contratos incindiveis
251 resultados para contratos incindiveis
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A codificação e a constitucionalização do direito privado
... (artigo 187), a ênfase ao princípio da função social dos contratos (artigo 421), a disciplina do instituto da desapropriação judicial ... país; i) a dignidade e a autonomia humana são valores incindíveis ... Assim, acreditamos haver introduzido, jamais esgotado, a noção de ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... estabeleceram rito sumaríssimo para as causas derivadas dos contratos de locação de serviços nos casos nelas previstos (e o trabalho ... cada caso, segundo a finalidade perseguida pelos princípios incindíveis no mesmo; por eficácia negativa dos princípios, entende-se que ...
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Subordinação no Pós-Reforma: a Necessidade de Retorno à Dependência como Pressuposto Autêntico do Liame de Emprego
... alheia, e a partir sempre da formação e desenvolvimento dos contratos de trabalho na seara da prestação de serviços efetivos. Em síntese: o ... , portanto, com diferenças intrínsecas e singulares, mas incindíveis no tocante à escorreita percepção das relações empregatícias, os ...
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
... e/ou efetividade (CPC, art. 370) ... 3. A exegese de contratos e/ou textos legais encerra matéria de cunho exclusivamente de direito e a ... plano do direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica ... é a impossibilidade de um sujeito que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-64.2009.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... os servidores, depoente e reclamante faziam a averbação dos contratos de refinanciamento; quanto a aposentados pelo INSS podiam fazer o ... a força de trabalho, a que se referiu, constituem elementos incindíveis da empresa e a compõem como bem coloca Evaristo de Morais Filho: ... 'O ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DE DELAÇÕES PREMIADAS ENVOLVENDO AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. UNICIDADE DA INVESTIGAÇÃO DETERMINADA PELO RELATOR. DESRESPEITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL AUTÔNOMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. OFENSA À RESERVA DE JURISDIÇÃ
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Incerteza jurisprudencial macula a tributação no setor elétrico
Incerteza jurisprudencial macula a tributação no setor elétrico
... , que consiste na efetiva comercialização da energia, sendo incindíveis todas as etapas que a compõem; ... — a circunstância de o ... E a razão disso é muito simples: os contratos celebrados relativos ao fornecimento de energia, à transmissão e à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 6-05.2015.5.05.0038)
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. TESE FIXADA NO IRR-1000-71.2012.5.06.00
... seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos ... de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, ... uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade ... jurídica, os ... -
Tomador e prestador respondem juntos por fraude em terceirização, decide TST
Tomador e prestador respondem por fraude em terceirização, diz TST
... seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, dos ... a lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os vínculos materiais ... -
Prefãcio
... a essa objeção considera que os direitos fundamentais são incindíveis, e a separação topográfica dos direitos, no texto constitucional, se ... ário Vellano, onde ministra aulas das disciplinas Direito Civil (Contratos e Obrigações) e Direito Empresarial, e coordenadora do Curso de pós ...
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Acórdão nº 0303261-15.2012.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... incindíveis e necessários à fundamentação e formação do livre convencimento ... INDENIZAÇÃO DO FGTS RELATIVAMENTE AOS ... CONTRATOS DE TRABALHO QUE, POR TEMPO ... DETERMINADO, MANTIVERAM COM O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 115-66.2016.5.06.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA LIQ. CORP. S.A. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. VÍNCULO RECONHECIDO COM A EMPRESA TOMADORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. EXISTÊN
... seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos de prestação ... de serviços terceirizados e, por conseguinte, ... empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os vínculos ... -
A expansão do conceito de fornecedor como fundamento para responsabilidade civil na economia compartilhada
... Contratos. 26ª ed. Rio de Janeiro: Gen/Forense, 2009, p. 426) ... Civil 470 ... , os momentos de interpretação e aplicação da norma são incindíveis. De qualquer forma, estes autores são uníssonos em dizer que ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 522-80.2014.5.06.0022)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - LICITUDE. INTERESSE RECURSAL. TEMA 18 EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DESPROVIMENTO. A parte não logra demonstrar conflito jurisprudencial sobre a matéria quando o entendimento da c. Turma está em consonância com entendimento do c. Tribunal Pleno no julgamento do
... respeito à validade dos contratos firmados tanto com a empresa tomadora de serviços quanto ... com ... maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua ... validade jurídica, os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10575-33.2015.5.03.0002)
AGRAVO. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 18 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TESES FIRMADAS PELO TRIBUNAL PLENO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO. NÃO PREJUDICIALIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 1. No julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018 (Tema 18 da Tabela de...
... seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos ... de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, ... uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade ... jurídica, os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 2791-78.2020.5.05.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RENÚNCIA DO DIREITO A QUE SE FUNDA A AÇÃO ORIGINÁRIA EM RELAÇÃO À PRESTADORA DE SERVIÇOS. TEMA REPETITIVO 0018. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE JURÍDICO NA PRETENSÃO RESCISÓRIA. 1. O Pleno do Tribunal...
... seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos ... de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, ... uniforme para ambas as empresas , pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade ... jurídica, os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 66-62.2012.5.01.0080)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERESSE DE AGIR. Esta Corte Superior, em composição plena, ao apreciar a natureza e consequências jurídicas do litisconsórcio passivo em ações nas quais se pretenda a declaração de nulidade da terceirização, e a possibilidade de renúncia a apenas
... seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos de prestação ... de serviços terceirizados e, por conseguinte, ... empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os vínculos ... -
Acórdão Nº 0015312-95.2010.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 21-09-2023
... partes são incindíveis e, de fato, seria incoerente que um dos transatores ... perdesse as suas ... “Em regra, aplica-se o princípio da preservação dos contratos (art ... 184, CC). Se uma das cláusulas contratuais for nula, o contrato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 513-66.2015.5.05.0037)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE RENÚNCIA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO BANCO CITIBANK FORMULADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO E UNITÁRIO. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018.
... contratos de trabalho e de terceirização celebrados entre os atores da relação ... lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise ... de sua validade jurídica, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010215-46.2013.5.06.0015), 10-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. As considerações do embargante demonstram que ele considera ter havido erros de julgamento, pretendendo forçar a reapreciação de provas e da matéria decidida, o que não é viável na espécie recursal manejada. Embargos de declaração rejeitados.
... seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, dos ... a lide de maneira uniforme para ambas as empresas , pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os vínculos materiais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10680-13.2016.5.03.0022)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO - PROVIMENTO. Constatando-se que o agravo da Executada, no que tange à declaração de inexigibilidade do título executivo judicial que reconheceu a ilicitude da...
... contratos de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, dos ... , pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os vínculos materiais ... -
Teoria dos direitos fundamentais
... -lhes a autonomia de livremente dispor sobre os termos dos seus contratos.Se aos particulares não resta outra solução que não a adoção das ... destacada, argumenta-se que os direitos fundamentais são incindíveis, e a separação topográica dos direitos, no texto constitucional se ...
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Capítulo III
... Há inúmeras situações que são fática e objetivamente incindíveis, de um lado, e de outro, também subjetivamente, nos casos de ... na cláusula de eleição de foro, como por exemplo nos contratos de adesão, ou de sujeição, por qualquer razão, de uma parte a outra, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000952-06.2016.5.06.0008), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CRITÉRIOS OBJETIVOS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. O plano de cargos e salários adotado regularmente pela empresa adere aos contratos de trabalho, obrigando-a a sua observância, em razão de seu caráter regulamentar. As regras contidas no PCS, que contêm imposições objetivas de sistema...
... cargos e salários adotado regularmente pela empresa adere aos contratos de trabalho, obrigando-a a sua observância, em razão de seu caráter ... violadores dos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade, incindíveis à demandada nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003113720204058000), 01-12-2021
PROCESSO Nº: 0800311-37.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JECKSON DOS SANTOS BASTOS e outros ADVOGADO: Leonardo Oliveira Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De...
... desinteligir, por algum modo ou motivação, os aspectos incindíveis da proteção específica sobre a mesma propriedade. Desse modo, é o ... ; 5719877; 5919010; 5919007; 5919005; 5919003; 5919002), além de contratos" e promessas de compra e venda com reconhecimento de firma de alguns dos im\xC3" ...