contratos incindiveis

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-64.2009.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA PRESTASERV - DEPÓSITO EFETUADO POR EMPRESA QUE PLEITEIA SUA EXCLUSÃO DA LIDE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 128, III, DESTA CORTE. Inviável a pretensão da recorrente de se beneficiar do depósito recursal feito pelo Banco BMG S.A. Ambos recorrentes têm interesses conflitantes, na medida em que o Banco pretende ser excluído do processo, ao argumento de que se tratava de...

    ... os servidores, depoente e reclamante faziam a averbação dos contratos de refinanciamento; quanto a aposentados pelo INSS podiam fazer o ... a força de trabalho, a que se referiu, constituem elementos incindíveis da empresa e a compõem como bem coloca Evaristo de Morais Filho:. 'O ...

  • Incerteza jurisprudencial macula a tributação no setor elétrico

    ..., que consiste na efetiva comercialização da energia, sendo incindíveis todas as etapas que a compõem;. — a circunstância de o “consumidor ...E a razão disso é muito simples: os contratos celebrados relativos ao fornecimento de energia, à transmissão e à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-16.2005.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. O Tribunal Regional, quanto aos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria, valorando a prova dos autos e interpretando as normas regulamentares e coletivas que instituíram o benefício, entendeu ser inaplicável, -in casu-, o disposto no art. 14, § 2º, do Regulamento de 1979, ao fundamento de que o reclamante,...

    ...Basta lembrar todos os contratos definidos pela lei civil e comercial, ou ainda toda a normatividade sobre ...ão limitada, preconiza a comparação entre "grupos de normas incindíveis, que se encontram entre si numa particular conexão interna" (vide, a ...

  • O estabelecimento empresarial no direito brasileiro

    ... direitos, como a permissão de sub-rogação do adquirente nos contratos" utilizados na exploração da atividade, que não tenham caráter personal\xC3"...óvel, a fertilidade no solo - todas constituindo qualidades incindíveis dos entes a que se referem. O aviamento não existe como elemento separado ...

  • Processo Nº RJ2000/4546 da Comissão de Valores Mobiliários, 12-03-2002

    DANIEL BENASAYAG BIRMANN E OUTROSI - Recebimento pela companhia de ações em dação em pagamento de valores mutuados ao controlador. Alegada justificativa de preços não comprovada por laudo de avaliação ou parecer fundamentado. II - Descumprimento dos deveres de diligência e de lealdade de administrador, mesmo atuando na qualidade de mandatário da companhia. Deveres legais e estatutários...

  • Acordão nº 2593 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Septiembre de 2009

    Representação Eleitoral - Doação - Campanha de 2006 - Alegação de Excesso Ao Limite Legal (Arts. 23, § 1º, I e 81, § 1º, da Lei 9.504/97 - Lei das Eleições) - Limitação Legal Que Objetiva Resguardar a Lisura dos Pleitos, Coibindo o Abuso do Poder Econômico - por Decorrência, Prazo para Propositura Restrito À Data da Diplomação dos Eleitos - Inutilidade da Imposição das Sanções Depois de Findo o...

    ... a ` proibi??o de participar de licita??es publicas e de celebrar contratos como o Poder Publico pelo periodo de cinto anos por determina??o da ... estabelecidas em decorrencia da campanha eleitoral s?o incindiveis quando se considera o aspecto estabilidad? das elei??es N?o se aceita ...

  • Acordão nº 1583 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Septiembre de 2009

    Representação Eleitoral - Doação de Valor Superior Ao Limite Legal (Art. 23 da Lei 9.504/97) - Campanha de 2006 - Limitação Legal Que Busca Impedir Abuso do Poder Econômico - Medida Admissível Até a Consolidação do Pleito - Conclusão Confirmada Pela Regra do Art. 32 da Lei 9504/97 - e Intempestividade Reconhecida - Falta de Interesse de Agir - Falta de Condição da Ação Que Apresenta Aspecto...

    ... jundicas estabelecidas ao ensejo de uma campanha eleitoral s?o incindiveis, ao menos quando se consideta o aspecto estabilidade N?o ha, nesse ... jundica infratora em licita??es publicas e de celebra??o de contratos com o Poder Publico pelo penodo de 5 (cmco) anos Esse prazo tainbein e ...

  • Acordão nº 38 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Septiembre de 2009

    Representação Eleitoral - Campanha Eleitoral de 2006 - Doação: Valor Superior Ao Limite Legal (Artigo 81, § 1º, da Lei Federal 9.504/97) - Princípio da Insignificância - Analogia Com o Teto de R$ 10.000,00, Previsto no Artigo 20, da Lei Federal Nº 10.522, Com a Redação da Lei Federal Nº 11.033/04 - Improcedência do Pedido. 1. a Eficácia dos Sistemas Jurídicos Sempre Dependeu do Distanciamento...

    ... a proibi??o de participar de licita??es publicas e de celebrar contratos com o Poder Publico pelo periodo de cinco anos, nos termos do art 81, ?~ ... estabelecidas ao ensejo de uma campanha eleitoial s?o incindiveis, ao menos quando se consideia o aspecto estabilidade N?o ha, nesse. ...

  • Acordão nº 528 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Diciembre de 2009

    Representação - Eleição de 2006 - Preliminares de Decadência e Inépcia da Petição Inicial Afastadas - Mérito - Alegação de Que Pessoa Jurídica sem Faturamento no Ano Anterior Ao Pleito de 2006 Efetuou Doação a Candidato - Apresentação de Declaração de Imposto de Renda Entregue À Secretaria da Receita Federal - Existência de Faturamento Bruto no Ano de 2005 Compatível Com o Valor Doado - Doação...

    ... a proibi??o de participar de licita??es publicas e de celebrar contratos com o Poder Publico pelo periodo de cinco anos o o . 1 . Estado de S?o ... juridicas estabelecidas ao ensejo de uma campanhaeleitoral s?o incindiveis, ao menos quando se considera o aspecto estabilidade k) O entendimento do ...

  • Acordão nº 2229 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Septiembre de 2009

    Representação Eleitoral - Doação - Campanha de 2006 - Alegação de Excesso Ao Limite Legal (Arts. 23, § 1º, I e 81, § 1º, da Lei 9.504/97 - Lei das Eleições) - Limitação Legal Que Objetiva Resguardar a Lisura dos Pleitos, Coibindo o Abuso do Poder Econômico - por Decorrência, Prazo para Propositura Restrito À Data da Diplomação dos Eleitos - Inutilidade da Imposição das Sanções Depois de Findo o...

    ... a proibi??o de participas de huta??es publicas e de celebrai> contratos como o Poder Publico pelo periodo de cinco anas por determina??o dz ... estabelecidas em ciecorrencia da c~tmpwiha eleitui ai s~o incindiveis quando se considera o aspecto e~tabil'dade &ts eleicoes N~o se ace'ta ...

  • Acordão nº 2007 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Septiembre de 2009

    Representação Eleitoral - Doação - Campanha de 2006 - Alegação de Excesso Ao Limite Legal (Arts. 23, § 1º, I e 81, § 1º, da Lei 9.504/97 - Lei das Eleições) - Limitação Legal Que Objetiva Resguardar a Lisura dos Pleitos, Coibindo o Abuso do Poder Econômico - por Decorrência, Prazo para Propositura Restrito À Data da Diplomação dos Eleitos - Inutilidade da Imposição das Sanções Depois de Findo o...

    ... a `proibi??o de participar de licita??es publicas e de celebrar contratos como o Poder Publico pelo periodo de cmco anos, por determina??o da ... jundicas estabelecidas ao ensejo de uma campanha eleitoral s?o incindiveis, ao menos quando se considera o aspecto estabilidade . RI' 2007 . 4 . 1. 6 ...

