Contratos sinalagmático
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... sinalagmático ...
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Acórdão nº 1.0000.22.083114-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL Nº. 1.348.679MG -- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002 do Estado de
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0024.14.233044-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da ADI nº 3106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0024.14.084585-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do STJ. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Recurso ao qual se dá provimento.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0024.13.242669-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do STJ. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Recurso ao qual se dá provimento.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0287.15.008066-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI N.º 3.106/MG - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0287.15.008066-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI N.º 3.106/MG - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0287.15.008066-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI N.º 3.106/MG - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0287.15.008066-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI N.º 3.106/MG - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0704.14.012815-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI N. 3.106/MG - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA/REPETITI
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0024.13.119657-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002 do Estado de Minas Gerais teve sua...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0515.13.006430-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
Reexame. Juízo de retratação. Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do STF. Jurisprudência uniforme do STJ. Contrato sinalagmático. Acórdão retratado.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0324.15.001500-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
Reexame. Juízo de retratação. Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do STF. Jurisprudência uniforme do STJ. Contrato sinalagmático. Acórdão retratado.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0515.13.006430-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
Reexame. Juízo de retratação. Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do STF. Jurisprudência uniforme do STJ. Contrato sinalagmático. Acórdão retratado.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0153.13.006114-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do STJ. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Jurisprudência uniforme do STJ. Contrato sinalagmático. Recurso ao qual se dá provimento.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0133.13.004199-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
Reexame. Juízo de retratação. Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do STF. Jurisprudência uniforme do STJ. Contrato sinalagmático. Acórdão retratado.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0433.13.007550-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE - TESE FIRMADA NO RESP 1.348.679/MG (TEMA 588) - POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA OU TÁCITA AO BENEFÍCIO ESTATAL TRABALHISTA POSTO À DISPOSIÇÃO DOS SERVIDORES - NÃO...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0704.14.007827-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI N. 3.106/MG - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP.
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0672.12.032493-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI N. 3.106/MG - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA/
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0433.13.027743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI N. 3.106/MG - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA/REPETITIVO N. 588...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.16.049755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002 do Estado de Minas Gerais...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.16.009047-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. A compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002 do Estado de Minas Gerais...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.15.050882-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002 do...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.16.049755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002 do Estado de Minas Gerais...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0433.13.018499-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE - TESE FIRMADA NO RESP 1.348.679/MG (TEMA 588) - POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA OU TÁCITA AO BENEFÍCIO ESTATAL TRABALHISTA POSTO À DISPOSIÇÃO DOS SERVIDORES - NÃO...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ...