contratos trabalho
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... 10; e ... II - o nível de aderência da proposta de trabalho à fundamentação de que trata o § 1º do art. 7º ... Art. 12. A ... que trabalhem na área responsável pela supervisão dos contratos de gestão ... § 2º À comissão de que trata o caput competirá a ...
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Versão original
Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
... CAPÍTULO II ... DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ... Atividades de custeio ... Art. 3º A celebração de ... nova construção ou ampliação de imóvel, a área útil para o trabalho individual a ser utilizada por servidor, empregado, militar ou ...
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LEI 13172 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
... "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos ... § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir ...
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Decreto nº 3.887 de 16/08/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES CIVIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... , autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo ... § 1º ... Art. 7º Os contratos referentes à concessão do auxílio-alimentação, em qualquer de suas ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... ão de Radialista requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual terá validade em todo o território ... Art. 15. Nos contratos de trabalho por prazo determinado, para produção de mensagens ...
- Decisão do TST poderá abalar contratos de trabalho
- Releitura da aplicação do direito nos contratos de trabalho com conexão internacional numa perspectiva jusprincipiológica
- Distinção entre o Contrato de Trabalho e os Contratos Afins - O Contrato Tem- porário e a Terceirização de Serviço
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LEI ORDINÁRIA Nº 2693, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1955. Altera os Artigos 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... § 2.º As federações e, na falta destas, as confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais, poderão celebrar contratos coletivos de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicato, no âmbito de suas representações" ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , e a gestão e auditagem de todos os aspectos dos respectivos contratos de concessão, quando existentes ... #Redação dada pela Lei nº ... III - poderá constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e fiscalizadoras e das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, ... Art. 8º Os contratos referentes à concessão do auxílio-alimentação, em qualquer de suas ...
- Em vigor Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
- Em vigor Código Civil
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Configuração do vínculo empregatício
A existência de um contrato de trabalho não implica, necessariamente, o reconhecimento do vínculo empregatício ... Caso se trate de profissional com múltiplos contratos (faxineira, por exemplo), a dependência será em menor grau, reduzindo, ...
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Contrato de Prestação de Serviço
... de serviço, que, embora tenha perdido espaço para o Direito do Trabalho, ainda possui largo campo de incidência ... no âmbito do Direito ... eSocial na Prática com Análise e Modelos dos Novos Contratos de Trabalho 59 ... 6172.1 - eSocial na Prática.indd ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... oficiais federais serão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de ... pelo FGHab deve estar expressa em cláusula específica dos contratos celebrados entre os agentes financeiros e os mutuários ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nº 5.452, de nº de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro e 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... de 1966, que a êste acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O presente decreto entrará em vigor ... Art. 35. Os contratos de trabalho que contarem mais de 10 (dez) anos em 14 de setembro de 1966 - ...
- As particularidades dos contratos de cessão temporária no âmbito do trabalho desportivo
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003; ... geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... #Redação dada pela Lei ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de calamidade pública em ... Art. 37. O disposto neste Capítulo aplica-se aos contratos de trabalho celebrados até a data de publicação do regulamento de que ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 2.Os contratos de concessão, as autorizações e permissões serão interpretados e ... ó através da seleção de seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar as condições mais ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ... II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 ... 115 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, ...
- Cláusulas em Contratos de Terceirização que Contribuem para Acidentes de Trabalho