contratos mútuo
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Acórdão nº 2005/0013367-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO ANTES DA RESPECTIVA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE ... 1. A ... (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de ...
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Acórdão nº 2007/0055040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... o entendimento segundo o qual a possibilidade de revisão de contratos bancários permitida pela Súmula 286⁄STJ se estende também a ... 2. Se é possível a revisão de contratos de mútuo já quitados para a finalidade de repetição de indébito e a revisão de ...
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Acórdão nº 2007/0016152-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ó então efetuar o abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação. entes ... 3. Descabe a capitalização de juros em contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação-SFH, por ...
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Acórdão nº 2007/0016152-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ó então efetuar o abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação. entes ... 3. Descabe a capitalização de juros em contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação-SFH, por ...
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Acórdão nº 2006/0217739-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO EX OFFICIO. AFASTAMENTO ... 1. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário ...
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Acórdão nº 2006/0074856-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. CDC. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10% ... - Consoante entendimento jurisprudencial é aplicável o CDC aos contratos de mútuo hipotecário pelo SFH ... 2 - O art. 6º, letra "e", da Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1254993 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO OU FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO DOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS. PRESCINDIBILIDADE. - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional
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Acórdão nº 2004/0170159-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. A Lei de Usura, destinada a regular os contratos de mútuo, assim como o Código de Defesa do Consumidor não são ...
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Acórdão nº 2007/0258729-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Com efeito, esta Corte já firmou entendimento de que é indevida a capitalização de juros em contratos de mútuo vinculados ao SFH, em face da ausência de previsão legal autorizativa. 2. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA ... entendimento de que é indevida a capitalização de juros em contratos de mútuo vinculados ao SFH, em face da ausência de previsão legal ... -
Acórdão nº 2003/0184448-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONTRATO DE MÚTUO PADRÃO ... 1. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 6º, ... análise quanto a validade de cláusula contratual "padrão", em contratos" de mútuo oferecidos aos consumidores, estabelecendo a comissão de perman\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0095909-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. SFH. FCVS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO ... 3. Descabe a capitalização de juros em contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação-SFH, por ...
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Acórdão nº 2006/0095909-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. SFH. FCVS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO ... 3. Descabe a capitalização de juros em contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação-SFH, por ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 795722 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO VINCULADA À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ABUSIVIDADE NA SUA FIXAÇÃO. SÚMULA 382 DO STJ. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de...
... CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO VINCULADA À DEMONSTRAÇÃO ... 2. A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da ... -
Acórdão nº REsp 1078753 / MS de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PERMUTA DE BENS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FIANÇA BANCÁRIA INSUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENTE DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PERMUTA DE BENS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ... mútuo com finalidade econômica, são incabíveis em decorrência de ... -
Acórdão nº 2006/0223019-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO HABITACIONAL - SFH - LEGALIDADE DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO QUE PREVÊ A ... 1. Nos contratos de mútuo habitacional celebrados no âmbito do SFH, é legal o critério ...
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Acórdão nº 2008/0227603-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO ANTES DA RESPECTIVA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. SEGUROS ... (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de ...
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Acórdão nº 2005/0188950-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de ... nos embargos de declaração opostos na origem; (b) os contratos de mútuo firmados com os estabelecimentos bancários não representam relação de ...
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Acórdão nº 2006/0165264-3 de T4 - QUARTA TURMA
... realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1150997 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR, AINDA QUE EM CONTRATOS ANTERIORES À LEI 8.177⁄91, DESDE QUE PACTUADO O MESMO ÍNDICE DA ... que é possível a aplicação da Taxa Referencial nos contratos de mútuo firmados no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional que prevejam a ...
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Acórdão nº 2009/0016747-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR, AINDA QUE EM CONTRATOS ANTERIORES À LEI 8.177⁄91, DESDE QUE PACTUADO O MESMO ÍNDICE DA ... que é possível a aplicação da Taxa Referencial nos contratos de mútuo firmados no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional que prevejam a ...
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Acórdão nº 2007/0089523-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de mútuo bancário vinculado ao SFH, mesmo que haja previsão contratual ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1410175 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... 894⁄PR, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu que, nos contratos de mútuo, reconhece-se a potestatividade da cláusula que prevê a ...
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Acórdão nº 2007/0005409-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ção de juros remuneratórios à variação da Taxa SELIC aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada ... III. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo ...
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Acórdão nº 2005/0067789-0 de T5 - QUINTA TURMA
... -gerente da empresa responsável pela captação de recursos por contratos de mútuo e pela aplicação desses valores ... 2. Nos crimes ...
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Acórdão nº 2003/0125631-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE "FAIXA LIVRE". PLANO DE ... de capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de mútuo bancário de financiamento habitacional, mesmo que haja ...