  • Acordão nº 439 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Octubre de 2009

    Representação Eleitoral - Doação de Valor Superior Ao Limite Legal (Art. 81 da Lei 9.504/97) - Campanha de 2006 - Limitação Legal Que Busca Impedir Abuso do Poder Econômico - Medida Admissível Até a Consolidação do Pleito (Diplomação) - Intempestividade Reconhecida - Falta de Interesse de Agir - Falta de Condição da Ação Que Apresenta Aspecto Substancial - Inexigibilidade da Multa - Improcedência

    ... de proibi??o de participar de licita??es p?blicas e de celebrar contratos com o Poder P?blico, d?o ?' necessariamente contaminado pela improced?ncia ...?dicas estabelecidas ao ensejo de uma campanha eleitoral s?o incindiveis, ao menos quando se considera o aspecto estabilidade. RP 439 . 4 . f __ ...

  • Acordão nº 133 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Septiembre de 2009

    Representação Eleitoral - Doação de Valor Superior Ao Limite Legal (Art. 81 da Lei 9.504/97) - Campanha de 2006 - Limitação Legal Que Busca Impedir Abuso do Poder Econômico - Medida Admissível Até a Consolidação do Pleito - Conclusão Confirmada Pela Regra do Art. 32 da Lei 9504/97 - e Intempestividade Reconhecida - Falta de Interesse de Agir - Falta de Condição da Ação Que Apresenta Aspecto...

    ... estabelecidas ao ensejo de uma campanha eleitoral s?o incindiveis, ao menos quando se considera o aspecto estabilidade N?o ha, nesse ...contratos com o Poder Publico, n?o e ncccssanamente contamin'tdo pela impioced?ncia ...

  • Acordão nº 2029 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Septiembre de 2009

    Representação Eleitoral - Doação - Campanha de 2006 - Alegação de Excesso Ao Limite Legal (Arts. 23, § 1º, I e 81, § 1º, da Lei 9.504/97 - Lei das Eleições) - Limitação Legal Que Objetiva Resguardar a Lisura dos Pleitos, Coibindo o Abuso do Poder Econômico - por Decorrência, Prazo para Propositura Restrito À Data da Diplomação dos Eleitos - Inutilidade da Imposição das Sanções Depois de Findo o...

    ... a `proibi??o de participar de licita??es publicas e de celebrar contratos como o Poder Publico pelo periodo de cmco anos por determina??o da Justi?a ... estabelecidas em decorrencia da campanha eleitoral s?o incindiveis quando se considera o aspecto estabilidade das elei??es N?o se aceita ...

  • Acordão nº 2255 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Septiembre de 2009

    Representação Eleitoral - Doação de Valor Superior Ao Limite Legal (Art. 23 da Lei 9.504/97) - Campanha de 2006 - Limitação Legal Que Busca Impedir Abuso do Poder Econômico - Medida Admissível Até a Consolidação do Pleito - Conclusão Confirmada Pela Regra do Art. 32 da Lei 9504/97 - e Intempestividade Reconhecida - Falta de Interesse de Agir - Falta de Condição da Ação Que Apresenta Aspecto...

    ... jundicas estabelecidas ao ensejo de uma campanha eleitoral s?o incindiveis, ao menos quando se considera o aspecto estabilidade . . ESTADO DE S?O ... jundica mfratora em licita??es publicas e de celebra??o de contratos com o Poder Publico pelo penodo de 5 (cmco) anos Esse prazo tambem e ...

  • Acordão nº 1512 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Septiembre de 2009

    Representação Eleitoral - Doação de Valor Superior Ao Limite Legal (Art. 23 da Lei 9.504/97) - Campanha de 2006 - Limitação Legal Que Busca Impedir Abuso do Poder Econômico - Medida Admissível Até a Consolidação do Pleito - Conclusão Confirmada Pela Regra do Art. 32 da Lei 9504/97 - e Intempestividade Reconhecida - Falta de Interesse de Agir - Falta de Condição da Ação Que Apresenta Aspecto...

