contratos mútuo
-
Acórdão nº 2006/0001708-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de mútuo bancário vinculado ao SFH, mesmo que haja previsão contratual ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica não ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual ... § 2o ... Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o ...
- Acórdão nº 1998/0076260-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2001/0095806-6 de T4 - QUARTA TURMA
... a possibilidade da cobrança da comissão de permanência em contratos estabelecidos pelos bancos, a cédula rural pignoratícia tem disciplina ... ão de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de mútuo bancário ... IV. Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o art ...
-
Acórdão nº 2007/0045281-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Admite-se a repetição e/ou compensação de indébito nos contratos de abertura de crédito em conta corrente ou de mútuo, independentemente ...
-
Acórdão nº 2006/0188363-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... óteses expressamente autorizadas por norma específica, qual seja, mútuo rural, comercial, ou industrial ... 2. A fortiori, nos contratos de ...
-
Acórdão nº REsp 1114049 / PE de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA
... RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ... ção financeira desde a origem, de modo que a renegociação de mútuo bancário ou a confissão de dívida não seria óbice à discussão ... - Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 825954 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0218764-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem uma relação de consumo. Ressalva pessoal ... - Nos termos ... ébito nos contratos de abertura de crédito em conta corrente ou de mútuo, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por ...
-
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE SUA COBRANÇA. REEXAME. SÚMULA7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em...
-
Acórdão nº 2007/0049352-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. MÚTUO" HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não \xC3"é admitida a capitalização dos juros nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação ... 2. Agravo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2031-27.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Opera-se a preclusão sobre questão que não foi objeto de insurgência específica no momento processual oportuno. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO PELO ÍNDICE IGP-DI. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteraç
... ÍNDICE IGP-DI. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118400-70.2009.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não...
... Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão nº 2007/0298692-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALÁRIO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS. I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial,
... , em seguida, ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação. entes ... III - "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-670-65.2011.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGRAS DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. O art. 468 da CLT dispõe que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta
... contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ... - Acórdão nº REsp 838372 / RS de T4 - QUARTA TURMA
-
Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... transporte a terceiros outorgados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), garantindo-se o direito de passagem, de tráfego mútuo e de exploração por operador ferroviário independente, mediante acesso à infraestrutura ferroviária e aos respectivos recursos operacionais do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1903-23.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- (Súmula 327/TST)
... ESTATUTO DE 1972. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão nº 2007/0016132-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO". ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 2º, § 3º, DA LEI N\xC2" ... contratos firmados no âmbito do SFH, desde que previsto o reajuste com base nos ...
-
Acórdão nº 2007/0016132-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO". ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 2º, § 3º, DA LEI N\xC2" ... contratos firmados no âmbito do SFH, desde que previsto o reajuste com base nos ...
-
Acórdão nº 2004/0084798-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO FIRMADO EM DATA PRETÉRITA ... 1. No caso de mútuo bancário, a capitalização dos juros em periodicidade mensal, somente é cabível para os contratos celebrados a partir da data da primitiva publicação da MP ...
-
Processo nº 0072070-20.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2017
... CONTRATOS" DE MÚTUO COM ... DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE\xC2" ...
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
-
Acordão do Quarta Turma, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO.INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGO 543-C, DOCPC/73. NÃO PROVIMENTO.1. "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possuiinteresse de agir para a ação de prestação de contas." (REsp1293558/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,julg