contratos mao obra

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação ... será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Regionais e os órgãos autorizados deverão comunicação ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra todas as alterações que anotarem nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. #Redação dada ... de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2º- Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores ...

  • Acórdão nº 2005/0076989-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...

    ...CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA ...21. A doutrina do tema afirma que: "Relativamente aos contratos de empreitada de mão-de-obra, a Lei 9.711/98 submete expressamente ao regime de substituição ...

  • Acórdão nº 941125 de 2ª Turma, 01 de Dezembro de 2016

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ADMISSÃO DE MÃO DE OBRA PRECÁRIA POR MEIO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. VIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO VÁLIDO. DIREITO À NOMEAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A TESE ASSENTADA NO RE 598.099 (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 161). PRETERIÇÃ

  • Acórdão nº 2005/0129312-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE RESSARCIMENTO. DANO EFETIVO. SANÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS...

    ...CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ARTIGO 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o ...ARTIGO 401. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram ...

  • Acórdão nº 616/2010 de Tribunal de Contas da União, 25 de Fevereiro de 2010

    Representação. Averiguação da Regularidade Na Execução Dos Contratos de Fornecimento de Mão-de-obra Terceirizada para a Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre. Insubsistência do Acórdão Nº 3966/2009-2ª CÂmara Ante a Existência de Erro Nos Itens 2.1 e 2.2. Correção e Ratificação, No Novo Decisum, Dos Demais Termos Contidos No Referido Acórdã

    ... por esta Unidade Técnica com o objetivo de averiguar a regularidade na execução dos contratos de fornecimento de mão-de-obra terceirizada para a Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre. ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2009/0054370-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.

    ...RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ...21. A doutrina do tema afirma que: "Relativamente aos contratos de empreitada de mão-de-obra, a Lei 9.711/98 submete expressamente ao regime de substituição ...

  • Acórdão nº 2009/0054370-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...

    ...RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ...21. A doutrina do tema afirma que: "Relativamente aos contratos de empreitada de mão-de-obra, a Lei 9.711/98 submete expressamente ao regime de substituição ...

  • Acórdão nº 219/2009 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2009

    Relatório de Auditoria. Licitações e Contratos. Indícios de Irregularidades. Prorrogação Irregular de Contrato. Contratação Indireta de Mão-de-obra. Audiência. Acolhimento das Justificativas. Determinações

    ... e Tecnologia, com o objetivo de verificar a regularidade de Processos licitatórios e de contratos firmados nos exercícios de 2003 a 2005. 2. No decorrer da auditoria foi verificada a ocorrência ...3.1. ausência de planilha de detalhamento do orçamento em obra de reforma do almoxarifado (valor total bem abaixo do limite de dispensa);. 3.2. empenhos de ...

  • Acordão nº 0020144-13.2010.5.04.0000 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Abril de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. Não há como determinar, em antecipação de tutela, que a Cooperativa demandada em ação civil pública deixe de fornecer mão-de-obra de trabalhadores aos terceiros contratantes de serviços. Todavia, diante da possibilidade de que, em decisão definitiva, reste demonstrada a fraude à legislação trabalhista, concede-se em parte a segurança para determinar que a Cooperativa deixe...

    ...Requer que dita Cooperativa seja compelida a se abster de intermediar e/ou fornecer mão-de-obra de trabalhadores a terceiros contratantes, sob pena de pagamento de multa de R$ 5.000,00 por ... sem seus postos de trabalho de uma hora para outra, em face da rescisão abrupta dos contratos de prestação de serviços mantidos pela ré e suas clientes. Nestes termos, rejeito a ...

  • Acórdão nº 2010/0133070-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.036.375, na sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou entendimento de que "a...

    ... A análise da natureza das atividades da empresa e a ocorrência ou não de cessão de mão-de-obra nos contratos firmados são questões eminentemente fáticas, que não podem ser analisadas em ...

  • Acórdão nº 2006/0118334-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃ

    ...EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ÉGIDE DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ... em prejuízo à parte mais fraca integrante da relação jurídica instaurada nos contratos de mão-de-obra temporária, qual seja: o trabalhador temporário/hipossuficiente. 18. In casu, ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ..., sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim ..., convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no processo de avaliação ...

