contratos trabalho domestico
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ... ção da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da operação (Lei nº 7.766/89, art ... dos excessos de limite, relativos aos contratos com prazo igual ou superior a 365 dias ou com ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... na teoria e prática do Direito do Trabalho são, como visto, a ruptura por ato culposo do ... presente falta abrange empregados cujos contratos tenham previsão de salário variável : ela ... ão indireta do contrato de trabalho doméstico, a existência, no ambiente familiar do ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... celebração de convênios, acordos ou contratos, ou pesquisa social ... § 3o O serviço ... § 1o-A. O empregador doméstico pode recolher a contribuição do segurado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... à Previdência Social, inclusive o doméstico e o avulso, é calculada mediante aplicação da ... ção das prestações por acidente do trabalho ... § 1º A alíquota de que trata o inciso I ... sobre locação predial urbana, aos contratos de locação que tenham por objeto imóveis, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... II – como empregado doméstico – aquele que presta serviço de natureza ... participem no território nacional e de contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001618-27.2015.5.06.0142), 21-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Sendo assim, para os...
... DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA ... Sendo assim, para os contratos de emprego integralizados no período anterior a este marco (01/06/2015), ... -
Direitos Parcelados: Trajetória da Legislação do Emprego Doméstico no Brasil
... pessoa humana, da cidadania, da igualdade, dos valores sociais do trabalho e do direito a não discriminação, percebemos que a equiparação dos ... , regulamentavam questões como formas de pagamento, prazos dos contratos, obrigatoriedade do aviso-prévio, critérios para justa causa, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... CAPÍTULO II ... DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO COM A UNIÃO ... Art. 9º A ... XI – Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party ... II – securitização no mercado doméstico de créditos denominados e referenciados em ...
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Discriminação
... ão das mulheres no mercado de trabalho. As mulheres, no entanto, permanecem firmes: ... mais por semana, em razão do serviço doméstico (a média geral do Brasil coloca carga horária ... de adoção, pelas mulheres, dos contratos por tempo parcial também apresenta-se como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000258-69.2018.5.06.0007), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Para os contratos de emprego integralizados no período anterior a este marco,...
... das suas atividades laborais na residência do seu empregador doméstico por culpa deste, que constantemente adiava a sua volta ao labor ... Para os contratos de emprego integralizados no período anterior a este marco, deve-se ... -
Duração do trabalho - jornada
... feito através da redução do tempo unitário de labor dos contratos de emprego existentes ... Ora, não tem sentido admitir-se, em uma ... ); jornadas não tipificadas (caso específico do empregado doméstico, que até a EC n. 72/2013, não teve jornada padrão fixada por norma ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerada a soma de todos os contratos de operação, ativos e inativos, efetuados no âmbito do SIM Digital ... Art. 10. Fica o empregador doméstico obrigado: ... I – a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico ...
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Continuidade e Mudança no Emprego Doméstico no Brasil, 1996-2013
... importantes mudanças na situação social e do mercado de trabalho brasileiro, de que se destacam o aumento na geração de postos de ... ém sofreu alteração no que tange ao tempo de vigência dos contratos de trabalho. Houve, no período em foco, um aumento no tempo de duração ...
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Direitos trabalhistas dos empregados domésticos
... Se o empregado doméstico não for contratado para laborar de segundafeira ... o qual estabelece o limite da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro ... 72/2013, possa ter aplicabilidade nos contratos de emprego doméstico ... 4.4. PROTEÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0021590-70.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
... EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. TRABALHADOR DOMÉSTICO. Embora a Lei Complementar nº 150/2015 estabeleça, em seu art. 19, a icação subsidiária da CLT aos trabalhadores domésticos, os contratos de trabalho anteriores à vigência da referida Lei são regidos pela Lei ...
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Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... ções temporalmente delimitadas de contratos de trabalho ... De outro lado, a ideia de ... , pela legislação regente do trabalho doméstico, seja a antiga Lei n. 5.859/1972 (que se refere ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... contratos empregatícios do antigo proprietário do imóvel usucapido ... A ... existe o debate acerca da prescrição aplicável ao empregado doméstico ... Há, ainda, a controvérsia acerca do prazo especial concernente ao ...
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Acidente do trabalho doméstico: repercussões jurídicas à luz da tutela constitucional introduzida com a EC n. 72/2013
O presente artigo objetiva desenvolver uma análise acerca de uma das principais repercussões jurídicas advindas com a Emenda Constitucional n. 72/2013, qual seja, a possibilidade de um empregado doméstico passar a figurar na condição de vítima de um típico acidente do trabalho. Além disso, serão objetos de estudo os refl exos que tal inovação normativa em matéria de infortunística laboral...
... Eis aqui uma relevante repercussão trabalhista que a novel tutela normativa (EC n. 72/2013 c/c LC n. 150/2015) introduziu nos contratos de emprego domésticos em matéria de infortunística laboral, a qual certamente passará a ser objeto de estudo e dei nições de seus contornos por ... -
Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... É tomando como base a realidade dos contratos de trabalho que se pode refletir verdadeiramente acerca da sujeição ... O trabalho doméstico, per si, já é um trabalho precário, seja através do ponto de vista da ... -
A Relação de Emprego Doméstico e a EC 72 - Primeiras Impressões
... Tal amplitude tem o efeito de definir como trabalho doméstico a situação de milhões de trabalhadores, como apontam ... : "As novas regras valem a partir da publicação, inclusive para contratos antigos e não apenas para os novos, como afirmam alguns especialistas ...
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Acórdão Nº 0020504-47.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
... VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. CARACTERIZAÇÃO. Para que se reconheça o vínculo empregatício, ... , seria impossível distinguir o contrato de emprego de outros contratos que possuem como objeto o trabalho. A subordinação é imprescindível ...
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PEC das Empregadas Domésticas: Impecável
... sua obra “ Il Contratto di Servizio Domestico e il Contratto Portierato”, ponderou: “com o ... 1 No Brasil, o trabalho doméstico foi disciplinado, pela primeira vez, ... à configuração de três espécies de contratos de trabalho ... Trabalhador doméstico é a ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... contratos empregatícios do antigo proprietário do imóvel usucapido ... A ... existe o debate acerca da prescrição aplicável ao empregado doméstico ... Há, ainda, a controvérsia acerca do prazo especial concernente ao ...
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Duração do trabalho ? jornada
... por intermédio da redução do tempo unitário de labor dos contratos de emprego existentes ... Ora, não tem sentido admitir-se, em uma ... ); jornadas não tipificadas (caso específico do empregado doméstico" que, até a EC n. 72/2013, não teve jornada padrão fixada por norma jur\xC3" ...