais de trabalho: peculiaridades, aspectos ...