contratos trabalho
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... caracterizado pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de prática desportiva empregadora; ... VII - remeter para ciência da liga cópias dos contratos com repercussão econômico-desportiva no relacionamento com a liga, ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Na presente convenção a expressão ? disposições legais? compreende além da legislação, as sentenças arbitrais e os contratos coletivos que têm fõrça de lei, e cuja aplicação os inspetores de trabalho estão encarregados de assegurar ... Informações detalhadas ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... no tocante educao, cultura, esporte e lazer, sade, segurana, trabalho, moradia, meios de comunicao de massa, financiamentos pblicos, acesso ... devero incluir clusulas de participao de artistas negros nos contratos de realizao de filmes, programas ou quaisquer outras peas de carter ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... c) a promoção da integração ao mercado de trabalho"; ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... d) a habilitaç\xC3" ... assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº ... os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho" ... § 1º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente \xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, desde que os programas de aprendizagem de adolescentes, jovens ou pessoas ... , educação ou assistência social não impede a celebração de contratos, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos de outra área que ...
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Espanha prorroga programa de suspensão de contratos de trabalho
O governo da Espanha chegou a um acordo com os principais sindicatos do país nesta sexta-feira para prolongar o programa que suspende contratos de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus. A ministra do Trabalho, Yolanda Díaz, anunciou que, ap...
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Senado aprova PL de conversão da MP 936, que suspende contratos de trabalho
Senado aprova PL sobre MP que suspendeu contratos de trabalho
Texto segue agora à sanção presidencial André Corrêa/Flickr O Senado aprovou na noite desta terça-feira (16/6) o Projeto de Lei de Conversão 15/2020, oriundo da MP... -
Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... I - definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de aes de preveno em reas de risco e de recuperao em reas atingidas por ... na Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, s licitaes e aos contratos destinados execuo de aes de preveno em reas de risco de desastres e de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Decreto-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... Consideram-se operações de ... ão únicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das Sociedades Seguradoras serão ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º - entende-se por ajuda eventual de terceiros o trabalho, remunerado ou não, de natureza eventual ou temporária, realizado nas ... a legislação que rege as relações de trabalho e os contratos de uso temporário da terra ... Art. 23 - As declarações previstas ...
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Texto-base de MP sobre suspensão de contratos de trabalho é aprovado
Texto-base de MP sobre suspensão de contratos de trabalho é aprovado
Por 304 a 133 votos, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10/8), o texto-base da Medida Provisória 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de benefício emergencial aos ... - ART. 2º O Disposto na LEI N. 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ... a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos ... III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo ... Fundo de Participação dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à ... VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... IX – objeto - produto do instrumento pactuado; ... X – meta - parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho; ... XI – etapa ou fase - divisão existente na execução de uma meta; ... XII – termo aditivo - instrumento de modificação de convênio, ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... de trasmissão de dados à distância, para fechamento de contratos vinculados às suas atividades finalísticas, devendo manter registros dos ... relacionados com suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato ...
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Em vigor
Código Comercial
... e mais oficiais do navio, dar todas as ordens, e fazer todos os contratos relativos administrao, fretamento e viagens da embarcao; obrando sempre ... Tribunal do Comrcio, em relao importncia da massa, e diligncia, trabalho e responsabilidade de uns e outros ... #(Vide Decreto-Lei n 7.661, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , pelo cessionrio ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar que pertena a titularidade ... #Includo pela Lei n 14.200, de 2021 ... III - contratos transparentes de venda de produto associado patente ou ao pedido de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... trabalho; ... II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada ... II - preparar as minutas dos atos ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio; ... III - apresentar ao ...
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Acórdão nº 2014/0222783-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS" ... TRABALHO. ... IMPOSSIBILIDADE ... MANUTENÇÃO ... BENEFÍCIOS\xC2" ...