contratos mútuo
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Acórdão nº 2003/0125631-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE "FAIXA LIVRE". PLANO DE ... de capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de mútuo bancário de financiamento habitacional, mesmo que haja ...
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Acórdão nº 2001/0191521-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ... - A Corte Especial firmou o entendimento de que os contratos de mútuo habitacional, no mês de março de 1990, devem ser reajustados ...
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Acórdão nº 2008/0039726-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROPRIAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONTA DO DEPOSITANTE. CONTRATO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível ao banco credor a apropriação de vencimentos de correntista que lhe são confiados em depósito em conta, como forma de quitação de parcelas inadimplidas de contratos de mútuo bancário. Interpretação do art. 649, IV, do Código de...
... em conta, como forma de quitação de parcelas inadimplidas de contratos de mútuo bancário. Interpretação do art. 649, IV, do Código de ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 25 do mesmo Decreto-Lei ... SEÇÃO X. Contratos de Longo Prazo ... ARTIGO 29 ... Na hipótese de a pessoa ... II - na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada, possuir lucros ou reservas de lucros; ou ...
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Acórdão nº 2007/0249518-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Em reiteradas oportunidades, este Superior Tribunal de Justiça considerou legal o critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo para...
... realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da ... -
Acórdão nº 2003/0051174-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , o entendimento de que o índice de reajuste a ser aplicado aos contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, no mês de ...
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Acórdão nº 2006/0187713-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Corte, no julgamento do REsp nº 715.894/PR, decidiu que, nos contratos de mútuo, reconhece-se a potestatividade da cláusula que prevê a ...
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Acórdão nº 2007/0128203-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos" de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habita\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0013303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do SFH que prevejam a ...
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Acórdão nº 2006/0251074-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HIPOTECÁRIO ... 1.A Caixa Econômica Federal é parte ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que objetivem a aquisição de ... XVII – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de ...
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Acórdão nº 2003/0024642-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0281022-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de ... ção da TR na correção monetária do saldo devedor de contrato de mútuo, ainda que este tenha sido firmado em data anterior à Lei 8.177/91, desde ...
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Acórdão nº 2008/0119992-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ... c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; ... d) É ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... A locação também poderá ser desfeita: ... I - por mútuo acordo; ... II - em decorrência da prática de infração legal ou ... Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o direito de preferência de ...
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Acórdão nº 2006/0091976-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de ... do mutuário para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional com cláusula PES, vinculados ao SFH' - Súmula nº 39 do ...
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Acórdão nº 2008/0082616-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ATUALIZAÇÃO. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. CAPITALIZAÇÃO DOS ... ário, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, nos contratos firmados após a vigência da Lei n. 8.692/93 (REsp n. 556.797/RS, Rel ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... em quotas de Fundo de Investimento Imobiliário e de Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes, observados os seguintes limites: ... V - relação mensal dos excessos de limite, relativos aos contratos com prazo igual ou superior a 365 dias ou com prazo indeterminado, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1039825 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ART. 535 DO CPC. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. S. 284/STF. S. 450/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo...
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Acórdão nº 2006/0173573-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO ANTES DA RESPECTIVA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE ... (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 17460 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0101150-0 de T4 - QUARTA TURMA
... o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário ... V. No que se refere ao sistema de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , balanços, cheques, títulos, preços, precatórios, contratos e todas as expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda ... mútuo, financiamento em geral e quaisquer outros contratos relativos a ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1187753 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REEXAME DE PROVAS ... ; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406 do CC⁄02; d) É ...
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Acórdão nº 2008/0144560-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de ... ção da TR na correção monetária do saldo devedor de contrato de mútuo, ainda que este tenha sido firmado em data anterior à Lei 8.177/91, desde ...