    ...'t~ estabelecidas `in ensejo de uma campanha eleitoral s?o incindiveis, ao menos quando se consideia o aspecto estabilidade N?o ha, nesse ... juridica infratora em licita??es publicas e de celebra??o de contratos com o Poder Publico pelo periodo de 5 (cmco) anos Esse prazo lambem e ...

  • Acordão nº 2501 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Septiembre de 2009

    Representação Eleitoral - Doação de Valor Superior Ao Limite Legal (Art. 23 da Lei 9.504/97) - Campanha de 2006 - Limitação Legal Que Busca Impedir Abuso do Poder Econômico - Medida Admissível Até a Consolidação do Pleito - Conclusão Confirmada Pela Regra do Art. 32 da Lei 9504/97 - e Intempestividade Reconhecida - Falta de Interesse de Agir - Falta de Condição da Ação Que Apresenta Aspecto...

    ... estabelecidas ao ensejo de um~a campanha eleitoral s?o incindiveis, ao menos quando se considera o aspecto estabilidade . RP 2501 . 4 . r ~ ... juridica infratora em licita??es publicas e de celebra??o de o contratos com o Poder Publico pelo penodo de 5 (cmco) anos Esse prazo tambem e ...

  • Acordão nº 688 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Octubre de 2009

    Representação - Doação - Campanha Eleitoral - Eleições de 2006 - Valor Superior Ao Limite Legal - Limitação Que Objetiva Impedir o Abuso do Poder Econômico - Pretensão Que Deve Observar a Diplomação dos Eleitos - Falta do Interesse de Agir - Inexigibilidade da Multa. Improcedência.

    ... estabelecidas ao ensejo de uma campanha eleitoral s?o incindiveis, ao menos quando se considera o aspecto estabilidade k) O entendimento do ... juridica infratora em licita??es publicas e de celebra??o de contratos com o Poder Publico pelo periodo de 5 (cinco) anos Esse prazo tambeni e ...

  • Acordão nº 773 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Enero de 2010

    Representação Eleitoral - Doação - Campanha de 2006 - Alegação de Excesso Ao Limite Legal (Arts. 23, § 1º, I e 81, § 1º, da Lei 9.504/97 - Lei das Eleições) - Limitação Legal Que Objetiva Resguardar a Lisura dos Pleitos, Coibindo o Abuso do Poder Econômico. Duplo Fundamento para a Improcedência da Demanda. Primeiro Fundamento: Prazo para Propositura Restrito À Data da Diplomação dos Eleitos -...

    ... a 'proibi??o de participar de licita??es p?blicas e de celebrar contratos como o Poder P?blico pelo per?odo de cinco anos, por determina??o da ...?dicas estabelecidas em decorr?ncia da campanha eleitoral s?o incindiveis quando se considera o aspecto estabilidade das ?lei??es. N?o se ` aceita ...

  • Acordão nº 1945 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Septiembre de 2009

    Representação Eleitoral - Doação de Valor Superior Ao Limite Legal (Art. 23 da Lei 9.504/97) - Campanha de 2006 - Limitação Legal Que Busca Impedir Abuso do Poder Econômico - Medida Admissível Até a Consolidação do Pleito - Conclusão Confirmada Pela Regra do Art. 32 da Lei 9504/97 - e Intempestividade Reconhecida - Falta de Interesse de Agir - Falta de Condição da Ação Que Apresenta Aspecto...

    ... estabelecidas ao ensejo de uma campanha eleitoral s?o incindiveis, ao menos quando se considera o aspecto estabilidade N?o ha, nesse ... juridica infratora em licita??es publicas e de celebra??o de contratos com o Poder Publico pelo penodo de 5 (cmco) anos Esse prazo tambem e ...

  • Acordão nº 92 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Septiembre de 2009

    Representação Eleitoral - Doação de Valor Superior Ao Limite Legal (Art. 81 da Lei 9.504/97) - Campanha de 2006 - Limitação Legal Que Busca Impedir Abuso do Poder Econômico - Medida Admissível Até a Consolidação do Pleito - Conclusão Confirmada Pela Regra do Art. 32 da Lei 9504/97 - e Intempestividade Reconhecida - Falta de Interesse de Agir - Falta de Condição da Ação Que Apresenta Aspecto...

