contratos mao obra
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0396164-68.2008.8.19.0001 (Cível), 27-02-2023
Apelação Cível. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Contratos celebrados mediante dispensa de licitação para fornecimento de mão de obra técnica por intermédio do NUSEG. Inquérito civil que apurou mais de quinhentas contratações realizadas as quais não se destinavam à prestação de serviços, mas à intermediação de mão de obra, servindo como fachada para dar uma aparência de...
... administrativa. Contratos celebrados mediante dispensa de ... licitação para fornecimento de mão de obra técnica por ... intermédio do NUSEG. Inquérito civil que apurou mais de ... -
Acórdão nº 2007/0200466-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA" - RETENÇÃO DE 11% - ANÁLISE DO OBJETO CONTRATUAL - NECESSIDADE - ACÓRD\xC3" ... que a Corte de origem se pronuncie sobre todo o conteúdo dos contratos celebrados entre as partes ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000926-23.2012.5.06.0016), 11-12-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Universidade Federal de Pernambuco é pessoa jurídica que está sob a égide da Lei n. 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Deve, pois, observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no mencionado artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em...
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o de obra, deve ficar adstrito à s normas legais que disciplinam os contratos ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins ... § 4º A tributação independe da denominação dos ... , conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra ...
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Acórdão nº 1.0133.05.024245-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - CONTRATAÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO LOCAL - PACTUAÇÃO DE TRÊS AVENÇAS SUCESSIVAS SEMPRE PRECEDIDAS DE LICITAÇÃO - IRREGULAR ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO CONTRATO - PRONTA RETIFICAÇÃO - AUTOTUTELA - AUMENTO INJUSTIFICADO DA...
... de alugar tratores em prol dos interesses da municipalidade (contratos n. 262/03 - 375 horas, n. 91/03 - 700 horas, n. 18/04 - 1500 horas); que ... Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente evidencia a excluso da mo-de-obra, convalidando, desta feita, o pagamento do operador pelo Municpio ... -
Acórdão nº 1.0133.05.024245-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - CONTRATAÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO LOCAL - PACTUAÇÃO DE TRÊS AVENÇAS SUCESSIVAS SEMPRE PRECEDIDAS DE LICITAÇÃO - IRREGULAR ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO CONTRATO - PRONTA RETIFICAÇÃO - AUTOTUTELA - AUMENTO INJUSTIFICADO DA...
... de alugar tratores em prol dos interesses da municipalidade (contratos n. 262/03 - 375 horas, n. 91/03 - 700 horas, n. 18/04 - 1500 horas); que ... Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente evidencia a excluso da mo-de-obra, convalidando, desta feita, o pagamento do operador pelo Municpio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1322-31.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSTULADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Impetrante ataca, pela via mandamental, decisão proferida liminarmente, em tutela
... por meio de contratos de promessa de compra e venda celebrados com a recorrente ... 4 ... registro dos contratos de trabalho de todos aqueles cuja mão de obra ... está envolvida na atividade econômica desenvolvida na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000649-17.2010.5.06.0003), 07-08-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE é pessoa jurídica que está sob a égide da Lei n. 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Deve, pois, observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no mencionado artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a...
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000366-71.2013.5.06.0008), 04-12-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE é pessoa jurídica que está sob a égide da Lei n. 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Deve, pois, observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no mencionado artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a...
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o de obra, deve ficar adstrito à s normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000979-34.2012.5.06.0006), 21-05-2015
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE: EMPRESA PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS - A reclamada, na qualidade de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo...
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o de obra, deve ficar adstrita à s normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0018100-56.2008.5.06.0381 (00181-2008-381-06-00-6)), 31-07-2014
EMENTA: EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Como sociedade de economia mista, sob controle da União Federal, a reclamada deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do...
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000153-13.2013.5.06.0381 (00460-2009-009-06-00-9)), 24-04-2014
EMENTA: EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Como sociedade de economia mista, sob controle da União Federal, a reclamada deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do...
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s normas legais que disciplinam os contratos ... -
Lei nº 13.854 de 08/07/2019. Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
... V – a capacitação gerencial e a formação de mão de obra; ... VI – o associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos ais e os contratos de parceria de produção integrada; ... VII – as certificações de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 275-47.2020.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. BANCO DO BRASIL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.º, IV; 5.º, II; E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 818 DA CLT. VIOLAÇÃO DA
... da licitude dos contratos de contratação de mão de obra terceirizada, não há como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001177-11.2011.5.06.0102), 08-05-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O município recorrente, parte integrante da Administração Pública, deve observar os princípios disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições normativas, sob...
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001069-15.2012.5.06.0015), 17-07-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O recorrente é pessoa jurídica de direito público que está sob a égide da Lei n. 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Deve, pois, observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no mencionado artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou...
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o de obra, deve ficar adstrito à s normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000784-37.2012.5.06.0010 (01545-2008-008-06-00-7)), 29-08-2013
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS. A reclamada, na qualidade de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições...
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o de obra, deve ficar adstrita à s normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... COFINS em relação aos gastos mensais com pessoas físicas (mão de obra), por entender que se trata de insumo, dispêndio essencial à prestação ... lhes prestam seus próprios funcionários, no cumprimento dos contratos administrativos firmados com o Poder Público, simplesmente porque não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013278520184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801327-85.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... , em decorrência de serviços que resultem na cessão de mão-de-obra, ou seja, serviços que sejam realizados mediante a disponibilização do ... com o fundamento do que foi decidido no referido mandamus, nos contratos firmados pela empresa SERVAL que tenha como objeto a locação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e fornecendo-a a empresas sob o falso rótulo de contratos de prestação ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ções e a obtenção de certidões e cópias de quaisquer atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à licitação ou às ... Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela transportadora, serão regidas pelas disposições de direito ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... por unidade integrante do Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra, credenciada pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra ou por entidade da ... Art. 15. Nos contratos de trabalho por prazo determinado, para produção de mensagens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000066-95.2012.5.06.0121), 16-05-2013
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A recorrente, empresa pública federal deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente...
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000547-76.2012.5.06.0018 (00259-2009-013-06-00-0)), 18-04-2013
EMENTA: EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Como sociedade de economia mista, sob controle da União Federal, a reclamada deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do...
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000575-31.2013.5.06.0011), 28-08-2014
EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Como sociedade de economia mista, sob controle da União Federal, a reclamada deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do...
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrita à s normas legais que disciplinam os contratos ...