contratos trabalho domestico
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Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... pelo Programa de Erradicao do Trabalho Infantil, enquanto permanecerem naquela condio ... dos Municpios, celebrar acordos, contratos, convnios ou ajustes, bem como receber ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ...
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Acordão nº 0086500-56.2009.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 2011
NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO OU RURAL. Contratos de trabalho especiais, que possuem os mesmos traços característicos da relação empregatícia típica e cuja distinção repousa na pessoa do empregador e na aferição do fim pretendido com a contratação do empregado. Prova dos autos que evidencia a ausência de objetivo de lucro pelos reclamados. Recurso do reclamante a...
... 2 NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO OU RURAL ... A sentença reconheceu que o vínculo laboral mantido entre ... Ambos são contratos de trabalho especiais, que possuem os mesmos traços característicos da ... -
DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de dois milhões de Unidades de Carga de Trabalho - UCT, no ano anterior à atribuição ... doméstico ou internacional, realizadas por empresas ... Art. 12. Nos contratos de exploração da infraestrutura aeroportuária ...
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Acórdãos nº AIRR-709/2010-0352-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... contratos administrativos de prestação ... doméstico de residências e escritórios ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho e de adoção de sistemas ... -condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ...
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O empregado
... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... refere-se a “( ... ) condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela ... 29 ... @IV. Empregado doméstico" ... @@1. Definição ... Empregado dom\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-709-64.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No ... a percepção do aludido benefício, por não se tratar de lixo doméstico de residências e escritórios. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... , dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho; ... b) da integração das políticas ... ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio e que ... § 2º Os contratos vigentes para operacionalização do Programa ...
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O empregado
... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... refere-se a “( ... ) condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela ... 26 ... @IV. Empregado doméstico" ... @@1. Definição ... Empregado dom\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia familiar e em face da singularidade ... 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice (art. 652, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1192-61.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No ... a percepção do aludido benefício, por não se tratar de lixo doméstico de residências e escritórios. Ressalva de entendimento desta relatora ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... § 3º Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... eletrônica a que se refere o caput, em relação ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilização de sistema eletrônico na forma ... § 13. Na hipótese de constatação de celebração de contratos de trabalho sem a devida formalização ou que incorram na hipótese ...
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Acordão nº (RO)00978.2002.011.06.00.2 de 2º Turma, 23 de Abril de 2003
É certo que o empregador, ao efetuar o pagamento dos salários, deve discriminar as parcelas e os valores quitados, eis que, em face do preceituado no Enunciado n.º 91/TST, esta Justiça Laboral não permite o pagamento de salário complessivo. Todavia, em face da informalidade reinante nos contratos de trabalho doméstico, decorrente do estreito relacionamento existente entre as partes, temos...
... Procedência : 11.ª Vara do Trabalho do Recife (PE) ... EMENTA: SALÁRIO COMPLESSIVO - EMPREGADOR DOMÉSTICO. É certo que o empregador, ao efetuar o ... , em face da informalidade reinante nos contratos de trabalho doméstico, decorrente do estreito ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma ... -de-contribuição, para o empregado doméstico; ... III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 ...
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Direitos não Estendidos ao Doméstico
... em atraso das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Inteligência do disposto no artigo 7º, ‘a’, da CLT.” ... (RO n ... que não se aplica o comando inscrito no artigo 477 da CLT aos contratos de trabalho doméstico — artigo 7º, alínea ‘a’, da CLT.” ...
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Acordão nº 93.005269-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Junio de 1994
... que se entender excluída essa qualificação, pois o empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001143-84.2017.5.06.0018), 15-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO COMPROVADOS. CONTRATOS DE EMPREGO DOMÉSTICO CARACTERIZADOS. Deve ser reconhecido o vínculo empregatício doméstico sempre que comprovada a presença dos elementos fático-jurídicos estabelecidos no art. 1º, da Lei Complementar nº 150/2015. Recurso a que se dá parcial...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO COMPROVADOS. CONTRATOS DE EMPREGO DOMÉSTICO CARACTERIZADOS. Deve ser reconhecido o vínculo ... -
Duração do trabalho - jornada
... por intermédio da redução do tempo unitário de labor dos contratos de emprego existentes ... Ora, não tem sentido admitir-se, em uma ... ); jornadas não tipificadas (caso específico do empregado doméstico que, até a EC n. 72/2013, não teve jornada padrão fixada por norma ...
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O empregado
... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... refere-se a “( ... ) condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela ... (28) ... IV. EMPREGADO DOMÉSTICO ... 1. Definição ... Empregado ...
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Acordão nº 00844-2007-005-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Julio de 2009
Relação de emprego. Empregado doméstico. Unicidade contratual. Hipótese em que a prova oral produzida pelo autor, no sentido de ter desempenhado a função de motorista e segurança particular para as reclamadas, de forma ininterrupta, não é capaz de infirmar a prova documental juntada aos autos, que demonstra a existência de dois contratos de trabalho distintos, travados apenas com a primeira...
... das reclamadas, bem como seja declarada a unicidade dos contratos mantidos com elas. Sustenta que o indeferimento de oitiva de uma de suas ... No caso, o reclamante foi contratado como empregado doméstico da segunda reclamada. Ainda que esta se trate de pessoa física, entendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167300-03.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (por afronta aos artigos 5º, parágrafo 1º e 7º, XXIX, da CF/88 e à Emenda Constitucional 28/2000, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da C. SBDI-1 do TST). A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao...
... irretroatividade da lei, é de se considerar - em relação aos contratos de trabalho dos empregados rurais já iniciados anteriormente à edição ... -Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...