    ...' c'~tabelecid'ts ao ensejo de uma campanha eleitoial s?o incindiveis, ao menos quando se consideta o a~pccto estabilidade N?o ha, nesse ... jur?dica infratora em licita??es p?blicas e de celebra??o de contratos com o Poder P?blico pelo per?odo de 5 (cinco) anos Esse prazo tamb?m ? ...

  • Acordão nº 768 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Septiembre de 2009

    Representação Eleitoral - Doação de Valor Superior Ao Limite Legal (Art. 23 da Lei 9.504/97) - Campanha de 2006 - Limitação Legal Que Busca Impedir Abuso do Poder Econômico - Medida Admissível Até a Consolidação do Pleito - Conclusão Confirmada Pela Regra do Art. 32 da Lei 9504/97 - e Intempestividade Reconhecida - Falta de Interesse de Agir - Falta de Condição da Ação Que Apresenta Aspecto...

    ... jundicas estabelecidas ao ensejo de uma cimpanha eleitoral s?o incindiveis, `to menos quando se considera o aspecto estabilidade N?o ha, nesse ... juridica infratora em licita??es publicas e de celebra??o de contratos com o Poder Publico pelo penodo de 5 (cmco) anos Esse prazo tambem e ...

  • Acordão nº 1782 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Septiembre de 2009

    Representação Eleitoral - Doação de Valor Superior Ao Limite Legal (Art. 23 da Lei 9.504/97) - Campanha de 2006 - Limitação Legal Que Busca Impedir Abuso do Poder Econômico - Medida Admissível Até a Consolidação do Pleito - Conclusão Confirmada Pela Regra do Art. 32 da Lei 9504/97 - e Intempestividade Reconhecida - Falta de Interesse de Agir - Falta de Condição da Ação Que Apresenta Aspecto...

    ....udicas estabelecidas ao ensejo de uma campanha eleitoral s?o incindiveis, ao menos quando se consideia o aspecto estabilidade N?o ha, nesse ... jundica infratora em licita??es publicas e de celebra??o de contratos com o Poder Publico pelo penodo de 5 (cinco) anos Esse prazo tambem e ...

  • Acordão nº 758 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Septiembre de 2009

    Representação Eleitoral - Doação de Valor Superior Ao Limite Legal (Art. 23 da Lei 9.504/97) - Campanha de 2006 - Limitação Legal Que Busca Impedir Abuso do Poder Econômico - Medida Admissível Até a Consolidação do Pleito - Conclusão Confirmada Pela Regra do Art. 32 da Lei 9504/97 - e Intempestividade Reconhecida - Falta de Interesse de Agir - Falta de Condição da Ação Que Apresenta Aspecto...

    ... jundicas estabelecidas ao ensejo de uma campanha eleitoral s?o incindiveis, ao menos quando se considera o aspecto estabilidade . RI' 758 . 4 . ... infratora em licita??es publicas e de celebra??o de contratos com o Poder Publico pelo periodo de 5 (cinco) anos Esse prazo tambem e ...

  • Acordão nº 1743 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Octubre de 2009

    Representação - Eleição de 2006 - Pessoa Física Que Se Declarou Isenta À Receita Federal - Doação a Candidato - Infringência do Art. 23, § 1º, Inc. I, da Lei Nº 9.504/97 - Alegação de Doação Estimável na Forma de Prestação de Serviços - Afastadas as Preliminares de Decadência e Ilicitude da Prova - as Doações Estimáveis Serão Consideradas para Verificação do Limite Estabelecido em Lei - Juntada...

    ... jundicas estabelecidas ao ensejo de uma campanha eleitoral s?o incindiveis, ao menos quando se considera o aspecto estabilidade k) O entendimento do ... jundica infratora em licita??es publicas e de celebra??o de contratos com o Poder Publico pelo penodo de 5 (cinco) anos Esse prazo tambem e ...