  • Acordão nº 0005378-18.2011.5.04.0000 (AGR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. FORMAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS. LIMINAR INDEFERIDA. Caso em que os elementos fático-jurídicos trazidos pela agravante não são capazes de permitir a reformulação do decidido, subsistindo incólume a decisão que deixou de deferir a liminar requerida no mandamus, com a qual a impetrante buscava suspender a antecipação de tutela no que pertine à proibição

    ....04.0021, segundo a qual foi determinado que a Reclamada deverá abster-se de fornecer mão-de-obra de médicos, para as pessoas que tenham a atividade-fim da prestação de serviços de saúde, ando-se a celebração de novos contratos/convênios, sob pena de multa de R$ 100.000,00 ( cem mil reais) por empresa nova contratada, ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...CAPÍTULO I Das disposições gerais. SEÇÃO I Dos princípios. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.011013-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Novembro de 2005

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IRREGULARIDADES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MAO-DE-OBRA NO SENADO. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO ESTRITA. A regular aprovação em concurso público gera, em favor do candidato, expectativa à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu e se converte em...

    ... concurso público realizado para o cargo de "Analista Legislativo/Comunicação Social, Contratos e Eventos" realizado pelo Senado Federal em conjunto com o CESPE - UNB, todavia não foram nomeados ... da apontada irregularidade da existência de contratos de terceirização de mão-de-obra no âmbito do Senado Federal, a ferir o art. 37, II, da CF/88, exige dilação probatória, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 0068957-07.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. RECIBOS E QUITAÇÕES. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PAGAMENTO A MENOR. TITULO EXECUTIVO NO VALOR APURADO NAS MEDIÇÕES. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO. IMPROVIMENTO.

  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ..., a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles ..., em que basta a culpa de natureza levíssima, como veremos em tópico mais à frente nessa obra. Vejamos a seguinte ementa:. . “MANDADO DE SEGURANÇA — DISPENSA DE TRABALHADOR PORTADOR DE ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.011013-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Novembro de 2005

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IRREGULARIDADES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MAO-DE-OBRA NO SENADO. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO ESTRITA. A regular aprovação em concurso público gera, em favor do candidato, expectativa à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu e se converte em...

    ...APROVAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IRREGULARIDADES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE0OBRA NO SENADO. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL EM ... a apontada irregularidade na existência de contratos de terceirização de mão-de-obra no âmbito do Senado federal, a ferir o art. 37, II, da CF/88, à falta de prova inequívoca, não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-347400-86.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESVIO DE FINALIDADE. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA COOPERATIVA CONTRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, PARA CASSAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS EM VIGOR, MANTENDO-A EM...

    ...(Ac. SDI-2). GMALB/maf/AB/cf. RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESVIO DE FINALIDADE. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ... DA SEGURANÇA, PARA CASSAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS EM VIGOR, MANTENDO-A EM RELAÇÃO AOS NOVOS CONTRATOS, DETERMINANDO-SE À IMPETRANTE QUE SE ...

  • Acordão nº 0004911-39.2011.5.04.0000 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Setembro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA A TERCEIROS. Caso em que o ato atacado gera interpretação duvidosa quanto aos contratos em vigor terem sido atingidos pela vedação determinada na antecipação de tutela. A manutenção da antecipação dos efeitos da tutela concedida em relação aos contratos em vigor acarreta perigo de irreversibilidade do provimento...

    ... os efeitos da tutela, determinou que: a) a Reclamada deverá abster-se de fornecer mão-de-obra de médicos, para as pessoas que tenham a atividade-fim da prestação de serviços de saúde, ando-se a celebração de novos contratos/convênios, sob pena de multa de R$ 100.000,00 ( cem mil reais) por empresa nova contratada, ...

  • Acordão nº 00204-2008-015-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Outubro de 2009

    NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. A prestação de serviços por intermédio de empresa interposta, em atividades essenciais e rotineiras da quarta reclamada configura-se ilegal, mormente quando não caracterizada a necessidade temporária de mão-de-obra para utilização dos contratos de intermediação, a teor da Lei 6019/74. Nulos são os contratos de trabalho temporários firmados pela...

    ...No mérito, ataca a sentença no que tange à nulidade dos contratos celebrados com a primeira segunda e terceira reclamadas e vínculo com a recorrente - ilegalidade ... de serviços, é mister referir que o contrato de prestação de serviços de mão-de-obra temporária celebrado entre a 1a e a 3a reclamada foi originalmente elaborado no ano de 1999, fl. ...