Contratos verbais
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Em vigor
Código Penal
... intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais: ... CAPÍTULO II-B. Dos crimes em licitações e contratos administrativos ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
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Gilmar Mendes absolve diretor de águas que fazia contratos verbais
Gilmar absolve diretor de águas que fazia contratos verbais
É preciso diferenciar o administrador público que, sem má-fé, toma decisões equivocadas, daquele que atua conscientemente contra a lei. Com este entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, absolveu por meio de Habeas Corpu... -
Acórdão nº REsp 836495 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve as ...
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Acórdão nº REsp 1111083 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a entrega da ...
- Acórdão nº 2013/0359401-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da ... contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. Nos contratos verbais presume-se como ajustadas as cláusulas ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PREFEITO. ILEGALIDADE NA COMPRA DEMEDICAMENTOS NÃO INCLUSOS NA LISTA DO SUS, MEDIANTE FRACIONAMENTOS,CONTRATOS VERBAIS, SEM RECIBO, E NÃO REALIZADO O DEVIDO PROCEDIMENTODE DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI N.8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVODOLOSO....
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e dar as respectivas baixas; ... e) tomar por termo as reclamações verbais nos casos de dissídios individuais; ... #Redação dada pelo ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE PRESA PELA SUPOSTA PRÃTICA DO CRIME DE TRÃFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE MAIS DE 200KG (DUZENTOS QUILOGRAMAS) DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. JUSTA CAUSA COMPROVADA NO PROCESSO. INVESTIGAÇÕES PREVIAS E AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÃRIO DO IMÓVEL. NOTÃCIAS DE QUE A CASA ESTAVA DESABITADA. AGRAVO REGIMENTAL...
... Apesar de a legislação civil permitir e recepcionar os ... contratos verbais, em algumas hipóteses, este não é o caso dos autos, já ... que ... -
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... ão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais ... Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação de cobrança ajuizada em 10/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/07/2021 e concluso ao gabinete em 14/12/2021.2. O propósito recursal...
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Acórdão Nº 0014487-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... do STJ não admite a adjudicação compulsória nos casos de contratos verbais de compra e venda de imóveis ((artigo 966, inc. VIII, do CPC) ...
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Acórdão nº 1.0472.16.003355-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRAO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO - CONTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA - MÁ QUALIDADE - REMUNERAÇÃO DEVIDA - EXCEÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL OU DEFEITUOSO DE CONTRATO - ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA CONTRAPRESTAÇÃO. Os contratos verbais, a despeito da informalidade, também devem se pautar pela boa-fé objetiva, cooperação e lealdade das partes no cumprimento...
... Pois bem. Os contratos verbais, a despeito da informalidade, tambm devem se pautar pela boa-f ... -
Acórdão nº 1.0472.16.003355-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRAO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO - CONTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA - MÁ QUALIDADE - REMUNERAÇÃO DEVIDA - EXCEÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL OU DEFEITUOSO DE CONTRATO - ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA CONTRAPRESTAÇÃO. Os contratos verbais, a despeito da informalidade, também devem se pautar pela boa-fé objetiva, cooperação e lealdade das partes no cumprimento...
... Pois bem. Os contratos verbais, a despeito da informalidade, tambm devem se pautar pela boa-f ... -
Acórdão nº 0000685-78.2015.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2019
Apelação cível. Contratos verbais. Rescisão e cobrança de valores. Contrato verbal. Prova do valor acertado. Ônus do autor. 1. Tratando-se de contratos verbais e divergindo as partes sobre o quantum pactuado, é ônus do autor comprovar a existência do débito, nos termos do art. 333, I, do CPC. 2. Não havendo provas quanto a culpa pelo desfazimento dos contratos verbais, é viável a resolução,...
... de Presidente Médici/RO, nos autos da ação de rescisão de contratos verbais c/c perdas e danos, cuja parte dispositiva da sentença passo a ... -
Acórdão Nº 0160148-47.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO DO ADIMPLEMENTO E INVALIDADE DO CONTRATO VERBAL. ASPECTOS QUE FORAM AMPLAMENTE DISCORRIDOS NO DECISUM HOSTILIZADO. MUNICIPALIDADE QUE, EM PRIMEIRO MOMENTO, CORROBOROU COM A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS VERBAIS. CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS E
... EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS VERBAIS. CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS E ... RECONHECIDAS. LIMITAÇÃO AO ... -
Acórdão nº 1.0035.18.013304-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÕES INAUGURADAS NA VIA RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - CONTRATO CELEBRADO DE FORMA VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULIDADE - CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO AVENÇADA PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - DEVER DO ENTE PÚBLICO...
... ressalvadas as pequenas compras de pronto pagamento, so nulos os contratos verbais com a Administrao Pblica, nos termos do artigo 60, pargrafo nico, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002478-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TERMOS ADITIVOS - REAJUSTE DE PREÇO - ÍNDICE UTILIZADO - RENOVAÇÃO COM REAJUSTE INFERIOR AO PREVISTO - NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES - ACEITAÇÃO PELA CONTRATADA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - REAJUSTE POSTERIOR AO FIM DO CONTRATO - DESCABIMENTO - RECURSO...
... a apelante que a clusula de reajuste de preos inserida nos contratos privados e pblicos visando acautelar os riscos derivados das altas que so ... 60, pargrafo nico, da Lei n8.666/93, os contratos verbais firmados com Administrao so nulos e no produzem efeitos. Seno, ... -
Acórdão Nº 0304157-46.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA NULIDADE POR FORÇA DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA A EXIGIR ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. AUTOR QUE, CONTUDO, CINGIU-SE A APONTAR, LOGO APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO, QUE NÃO
... TESE RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS VERBAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADOS COM OS RÉUS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100665-55.2019.8.19.0001 (Cível), 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE EXAMES CLÍNICOS. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento das quantias de R$ 16.708,60 e R$ 72.072,40, corrigidas desde o vencimento de cada nota fiscal e acrescida de juros desde a citação, observados os critérios...
... de Licitações é expresso ao determinar a validade dos ... contratos verbais apenas para pequenas compras de ... pronto pagamento, de valor ... -
Acórdão nº 0020660-50.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICABILIDADE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE O PRAZO DE DEZ ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – MÉRITO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS...
... 0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... específico, o prazo prescricional aplicado aos contratos verbais é o prazo geral de 10 anos ... Para que se reconheça a validade do ... -
Acordao N° 1731837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória. Locação de imóvel comercial. Comissão de corretagem. Intermediação. Contrato verbal. Ausência de comprovação. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça e deste tribunal reconhece a validade dos contratos verbais, desde que as partes consigam comprovar, de forma segura, a existência e os termos do acordo por outros meios, como testemunhas,
... Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a validade dos contratos ... verbais, desde que as partes consigam comprovar, de forma segura, a ... -
Acórdão Nº 0001061-94.2007.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-03-2018
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS VERBAIS DE ... TRANSPORTE ... ESCOLAR. CONTRATAÇÕES DEMONSTRADAS ...
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Acórdão nº 0510246-24.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... das faturas de consumo, tudo mediante contratos verbais, isto é, sem ao menos colher a ... assinatura da consumidora em ...
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Processo nº 0240841-89.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... AFASTA TOTALMENTE DOS CONTRATOS DE ... LOCAÇÃO REALIZADOS PELO ENTE PÚBLICO, POIS, ... QUE NÃO PODE CELEBRAR CONTRATOS VERBAIS ... OU POR PRAZO INDETERMINADO. APESAR DISSO, ...