Contratos Onerosos
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... Distrito Federal e municipais poderão ser associados a recursos onerosos", inclusive os do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes. CAP\xC3"...éstimos e, quando houver, lavratura de escritura pública, os contratos celebrados e os registros cartorários deverão constar, ...
- Doação, testamento e contratos onerosos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Só será permitida a celebração de contratos onerosos para a retransmissão de programa de Educação à Distância com ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...b) em substituição a passivos onerosos, desde que implique redução do nível de endividamento; . V - redução ...VII - cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais ...
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Acórdão nº 2015/0320697-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO...
...contratos . ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...#Redação pela Lei nº 14.026, de 2020. IX - contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à ...§ 1º Na aplicação de recursos não onerosos da União, serão priorizados os investimentos de capital que viabilizem a ...
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Acórdão nº REsp 1119740 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO - CLÁUSULA PENAL - EFEITOS PERANTE TODOS OS CONTRATANTES - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DEBEATOR -NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 2. A cláusula penal não pode...
...1. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes ... -
Acórdão nº 2015/0133040-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos" não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de per\xC3"...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...ção dos níveis de serviços desejados durante a vigência dos contratos. § 10. Caberá à ANA elaborar estudos técnicos para o desenvolvimento ...§ 1º Na aplicação de recursos não onerosos da União, serão priorizados os investimentos de capital que viabilizem a ...
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Acórdão nº 2013/0397426-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO AUTORAL. DIREITO DA ARTE. REPRODUÇÃO DE PRESÉPIO ARTESANAL EM SELOS POSTAIS PELOS CORREIOS. DIREITOS DO AUTOR. EXCLUSIVOS DO CRIADOR INTELECTUAL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DE DIREITOS DO AUTOR POR CONTRATO ESCRITO OU PELOS HERDEIROS E SUCESSORES ANTE O FALECIMENTO DO CRIADOR INTELECTUAL. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AUTORIZAÇÃO PRÉVI
... patrimoniais do autor transferem-se por contratos" escritos, . comutativos e onerosos. Como os negócios \xC2"... -
DEC 8691 de 14/03/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
...ção descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros preços públicos, mediante ...SEÇÃO II. Dos recursos não onerosos da união. #Revogado pelo Decreto nº 10.588, de 2020. ARTIGO 56. ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESESJURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. REVERSÃO DA CLÃUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...É lícito à parte provar com testemunhas:. I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;. II ... mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. CAPÍTULO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0041900-67.2002.5.06.0141 (00419-2002-141-06-00-2)), 13-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.RETENÇÃO DO PERCENTUAL (20%). Não obstante detenha a agravante livre arbítrio para a escolha do profissional de sua preferência, o certo é que se optou por contratar novo profissional particular, deve arcar com o ônus de ambas as contratações, dentro da mais absoluta normalidade dos contratos onerosos realizados na esfera...
... ambas as contratações, dentro da mais absoluta normalidade dos contratos onerosos realizados na esfera privada. Agravo improvido.Vistos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031406-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATOÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRACEAMENTO DO BEM EM AÇÃO TRABALHISTA - DIREITO DE EVICÇÃO - DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO ADQUIRENTE - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- Protocolado o recurso dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC, deve ser rejeitada a...
...contratos onerosos as legítimas expectativas do adquirente, exigindo-se a atuação ... -
Acórdão nº 1.0378.05.017912-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - MOTOR FURTADO/ROUBADO - DENUNCIAÇÕES DA LIDE SUCESSIVAS - EVICÇÃO - DIREITO DE RESSARCIMENTO - QUALQUER ALIENANTE. Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que não tenha excluído expressamente esta responsabilidade. Havendo...
... Trata-se de uma modalidade de garantia dos contratos onerosos pela qual o alienante deve resguardar a transferência da posse e ... -
Acórdão nº 1.0378.05.017912-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - MOTOR FURTADO/ROUBADO - DENUNCIAÇÕES DA LIDE SUCESSIVAS - EVICÇÃO - DIREITO DE RESSARCIMENTO - QUALQUER ALIENANTE. Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que não tenha excluído expressamente esta responsabilidade. Havendo...
... Trata-se de uma modalidade de garantia dos contratos onerosos pela qual o alienante deve resguardar a transferência da posse e ... -
Acórdão Nº 0014023-13.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DENUNCIAÇÃO À LIDE DESNECESSÁRIA. CONHECIMENTO DA PENDÊNCIA NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. EVICÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL DEVIDO....
.... 3. Nos contratos onerosos, como o caso, prevê o art. 447, do Código Civil que o alienante ... -
Queda do lucro da Eletrobras foi causada por aumento de 83% nas provisões
... redução na geração de energia, por processos judiciais e de contratos onerosos. Conforme as informações trimestrais, as provisões ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 87800-81.2008.5.02.0462)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO. FINALIDADE DE ESVAZIAR O PATRIMÔNIO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1 . Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisã
... extremamente próximos dos devedores, especialmente em contratos não onerosos, a presunção . de boa-fé deve ser afastada". . ...